Proteção e gestão das águas  

A água é essencial para a vida humana, animal e vegetal, bem como para a economia. A sua proteção e gestão transcendem as fronteiras nacionais. A Diretiva-Quadro «Água» (DQA) estabelece um quadro jurídico para a proteção e regeneração da água potável na UE e para garantir a sua utilização sustentável a longo prazo. É complementada por legislação mais específica, como a Diretiva «Água Potável» ou a Diretiva «Águas Balneares», a Diretiva «Inundações» e a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», bem como por acordos internacionais.

Base jurídica  

Artigos 191.º a 193.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Contexto geral  

A água não é um produto comercial mas um bem comum e um recurso limitado que tem de ser protegido e utilizado de forma sustentável, tanto em termos de qualidade como de quantidade. Está, todavia, sujeita a pressões decorrentes da diversidade da sua utilização e da grande variedade de setores onde é utilizada, como a agricultura, o turismo, os transportes e a energia. Em 2012, a Comissão lançou uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa, que visa garantir a disponibilidade de água de boa qualidade em quantidades suficientes para todos os fins legítimos através de uma melhor aplicação da atual política da UE no domínio da água, a integração dos objetivos da política da água noutras áreas políticas, bem como colmatar as lacunas existentes no quadro atual. A matriz prevê o estabelecimento pelos Estados-Membros das contas de água e de objetivos de eficiência hídrica, bem como a elaboração de normas da UE para a reutilização da água.

Realizações  

A política da UE estabeleceu dois quadros jurídicos principais em matéria de proteção e gestão dos nossos recursos marinhos e de água doce, numa abordagem holística, baseada nos ecossistemas, a Diretiva-Quadro «Água» (DQA) e a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (DQEM).

A. Diretiva-Quadro «Água» (DQA) e diretivas específicas relativas à água

A Diretiva-Quadro «Água» da União estabelece um quadro para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Visa prevenir e reduzir a poluição, promover um consumo de água sustentável, proteger e melhorar o ambiente aquático e atenuar os efeitos das inundações e das secas. O objetivo global é a obtenção de um bom estado ambiental de todas as águas. Os Estados-Membros são, por conseguinte, instados a elaborar os chamados planos de gestão de bacias hidrográficas baseados em bacias fluviais geográficas naturais, bem como programas específicos de medidas para atingir os objetivos.

A DQA é apoiada por várias diretivas específicas, nomeadamente, a Diretiva «Águas Subterrâneas», a Diretiva «Água Potável» e a Diretiva «Águas Balneares», a Diretiva «Nitratos», a Diretiva «Tratamento de Águas Residuais Urbanas», a Diretiva «Normas de Qualidade Ambiental» e a Diretiva «Inundações»:

A Diretiva 2006/118/CE, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração prevê critérios específicos para avaliar o bom estado químico, a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento da concentração de poluentes e a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências. Todos os limiares para os poluentes (com a exceção de nitratos e pesticidas, cujos limites são definidos por legislação específica da UE), são estabelecidos pelos Estados-Membros.

A Diretiva «Água Potável» define as normas de qualidade essenciais para a água destinada ao consumo humano. A diretiva exige que os Estados-Membros controlem regularmente a qualidade da água utilizando o método dos «pontos de amostragem». Os Estados-Membros podem incluir requisitos adicionais específicos para o seu território, mas apenas se tal levar ao estabelecimento de normas mais elevadas. A diretiva exige também a prestação de informações regulares aos consumidores. Além disso, a qualidade da água potável tem de ser comunicada à Comissão de três em três anos. Em 1 de fevereiro de 2018, e em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», a Comissão publicou uma proposta de reformulação da anterior diretiva que vigorava há já 20 anos. A diretiva reformulada visa atualizar as normas de segurança existentes e melhorar o acesso à água potável, em consonância com as recomendações mais recentes da Organização Mundial de Saúde. Visa, além disso, promover uma maior transparência junto dos consumidores no que diz respeito à qualidade e ao abastecimento de água potável, contribuindo assim para reduzir o número de garrafas de plástico graças a uma maior confiança na água da torneira. Uma avaliação da segurança da água, baseada no risco, à escala da UE deverá ajudar a identificar e resolver possíveis riscos ligados a fontes de água já a nível da distribuição.

A Diretiva «Águas Balneares» visa reforçar a proteção da saúde pública e do ambiente mediante o estabelecimento de disposições de controlo e classificação (em quatro categorias) das águas balneares, bem como a informação do público neste domínio. Durante a época balnear, os Estados-Membros devem recolher amostras das águas balneares e avaliar a concentração de, pelo menos, duas bactérias específicas uma vez por mês em todas as águas balneares. Os Estados-Membros devem informar o público através de «perfis das águas balneares» que contenham, por exemplo, informações sobre o tipo de poluição e as fontes que afetam a qualidade das águas balneares. Existe um símbolo normalizado para informar o público sobre a classificação das águas balneares e sobre qualquer proibição da prática balnear. É publicado anualmente pela Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) um relatório de síntese sobre a qualidade das águas balneares.

A Diretiva Normas de Qualidade Ambiental estabelece limites de concentração para 33 substâncias prioritárias que apresentam um risco significativo para o meio aquático, ou dele decorrente, a nível da UE e 8 outros poluentes nas águas de superfície. Numa revisão foram acrescentadas 12 novas substâncias à lista existente, bem como a obrigação de a Comissão estabelecer uma lista suplementar de substâncias a controlar em todos os Estados-Membros (lista de vigilância) que servirá de base às futuras revisões da lista de substâncias prioritárias.

A Diretiva «Tratamento de Águas Residuais Urbanas» visa proteger o ambiente dos efeitos adversos das descargas de águas residuais urbanas e das descargas da indústria. A Diretiva estabelece normas e calendários mínimos para a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas, introduz controlos para a eliminação das lamas de esgotos e exige a eliminação progressiva do despejo das lamas de esgotos no mar.

Estão a ser debatidas novas regras para combater a escassez de água, facilitando a reutilização das águas residuais tratadas para irrigação na agricultura.

A Diretiva «Nitratos» visa proteger as águas dos nitratos de origem agrícola. Uma regulamentação complementar exige que os Estados-Membros apresentem um relatório à Comissão, de quatro em quatro anos, com pormenores sobre os códigos de boas práticas agrícolas, as zonas designadas como sendo vulneráveis aos nitratos (ZVN) e os resultados do controlo das águas, bem como um resumo dos programas de ação. Tanto a diretiva como o regulamento visam a proteção da água potável e a prevenção dos danos causados pela eutrofização.

A Diretiva «Inundações» da União visa reduzir e gerir os riscos ligados às inundações para a saúde humana, o ambiente, as infraestruturas e os bens. Prevê a obrigação de os Estados-Membros efetuarem avaliações preliminares para identificar as bacias hidrográficas e zonas costeiras associadas que se encontram em risco e de elaborarem seguidamente mapas dos riscos de inundação e planos de gestão centrados na prevenção, na proteção e na preparação. Todas estas tarefas devem ser efetuadas em coordenação com a DQA e os seus planos de gestão das bacias hidrográficas.

B. Política marinha e costeira da UE

A Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (DQEM) constitui o pilar ambiental da política marítima integrada (PMI) da UE, criado para reforçar o desenvolvimento sustentável da economia marítima e garantir simultaneamente uma melhor proteção do ambiente marinho. O objetivo da DQEM consiste em obter um bom estado ambiental no meio marinho da União até 2020, manter a sua proteção e preservação e impedir a sua subsequente deterioração. Estabelece regiões marinhas europeias (mar Báltico, Atlântico Nordeste, Mar Mediterrâneo e Mar Negro) e sub-regiões dentro dos limites geográficos estabelecidos pelas convenções marítimas regionais em vigor. A fim de alcançar um bom estado ambiental até 2020, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias baseadas nos ecossistemas para as suas águas marítimas, que deverão ser revistas de 6 em 6 anos. Além disso, um regulamento sobre a Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC) define os princípios de um bom ordenamento e gestão das zonas costeiras a ter em conta pelos Estados-Membros.

A maré negra provocada pelo naufrágio do Erika em 1999 levou a UE a reforçar o seu papel no domínio da segurança marítima e da poluição marinha, com o estabelecimento de uma Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), responsável, entre outras tarefas, pela prevenção e combate à poluição causada por navios, bem como à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas. A Diretiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções para infrações e respetiva atualização visa assegurar que os responsáveis por descargas poluentes no mar estejam sujeitos a sanções efetivas e dissuasoras, que podem ser de natureza penal ou administrativa. A descarga ilegal de substâncias poluentes por navios é considerada uma infração penal, quando cometida com dolo, mera culpa ou negligência grave, e se tiver como consequência uma grave deterioração da qualidade da água.

C. Acordos internacionais sobre águas regionais

Na Europa, a proteção das águas marinhas é regulada por quatro estruturas de cooperação internacionais, chamadas convenções marinhas regionais, entre os Estados-Membros da UE e países vizinhos com águas comuns: a Convenção OSPAR de 1992 (baseada nas anteriores Convenções de Oslo e de Paris) para o Atlântico Nordeste; a Convenção de Helsínquia de 1992, relativa à zona do Mar Báltico (Helcom); a Convenção de Barcelona de 1995 para o Mediterrâneo (PNUA/PAM); e a Convenção de Bucareste de 1992 para o Mar Negro. As águas fluviais da UE são protegidas pela Convenção sobre a Proteção do Danúbio de 1996 e pela Convenção para a Proteção do Reno de 2009. A cooperação inter-regional no domínio do ambiente focalizada nas águas marinhas ou bacias hidrográficas permitiu o estabelecimento de várias estratégias macrorregionais na União Europeia: a estratégia para a região do mar Báltico de 2009 (a primeira estratégia global da União concebida para uma macrorregião); a estratégia para a região do Danúbio de 2011 e a mais recente estratégia para a região dos mares Adriático e Jónico de 2014.

O papel do Parlamento Europeu  

A primeira iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» instou as instituições da UE e os Estados-Membros a garantir que todos os cidadãos gozem do direito à água e ao saneamento e que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não estejam sujeitos às regras do mercado interno, devendo os correspondentes setores ser excluídos da liberalização do mercado. Em resposta a esta iniciativa de cidadania europeia, o Parlamento, por ampla maioria, solicitou à Comissão que apresentasse propostas legislativas que implementassem o direito humano à água e ao saneamento, conforme reconhecido pelas Nações Unidas, e que, se necessário, procedesse a uma revisão da Diretiva-Quadro «Água» que consagrasse o princípio do acesso universal e o direito humano à água.

Sublinhando a transição necessária para uma economia circular, o Parlamento apoiou planos para promover a reutilização da água para irrigação na agricultura. De igual forma, aprovou os planos destinados a melhorar a qualidade da água da torneira, a fim de reduzir a utilização de garrafas de plástico.

Na sua resolução sobre governação internacional dos oceanos, o Parlamento «salienta que a criação de uma economia marítima sustentável e a redução das pressões sobre o ambiente marinho requerem medidas no domínio das alterações climáticas, da poluição dos mares e oceanos proveniente de fontes e atividades situadas em terra, da poluição marinha e da eutrofização, da preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos e da biodiversidade, bem como da utilização sustentável dos recursos marinhos». Neste contexto, o Parlamento Europeu «exorta a Comissão a apoiar os esforços internacionais no sentido de proteger a biodiversidade marinha, em especial no âmbito das negociações em curso relativas a um novo instrumento juridicamente vinculativo para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além da jurisdição nacional» e «insta a Comissão a reforçar a legislação de forma a assegurar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas sob a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia».

 

Tina Ohliger