Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) constitui um dos principais instrumentos financeiros da política de coesão da UE. O FEDER tem por objetivo contribuir para atenuar os desequilíbrios entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e reduzir o atraso em termos de desenvolvimento das regiões menos favorecidas. Uma atenção especial é reservada às regiões que enfrentam desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais, com uma densidade populacional muito baixa, e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Base jurídica

Artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho.

Regulamento (UE) n.° 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1080/2006.

Objetivos

O artigo 176.º do TFUE prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União Europeia. Para a consecução deste objetivo, o FEDER concede apoios:

  • ao desenvolvimento e ao ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas;
  • à reconversão das regiões industriais em declínio.

Os dois principais objetivos do FEDER para o período 2014-2020 são os seguintes:

  • investir no crescimento e no emprego para consolidar o mercado laboral e as economias regionais;
  • a cooperação territorial europeia — tendo em vista reforçar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União Europeia.

Os recursos afetados ao primeiro objetivo serão atribuídos a três categorias diferentes de regiões, a saber:

  • as regiões mais desenvolvidas com um PIB per capita superior a 90 % da média da UE;
  • as regiões em transição com um PIB per capita situado entre os 75 % e os 90 % da média da UE;
  • as regiões menos desenvolvidas com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE.

O FEDER apoia ainda o desenvolvimento urbano sustentável. Isto significa que pelo menos 5% da dotação do FEDER para cada Estado-Membro devem ser consagrados a ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável, por forma a permitir que as zonas urbanas possam enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais com que se defrontam.

Os pormenores da dotação e a utilização futura dos fundos do FEDER estão previstos nos acordos de parceria. Estes acordos de parceria são documentos estratégicos elaborados por cada Estado-Membro com a participação dos parceiros regionais e sociais.

Concentração temática

Dado que o FEDER contribui para a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, este deverá concentrar-se nas prioridades definidas na estratégia. As grandes prioridades são as seguintes:

  1. A investigação e a inovação;
  2. As tecnologias da informação e das comunicações (TIC);
  3. As pequenas e médias empresas (PME);
  4. A promoção de uma economia hipocarbónica.

A concentração nestas prioridades varia consoante a categoria da região a apoiar. As regiões mais desenvolvidas devem reservar, no mínimo, 80 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 20 % para a economia hipocarbónica. As regiões em transição devem reservar, no mínimo, 60 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 15 % para a economia hipocarbónica. As regiões menos desenvolvidas devem reservar, no mínimo, 50 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 12 % para a economia hipocarbónica.

Orçamento e regulamentação financeira

Durante o período de programação 2014-2020, a UE irá consagrar mais de 350 mil milhões de euros à política de coesão, o que corresponde a 32,5 % do orçamento geral da UE, dos quais cerca de 199 mil milhões de euros serão afetados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Este montante inclui 10,2 mil milhões de euros para a cooperação territorial europeia e 1,5 mil milhões de euros de dotações especiais para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas.

O nível de cofinanciamento exigido para os projetos financiados pelo FEDER orienta-se pelo nível de desenvolvimento das regiões em questão. Nas regiões menos desenvolvidas (e nas regiões ultraperiféricas), o FEDER pode financiar até 85 % do custo de um projeto. Nas regiões em transição, este montante pode ir até 60 % do custo de um projeto e nas regiões mais desenvolvidas pode chegar aos 50 %.

Proposta para a política de coesão da UE após 2020

Em maio de 2018, a Comissão Europeia propôs vários regulamentos para a política de coesão da UE após 2020. Nestes projetos incluem-se, a título de exemplo, os seguintes:

  • Um regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão;
  • Um regulamento que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo da cooperação territorial europeia (Interreg).

Ambas as propostas mantêm os dois atuais objetivos do FEDER, a saber: O «investimento para o crescimento e o emprego» e a «cooperação territorial europeia».

Também mantêm a concentração temática para as duas principais prioridades: o apoio à inovação, à economia digital e às PME através de uma estratégia de especialização inteligente (Objetivo político 1) e uma economia verde, hipocarbónica e circular (Objetivo político 2). A Comissão apresentou ainda uma lista das atividades que não deverão ser apoiadas pelo FEDER, nomeadamente apoios diretos a grandes empresas, a infraestruturas aeroportuárias (exceto nas regiões ultraperiféricas) e a algumas operações no domínio da gestão de resíduos (nomeadamente aterros).

Segundo as propostas da Comissão, no período de programação 2021-2027 serão afetados cerca de 200,6 mil milhões de euros ao FEDER (incluindo 8,4 mil milhões de euros para a cooperação territorial europeia e 1,5 mil milhões de euros de dotações especiais para as regiões ultraperiféricas).

Estes regulamentos estão sujeitos ao processo legislativo ordinário, em que o Parlamento Europeu está em pé de igualdade com o Conselho. Tal significa que, antes do final de 2020, estas duas instituições terão de chegar a um consenso sobre as futuras regras para o FEDER.

Em março de 2019, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura sobre as propostas da Comissão.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu participa, em pé de igualdade, com o Conselho na elaboração da nova regulamentação relativa aos fundos estruturais e de investimento. O Regulamento FEDER para o período 2014-2020 foi sujeito ao processo legislativo ordinário, no qual o Parlamento goza de plenos direitos para propor alterações. Durante as negociações sobre a política de coesão da UE para o período 2014-2020, o Parlamento conseguiu aumentar a flexibilidade aplicando, nomeadamente, as regras em matéria de concentração temática e de prioridades de investimento. Além disso, a Comissão reforçou o apoio concedido pelo FEDER às cidades e às políticas urbanas integradas.

 

Jacques Lecarte / Marek Kołodziejski