Accesso directo à navegação principal (Premir "enter")
Acesso aos conteúdos da página (clicar sobre "Entrar")
Accesso directo a lista de outros sítios Web (Premir "enter")

NOT FOUND !Jonathan Hill

Audição

 

Jonathan Hill

Pasta: Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais
 
Dia 3 , Quarta-feira 1 Outubro 2014 - 13:30 , Bruxelas  
 
Responsáveis pela audição
 Responsáveis pela audição  Associados à audição
 
Perguntas / Respostas
 
1. Competência geral, empenho europeu e independência pessoal

Quais são os aspetos das suas qualificações e experiência pessoal que considera particularmente relevantes para exercer as funções de Comissário e promover o interesse geral europeu, nomeadamente no domínio pelo qual poderá vir a ser responsável? Quais são as suas motivações? De que modo contribuirá para a apresentação da agenda estratégica da Comissão?


Que garantias de independência pode dar ao Parlamento Europeu e como tenciona assegurar que nenhuma das suas atividades passadas, presentes ou futuras possa levantar dúvidas sobre o desempenho das suas funções na Comissão?


Passei aproximadamente metade da minha carreira profissional a trabalhar no setor privado e a outra metade para a administração pública, primeiro como assessor durante os anos 80 e 90, e depois como secretário de Estado a partir de 2010. Como empresário, conheci nomeadamente os desafios associados à criação e à expansão da minha pequena empresa num quadro concorrencial. Como assessor, o meu trabalho incidiu sobre uma série de questões económicas e sociais, desde a luta contra o desemprego até à promoção da criação de empresas, passando pela procura de soluções para os problemas urbanos, designadamente nos bairros desfavorecidos. Como Secretário de Estado, fui responsável pelas maiores reformas estruturais empreendidas no domínio da educação numa geração. Mais recentemente, exerci funções no Governo britânico como presidente da Câmara dos Lordes, a segunda câmara do Parlamento britânico. Uma das principais contribuições desta câmara consiste em melhorar a qualidade da legislação através das alterações por ela apresentadas. Como antigo responsável pela execução do programa legislativo do Governo britânico, sou um firme defensor da importância dos controlos pré e póslegislativos. Trata-se também de um Parlamento que funciona com base no consenso, recorrendo às diversas fontes de conhecimentos especializados dos seus membros e formando alianças entre os partidos. Penso dispor de uma experiência profissional comprovada exatamente do mesmo teor. A criação de consenso constitui uma componente essencial da atividade de todos os Comissários que têm como mandato promover, a todo e qualquer momento, os interesses europeus e não os seus próprios interesses, nem os do seu partido político, nem sequer os do seu país.


Esta combinação de domínios de experiência revela que entendo a importância do emprego e do crescimento de um ponto de vista prático e atesta a minha capacidade de realizar reformas difíceis e complexas num quadro político. A minha experiência política forneceu-me os seguintes princípios que gostaria de aplicar a nível do meu trabalho. Uma regulamentação eficiente exige coerência, transparência e equidade. Devemos empoderar os cidadãos, prestando-lhes as melhores informações possíveis e alargando o seu leque de escolha. As regras devem resultar de uma reflexão aprofundada e ser objeto de uma análise dequada, tanto antes como após a sua adoção. Uma vez entradas em vigor, devem ser corretamente aplicadas e cumpridas, devendo o respetivo incumprimento implicar sanções rigorosas.


Em termos da minha motivação, este cargo permitir-me-ia desempenhar um papel a nível da resposta a dar aos três grandes desafios enfrentados pela União Europeia e que foram identificados pelo Presidente eleito, JeanClaude Juncker. Em primeiro lugar, o desafio político ou democrático. As taxas de participação nas últimas eleições europeias, realizadas no passado mês de maio, foram dececionantes. Não obstante os grandes esforços desenvolvidos pelos candidatos e pelos partidos, a participação dos eleitores registou uma descida em 18 dos 28 Estados-Membros. A confiança dos cidadãos nos governos e nos políticos desceu para níveis sem precedentes. Impõe-se dar resposta a esta situação. Em segundo lugar, há o desafio económico. Como estimular a economia europeia de molde a criar o crescimento e o investimento de que necessita, particularmente numa etapa em que enfrentamos novos desafios à escala mundial? Como combater o desemprego de milhões de pessoas, nomeadamente dos jovens que carecem de emprego, situação que tem desencadeado uma miséria social generalizada? O nosso papel nas instituições europeias deve consistir em garantir um futuro mais próspero para as próximas gerações, um futuro que se paute por maiores oportunidades. Tal implica restabelecer o dinamismo da economia europeia, por forma a que esta se torne, uma vez mais, um modelo para o resto do mundo. Estes desafios estão obviamente interligados. Poderemos reforçar a confiança nas nossas instituições e na UE no seu conjunto mediante a criação de mais postos de trabalho, do relançamento do crescimento e do investimento, bem como da realização de benefícios palpáveis a favor dos nossos cidadãos. Em terceiro lugar, esta Comissão toma posse num momento crucial para as relações entre a UE e o Reino Unido. A União Europeia assegurou a paz, a prosperidade, a liberdade, bem como o primado do direito num continente anteriormente dividido; um mercado único de 500 milhões de pessoas, estruturado por regras destinadas a promover a equidade e a concorrência; a possibilidade para os nossos cidadãos de trabalhar e viajar em toda a UE; e, numa preocupação de nos conferir um papel mais preponderante na cena mundial, a capacidade de celebrar acordos comerciais à escala europeia. Estes são apenas alguns dos domínios em que o papel da Comissão Europeia é crucial, algo que os acontecimentos nas fronteiras orientais da UE nos leva a recordar regularmente. Daí o meu empenho em defender a posição segundo a qual o Reino Unido será um país mais forte se participar numa União Europeia mais sólida.


Sinto-me orgulhoso por ter sido indigitado membro da Comissão de Jean Claude Juncker e satisfeito pelo facto de que o pelouro que propõe atribuir-me me permitir contribuir diretamente para responder aos desafios do crescimento e do desemprego. Desempenharei esta função em colaboração com os dois coordenadores de equipa no meu domínio de intervenção, a saber, os Vice-Presidentes Jyrki Katainen e Valdis Dombrovskis, bem como o meu homólogo, o Comissário Pierre Moscovici. Temos de contribuir para estabelecer uma retoma económica forte e sustentável, relançar um forte investimento em todos os setores económico e melhorar a nossa competitividade a nível internacional.


De um modo mais lato, enquanto membro do Colégio, trabalharei no âmbito da equipa do Presidente eleito, JeanClaude Juncker, tendo em vista a realização de todas as nossas prioridades, que contam com o forte apoio do Parlamento Europeu. No que diz respeito à minha independência, compreendo as secções pertinentes dos Tratados e respeitá-las-ei plenamente. Honrarei, obviamente, o juramento que irei prestar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Em especial, respeitarei os mais elevados princípios deontológicos, conforme enunciados no artigo 17.º, n.º 3, e no artigo 245.º do TFUE, bem como o Código de Conduta dos Comissários. Como se pode depreender da minha declaração de interesses, não tenho quaisquer conflitos de interesses. Confirmo que a minha declaração está completa, sendo plenamente acessível ao público e que a atualizarei, caso venham a alterar-se eventuais circunstâncias relevantes que me digam respeito. Apesar de a minha nomeação na Câmara dos Lordes ser vitalícia, tomarei as medidas necessárias para beneficiar de uma licença sem vencimento enquanto exercer o cargo de Comissário Europeu. Durante o meu mandato, não assumirei qualquer posição, nem desencadearei qualquer situação suscetível de comprometer a minha independência ou imparcialidade, nem a minha disponibilidade para a Comissão. Subscrevo incondicionalmente o novo compromisso em matéria de transparência estabelecido nas orientações políticas do Presidente eleito. Comprometo-me a divulgar ao público todos os contactos e reuniões com as organizações profissionais ou profissionais independentes sobre qualquer questão relacionada com a definição e a execução das políticas da UE. Insistirei na importância do Registo de Transparência. No que respeita ao futuro, não sei ainda o que farei aquando da conclusão do mandato da próxima Comissão. Mas entendo que é essencial dispormos de regras estritas quanto à atividade profissional a desenvolver após o cargo exercido na Comissão e, uma vez mais, subscrevo plenamente as disposições relativas aos conflitos de interesses. Comprometo-me a cumprir tanto o espírito como a letra de todas as regras cuja aplicação seja imposta aos Comissários, atualmente em vigor ou a acordar no futuro.

 
 
2. Gestão da pasta e cooperação com o Parlamento Europeu

De que modo avaliaria o seu papel enquanto membro do Colégio de Comissários? Em que sentido se consideraria responsável e obrigado a prestar contas, perante o Parlamento, por ações suas ou dos seus serviços?


Que compromissos específicos está disposto a assumir em termos de reforço da transparência, de maior cooperação, e de tomada em consideração efetiva das posições e pedidos do Parlamento em matéria de iniciativa legislativa? Relativamente às iniciativas previstas e aos procedimentos em curso, está disposto a transmitir ao Parlamento as informações e os documentos, em pé de igualdade com o Conselho?


Sou um acérrimo defensor do trabalho em equipa e da criação de um consenso enquanto membro do Colégio. A colegialidade constitui a própria essência da forma como a Comissão deve funcionar. O Presidente eleito, JeanClaude Juncker, expôs as modalidades de funcionamento do novo Colégio e, em especial, as interações entre os Vice-Presidentes e os Comissários. Apoio esta nova forma de trabalhar com um maior espírito de colaboração e estou convicto de que tal contribuirá para eliminar as eventuais compartimentações atualmente existentes e para garantir a concertação dos nossos esforços. Talvez mais importante ainda, deverá igualmente contribuir para centrar a nossa atenção na prossecução das prioridades essenciais identificadas pelo Presidente eleito, JeanClaude Juncker. Subscrevo o que afirmou quanto ao facto de a Comissão ter de ser «maior e mais ambiciosa nas coisas de grande importância e mais pequena e mais modesta em coisas de menor importância». Se for confirmado no cargo de Comissário, para além da responsabilidade coletiva do Colégio, assumirei a responsabilidade política por todas as atividades que sejam abrangidas pelo âmbito das minhas atribuições. Cooperarei estreitamente e a todo e qualquer momento com o Parlamento Europeu, nomeadamente com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o seu Presidente, o Senhor Deputado Gualtieri, e igualmente, como é óbvio, com as demais Comissões parlamentares que se interessem pelo meu pelouro. Serei aberto e transparente, a fim de podermos trabalhar em conjunto numa base de confiança mútua. Gostaria de ter a oportunidade de assistir regularmente às reuniões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no intuito de ter o mesmo tipo de diálogo político estruturado que foi desenvolvido com êxito pelo Vice-presidente Michel Barnier. Comprometo-me também a participar pessoalmente nas negociações tripartidas importantes. Assegurarei que o meu Gabinete e os funcionários da nova Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais respeitem os mesmos princípios, a fim de o controlo democrático poder ser exercido de forma eficaz. O intercâmbio de informações e o trabalho em equipa deverão ajudar-nos a alcançar, de forma coletiva, os resultados pretendidos pelos cidadãos europeus. Contribuirão também para desenvolver um processo de tomada de decisões a nível da UE que seja responsável, legítimo, eficaz e de elevada qualidade. Aplicarei todas as disposições do Acordo-quadro. A igualdade de tratamento entre o Parlamento Europeu e o Conselho não só é legalmente necessária, como essencial do ponto de vista político. No que respeita aos pedidos de novos procedimentos legislativos, não posso comprometer-me unilateralmente a propor qualquer iniciativa específica. O programa da futura Comissão, tal como explicado pelo Presidente eleito, Jean-Claude Juncker, será definido pelo Colégio no seu conjunto. Quanto ao seguimento a dar à tomada em consideração das posições e pedidos do Parlamento Europeu, garantirei que a Comissão, nos domínios pelos quais sou responsável, responda às resoluções do Parlamento ou aos pedidos por ele formulados ao abrigo do artigo 225.º do TFUE, no prazo de 3 meses a contar da sua adoção. Neste contexto, subscrevo o compromisso assumido pelo Presidente Jean-Claude Juncker no sentido de a futura Comissão atribuir particular atenção aos relatórios de iniciativa legislativa. Por último, assegurarei que, no âmbito de todas as minhas atividades, jamais esquecerei que sou responsável perante os deputados diretamente eleitos do Parlamento Europeu.

 
 
Perguntas da Comissão da União Económica e Monetária

3. Serviços financeiros e união bancária


Quais deverão ser os principais objetivos políticos da futura regulação do setor financeiro durante o próximo mandato da Comissão? A união bancária está prestes a consumar-se e constitui um dos projetos mais relevantes para o futuro da área do euro. Que avaliação faz da união bancária e quais são os próximos passos tendo em vista a sua conclusão?


O meu ponto de partida é a atual crise financeira sem precedentes desencadeada em 2008, que resultou numa profunda recessão económica extremamente nefasta, na destruição de milhões de postos de trabalho na Europa e numa miséria social generalizada. As medidas tomadas pela União Europeia na sequência da crise foram essenciais para estabilizar o sistema financeiro, atenuar os piores efeitos da crise e reduzir o risco de que a situação volte a repetir-se. Esta intervenção coroada de êxito não teria acontecido, na minha opinião, sem a capacidade de liderança demonstrada pela Comissão Europeia em geral e, mais especificamente, pelo VicePresidente Michel Barnier, pelo Parlamento Europeu e por esta Comissão parlamentar. Se for confirmado no meu cargo, a minha primeira tarefa consistirá, por conseguinte, em consolidar os trabalhos realizados até à data, em estabilizar o sistema financeiro e em garantir a existência de um setor de serviços financeiros regulamentado de forma adequada, que funcione no interesse de toda a economia e dos cidadãos da Europa. Não é possível voltar à época que prevalecia antes da crise, quando os cidadãos desconheciam onde se situavam os riscos, eventualmente cada vez maiores, incumbindo em última instância aos contribuintes europeus suportar os custos da insolvência das instituições financeiras. Simultaneamente, o Presidente eleito, Jean-Claude Juncker, estabeleceu-me um claro objetivo estratégico: devo desempenhar o meu papel a favor do nosso programa coletivo de promoção do crescimento e emprego através do desenvolvimento da união dos mercados de capitais. A minha abordagem é simples: no quadro da minha colaboração com o Vice-Presidente Jyrki Katainen, em particular, e com os demais membros do Colégio de Comissários, farei tudo o que estiver ao meu alcance para assegurar a segurança e a resistência do sistema financeiro, bem como o seu funcionamento em prol da Europa no seu conjunto, desbloqueando o investimento e desenvolvendo os incentivos adequados para o efeito, nomeadamente nas pequenas e médias empresas. Quero igualmente proporcionar aos consumidores um leque de escolha em matéria de produtos financeiros seguros, devidamente regulamentados e transparentes.


Ao longo dos últimos 5 anos, tivemos forçosamente de atravessar um período de enormes mudanças regulamentares, efetuadas a um ritmo extraordinário. Assistimos à reformulação integral do quadro de regulamentação e supervisão financeira. Trata-se de um êxito assinalável, tanto mais que tudo isto teve de ser realizado em pleno furor da crise. Estamos atualmente a entrar numa nova fase. Apesar de devermos estar atentos ao aparecimento de novos riscos para o nosso sistema e estar preparados para tomar as medidas adequadas, revela-se pouco provável que, ao longo dos próximos 5 anos, seja necessário promulgar um volume semelhante de nova legislação. O trabalho realizado pela Comissão anterior proporciona, portanto, um claro enquadramento para a próxima Comissão: o quadro normativo deve pautar-se pela estabilidade, bem como pelo rigor. A prioridade consistirá, por conseguinte, em assegurar a sua aplicação, o seu cumprimento e a sua avaliação. Se, no decorrer deste processo, vierem a surgir elementos que apontem para eventuais deficiências, não hesitaremos em introduzir ajustamentos rápidos e eficazes sobre os quais serão evidentemente consultados, tanto a nível informal como formalmente, na medida do necessário, antes da sua introdução. No quadro de todas as nossas intervenções, nomeadamente atendendo aos desafios que a Europa enfrenta em matéria de emprego e crescimento, impõe-se assegurar o complexo equilíbrio adequado entre um quadro normativo eficaz e um maior financiamento da nossa economia. Mais especificamente, proponho entrar-me no seguinte:


- Execução: trata-se de uma atividade imediata que será levada a cabo através de atos delegados e de execução, com uma contribuição muito importante das Agências Europeias de Supervisão.


- Cumprimento: velarei pela observância das normas e pela adoção de medidas robustas em caso de incumprimento.


- Conclusão do nosso quadro financeiro seguro e resistente: será também necessário concluir a reforma financeira nalguns domínios para eliminar as principais fontes de riscos que eventualmente subsistem. Encontramse ainda em vias de negociação algumas propostas importantes apresentadas pela atual Comissão como, por exemplo, a reforma estrutural do setor bancário, os parâmetros de referência, o pacote relativo aos meios de pagamento (incluindo os pagamentos móveis) e os fundos do mercado monetário, que constituem importantes elementos no denominado sistema bancário paralelo («shadow banking»). A regulamentação do sistema bancário paralelo está igualmente a ser debatida pelo G 20: participarei nestas discussões, a fim de estabelecer normas internacionais rigorosas que terão de ser aplicadas em seguida a nível da UE. Uma das minhas primeiras prioridades consistirá em avançar com os trabalhos desenvolvidos a favor da conceção de um quadro aplicável à recuperação e à resolução das instituições financeiras não bancárias, nomeadamente das contrapartes centrais (CCP).


- Estabelecimento da união dos mercados de capitais: em conformidade com as orientações políticas de JeanClaude Juncker, desenvolverei esforços no sentido da criação da união dos mercados de capitais. Esta iniciativa deve estender-se a toda a União e resultar na criação de um mercado de capitais mais alargado, seguro, líquido e integrado, que assegure a prestação de melhores serviços à economia e reduza a nossa dependência face ao financiamento através de intermediários bancários. Consultaremos todas as partes interessadas, incluindo evidentemente o Parlamento Europeu, sobre o rumo mais adequado a seguir. Esta consulta deverá ser lançada rapidamente, dada a necessidade premente de promover e diversificar o financiamento da nossa economia.


- Dimensão internacional: o meu trabalho visará a aplicação coerente das normas e princípios internacionais em todos os principais ordenamentos jurídicos. Impõe-se colmatar as lacunas que possam suscitar riscos para a estabilidade financeira e garantir a igualdade das condições de concorrência à escala mundial. Desenvolverei esforços para aprofundar a cooperação com os EUA no domínio dos serviços financeiros, nomeadamente no intuito de evitar que as empresas tenham de respeitar dois conjuntos normativos semelhantes, mas não idênticos. Deveremos empreender iniciativas semelhantes com outros países do G 20 e outros países ainda, nomeadamente aqueles que dispõem de mercados financeiros importantes.


Na minha opinião, a união bancária atesta que é possível alcançar um consenso mesmo nas situações mais difíceis, na condição de visarmos a realização do mesmo objetivo e estarmos disposto a aceitar compromissos em benefício de todos. A união bancária é, sobretudo, essencial para a estabilidade da área do euro, mas atendendo à interligação dos mercados financeiros da UE, igualmente para os 28 Estados-Membros no seu conjunto. A estabilidade financeira é uma condição sine qua non para o crescimento e o emprego. A união bancária está a tornar-se atualmente uma realidade. Os regulamentos relativos ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução instituíram os instrumentos necessários para uma supervisão e uma resolução eficazes na União Bancária. Em 4 de novembro, o Banco Central Europeu irá assumir plenamente as suas funções de Supervisor Único. A análise exaustiva dos 120 bancos mais importantes da área do euro permitirá ao BCE concluir os seus preparativos. O Comité Único de Resolução está também em vias de ser criado, processo em que o Parlamento Europeu participará plenamente, em conformidade com o Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução. A Comissão criou um grupo de trabalho específico que ajudará com os preparativos. O Fundo Único de Resolução será totalmente financiado com base nas contribuições dos bancos. Estão a decorrer os trabalhos preparatórios para a adoção de um ato delegado e de um ato de execução e estou ciente de que esta Comissão parlamentar está a participar plenamente nestas atividades. Avançar com os trabalhos neste domínio representará para mim uma questão prioritária. Continua ainda muito por fazer em termos de mecanismos de apoio público, os quais contribuirão para a credibilidade e a solidez do Mecanismo Único de Resolução. Trabalharei em estreita colaboração com o meu colega Pierre Moscovici, o Parlamento Europeu e o Conselho neste sentido. Por último, convém ter presente que a união bancária se rege por um código normativo único, criado para garantir que a supervisão e a resolução se norteiem pelos mesmos princípios fundamentais em todo o território da UE. A Autoridade Bancária Europeia assegurará a coordenação adequada das questões bancárias nos 28 Estados-Membros. Colaborarei estreitamente com a EBA, do mesmo modo que o Vice-Presidente Michel Barnier.


4. Os serviços financeiros: dentro e fora da área do euro


Como perspetiva, no quadro da importante missão económica que lhe é confiada, e no contexto do mercado único, a relação entre os Estados-Membros da área do euro e os Estados-Membros que não fazem parte da mesma? Como tenciona gerir, do ponto de vista da união bancária e dos serviços financeiros, as diferenças e os problemas que muito provavelmente irão surgir entre os Estados-Membros da área do euro e os Estados-Membros que não fazem parte da mesma, e garantir, ao mesmo tempo, a coerência entre a união monetária e o mercado único?


O meu objetivo consiste em preservar a estabilidade financeira, continuar a desenvolver o mercado único dos serviços financeiros e assegurar que o sistema financeiro contribua para o crescimento e a criação de emprego em toda a Europa. A crise da área do euro exigiu uma profunda reformulação das modalidades de funcionamento da união monetária. A resposta consistiu, em parte, numa abordagem mais integrada a nível da supervisão e da resolução bancárias na área do euro. Trata-se da razão pela qual a união bancária foi criada e subscrevo plenamente esta abordagem. A união bancária permanece aberta a todos os Estados-Membros interessados. A sua criação representa uma grande conquista e, juntamente com os Vice-Presidentes Katainen e Dombrovskis, em particular, velarei pelo seu funcionamento adequado. O êxito da união bancária é tão importante para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, como para os Estados-Membros que dela fazem parte. Uma união bancária mais estável e integrada reverterá em benefício de todo o mercado único. Os Estados-Membros que participam na união bancária podem vir a optar por uma maior integração, mas este processo deve igualmente continuar o beneficiar o mercado único no seu conjunto e evitar a sua fragmentação. Neste contexto, o código normativo único constitui uma garantia eficaz quanto à aplicação sistemática de normas comuns em toda a UE. Como Comissário Europeu, o meu trabalho consistirá em reforçar a confiança mútua entre os países que participam na área do euro e aqueles que nela não participam, no interesse da União Europeia no seu conjunto. A Autoridade Bancária Europeia (EBA), enquanto organismo incumbido de elaborar regras pormenorizadas e de assegurar a coordenação da supervisão bancária em toda a UE, continuará a desempenhar um papel fundamental neste contexto. As medidas tomadas para o efeito incluem o denominado sistema de votação por dupla maioria, adotado pelos colegisladores, que contribuem para assegurar este clima de confiança e garantem a tomada em consideração dos interesses de todos os Estados-Membros no quadro dos trabalhos desenvolvidos pela EBA. Estes mecanismos já se encontram em vigor e, na fase atual, parecem estar a funcionar corretamente, sem comprometer a eficácia da EBA.


5. Método comunitário


Como tenciona assegurar o respeito do método comunitário, assim como do papel do Parlamento Europeu em matéria de legislação financeira, incluindo o seu direito de controlo dos atos delegados ou de execução, tendo em conta que o seu Estado-Membro de origem se opõe à legislação da União Europeia em vigor, particularmente no que se refere à questão dos prémios? Que abordagem propõe adotar relativamente aos Estados-Membros que não cumprem as novas regras de supervisão e resolução ou que se tentam eximir à sua rigorosa aplicação?


O método comunitário permitiu à UE adotar a reforma financeira mais ambiciosa das últimas décadas. Demonstrou que pode ser muito eficaz, pelo que o respeitarei plenamente no meu papel de Comissário. Para o desempenho deste cargo, conto com a minha experiência como membro da Câmara dos Lordes do Reino Unido, baseando-se o meu trabalho quotidiano na criação de um consenso entre os partidos e no controlo minucioso da legislação. A execução da reforma financeira é a minha primeira prioridade, que prosseguirei no pleno respeito do quadro jurídico e das prerrogativas institucionais, em conformidade com o estabelecido nos Tratados. A legislação aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho inclui um número muito significativo de atos delegados e de execução. Assegurarei que os mecanismos de preparação e adoção dessas medidas respeitem as melhores práticas administrativas e sejam fiéis ao disposto na lei. As Autoridades Europeias de Supervisão desempenham um papel essencial na elaboração destes atos, apesar de a Comissão assumir a responsabilidade geral pela adoção destas medidas, tendo em vista a sua posterior aprovação ou rejeição pelo Parlamento e pelo Conselho. Aquando da aplicação da legislação de nível 2 por intermédio de atos delegados e de atos de execução, estarei sempre disposto a apresentar explicações ao Parlamento e ao Conselho caso tencionemos desviar-nos das propostas das Autoridades Europeias de Supervisão e manifesto a minha disponibilidade para debater esta questão convosco. Além disso, assegurarei em todo o caso a plena transparência do processo, por forma a permitir a participação do Parlamento, tal como previsto no Acordoquadro, numa fase suficientemente precoce, a fim de garantir um processo de implementação inclusivo. Devemos encontrar em conjunto a abordagem que melhor se adapte à natureza técnica das medidas, tendo simultaneamente em conta o seu impacto sobre o funcionamento do sistema financeiro.


O mesmo é válido em relação aos prémios. Esta questão será da competência da minha colega, Věra Jourova. Em termos mais latos, a política da Comissão visa o cumprimento da lei. Sou consciente de que o Reino Unido impugnou a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) no que respeita a esta questão no âmbito de um recurso interposto perante o Tribunal de Justiça. As nossas instituições defenderão a legislação pelas vias normais. Uma vez proferido um acórdão, este será cuidadosamente analisado e ponderar-se-á a possibilidade das eventuais medidas necessárias, sob a égide da Comissária Věra Jourova e a coordenação do Vice-Presidente indigitado, Frans Timmermans. Se algum Estado-Membro não cumprir as regras da UE, ou procurar eximir-se à sua aplicação, assegurarei o pleno recurso a todos os diversos instrumentos disponíveis em matéria de execução. Apoiarei, sempre que necessário, as investigações lançadas pelas Autoridades Europeias de Supervisão sobre as alegadas infrações ao direito da UE. Promoverei a intervenção da Comissão, inicialmente através dos procedimentos EU Pilot e, se for caso disso, através de processos formais por infração. A título de guardião dos Tratados, não hesitarei em recorrer a essas medidas se a integridade do quadro legal for comprometida. O método comunitário é o rumo a seguir na nossa democracia complexa, para além de ser a forma mais eficaz de alcançar os objetivos visados, tal como comprovado pelos últimos 60 anos da UE. A instituição do Conselho Europeu e o maior papel atribuído aos parlamentos nacionais têm reforçado, sem terem de algum modo substituído, o triângulo fundamental composto pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, que atuam em conjunto para defender o primado do direito.