• Carlos   COELHO  

Carlos COELHO : Skriftlige stemmeforklaringer - 8. valgperiode 

Medlemmerne kan afgive en skriftlig forklaring af, hvordan de har stemt på plenarmødet. Forretningsordenens artikel 194

Præstationsnormer for nye tunge køretøjers CO2-emissioner (A8-0354/2018 - Bas Eickhout) PT  
 

O presente regulamento faz parte do terceiro pacote «Europa em Movimento», que dá concretização à nova estratégia de política industrial de setembro de 2017 e destina-se a completar o processo que permitirá à União tirar o máximo partido da modernização e descarbonização da mobilidade.
O estabelecimento de requisitos de desempenho em matéria de emissões para os veículos pesados novos tem potencial para reduzir as emissões de CO2, contribuindo, deste modo, para a redução de emissões de gases com efeito de estufa e a atenuação das alterações climáticas. Embora seja essencial para a redução das emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, a promoção de tais veículos pelos fabricantes também é crucial para a redução eficaz dos poluentes do ar e dos níveis de ruído excessivos nas áreas urbanas.
As infraestruturas de carregamento e de abastecimento devem ser instaladas rapidamente para conquistar a confiança dos potenciais consumidores de veículos com um nível nulo ou baixo de emissões, sendo igualmente necessária uma articulação eficaz dos diferentes instrumentos de apoio, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, a fim de mobilizar investimentos públicos e privados significativos. Pelo exposto, apoio o relatório Eickhout.

Fremme af renere og mere energieffektive køretøjer til vejtransport (A8-0321/2018 - Andrzej Grzyb) PT  
 

A presente proposta altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energicamente eficientes, através do estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública para veículos não poluentes, tem por objetivo promover os transportes não poluentes, incentivar tecnologias novas e não poluentes e, a longo prazo, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de CO2.
A alteração da Diretiva deve contribuir igualmente para a implementação de infraestruturas para combustíveis alternativos, bem como para a conformidade dos veículos com as exigências das normas mais recentes sobre emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito estufa. Ao impor objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros e pesados, a presente Diretiva torna necessários recursos financeiros adicionais para os poderes públicos e as entidades adjudicantes.
Nesse sentido, o presente relatório, que contou com o meu apoio, realça que a política orçamental e financeira da UE após 2020 deverá ter esse facto em conta e disponibilizar apoio financeiro suficiente aos poderes públicos e às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União.

Brug af digitale værktøjer og processser inden for selskabsret (A8-0422/2018 - Tadeusz Zwiefka) PT  
 

A presente proposta visa complementar as normas em vigor no domínio do direito das sociedades na UE que se encontram codificadas na Diretiva (UE) 2017/132. A iniciativa assenta nos instrumentos digitais existentes no domínio do direito das sociedades da UE, e em particular no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), baseado por sua vez nas obrigações jurídicas estabelecidas pela Diretiva 2012/17/UE e pelo Regulamento de execução (UE) 2015/884 da Comissão.
Com a presente alteração, passa a ser possível criar uma empresa ou uma sucursal inteiramente em linha, a aplicação de um princípio “apenas uma vez”, a utilização de formulários em linha e o alargamento do acesso gratuito a documentos do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas. Esta é uma abordagem equilibrada entre o registo em linha, mais fácil e menos oneroso, e a proteção contra a fraude.
Quaisquer requisitos em matéria de autenticidade de informações ou documentos apresentados estão sujeitos à legislação nacional e os Estados-Membros podem estabelecer regras que garantam a fiabilidade e a credibilidade dos documentos e informações a fornecer em linha. Pelo exposto apoio o relatório Zwiefka.

Grænseoverskridende omdannelser, fusioner og spaltninger (A8-0002/2019 - Evelyn Regner) PT  
 

A falta de regulamentação, de processos claros e de proteção adequada das partes interessadas criou incerteza jurídica quanto à mobilidade das sociedades durante décadas, sendo que o nível de harmonização do direito das sociedades na UE tem sido baixo. A proposta de Diretiva surge com o objetivo de colmatar as falhas encontradas em matéria de mobilidade transfronteiriça dentro do mercado interno.
No que diz respeito a transformações, a proposta inclui um novo capítulo que permite a transferência das sociedades do Estado-Membro de partida para outro, sem perderem personalidade jurídica, mantendo os seus contratos e exercendo a liberdade de estabelecimento. Quanto ao capítulo das fusões, este foi revisto e atualizado de forma a assegurar as mesmas salvaguardas para os credores e acionista minoritários previstas para as transformações e cisões. Em matéria de cisões, propõe um novo capítulo para as cisões transfronteiriças, que abrange o procedimento das cisões transfronteiriças das sociedades que pretendam dividir-se em duas ou mais empresas recém-criadas.
Por considerar que, à luz dos escândalos fiscais dos últimos anos e tendo em conta que contém exigências de atividade económica genuína no local de registo da sociedade, esta proposta irá impedir a criação de expedientes artificias e apoiar e fortalecer a posição e a proteção dos trabalhadores, apoio este relatório.

Oprettelse af Den Europæiske Forsvarsfond (A8-0412/2018 - Zdzisław Krasnodębski) PT  
 

A integração europeia na área da Defesa nunca foi tão urgente. Os desafios de Segurança e Defesa que enfrentamos hoje, num contexto de globalização de riscos e ameaças, exigem uma cooperação tão próxima quanto possível, no quadro europeu. Além disso, a fragmentação dos sistemas de Defesa na União gera duplicações e ineficiências que prejudicam gravemente os Estados-Membros e impedem sinergias que trariam importantes economias de escala.
A criação deste Fundo Europeu de Defesa pode contribuir para inverter esta realidade, apostando numa indústria europeia de Defesa competitiva. Concordo, por isso, com a dimensão orçamental e a previsão de uma cláusula de flexibilidade.
Acompanho a proposta de priorizar o investimento em tecnologias disruptivas e entendo que até podemos ir mais longe, procurando sinergias com outros programas de investigação e inovação, desde que salvaguardados os objetivos estritamente civis destes.
Concordo com as regras de elegibilidade e de proteção da propriedade intelectual, que devem ser particularmente rígidas nesta matéria e devem proteger, de facto, os agentes da indústria europeia de Defesa.
Congratulo-me com a previsão de aspetos éticos na conceção deste Fundo e dos projetos a financiar. Defendo um sistema de priorização do acesso de pequenas e médias empresas ao financiamento.

Eksponeringer i form af dækkede obligationer (A8-0384/2018 - Bernd Lucke) PT  
 

O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 atribui, em determinadas condições, um tratamento preferencial às obrigações cobertas. De acordo com um parecer da Autoridade Bancária Europeia (EBA) o tratamento preferencial dos ponderadores de risco constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado.
No entanto, a EBA recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade a fim de cobrir, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores.
À luz deste parecer, este relatório propõe uma alteração a esse Regulamento prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas, reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios.
Apoio este relatório.

Offentligt tilsyn med særligt dækkede obligationer og særligt dækkede realkreditobligationer (A8-0390/2018 - Bernd Lucke) PT  
 

O tratamento das obrigações cobertas pode, de um modo geral, ser considerado harmonizado no que respeita às condições aplicáveis ao investimento neste tipo de obrigações. No entanto, existe uma ausência de harmonização das condições aplicáveis à emissão de obrigações cobertas, com pelo menos duas consequências: o tratamento preferencial é concedido de forma idêntica a instrumentos que podem diferir quanto à respetiva natureza e aos níveis de risco e proteção dos investidores, e as diferenças existentes nas salvaguardas previstas nas regras nacionais podem colocar a estabilidade financeira em risco.
A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais a par de boas práticas identificadas assegurará um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira, exigindo que todos os Estados-Membros criem quadros para as obrigações cobertas, quadros esses que contribuirão para o desenvolvimento de mercados dessas obrigações nos Estados-Membros nos quais ainda não existam. Esses mercados constituiriam uma fonte de financiamento estável para as instituições de crédito, que ficariam assim melhor posicionadas para oferecer crédito acessível aos consumidores e às empresas, e facilitariam aos investidores acesso a investimentos mais seguros.

InvestEU (A8-0482/2018 - José Manuel Fernandes, Roberto Gualtieri) PT  
 

Apoio o Relatório do meu colega Fernandes sobre o Fundo InvestEU, que irá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência socioeconómica da União (nomeadamente no domínio da inovação, da digitalização, da utilização eficiente dos recursos numa lógica de economia circular), para a sustentabilidade e o caráter inclusivo do seu crescimento económico e para a resiliência social e para a integração dos seus mercados de capitais, combatendo a sua fragmentação e diversificando as fontes de financiamento para as empresas.
Acho importante tornar a economia e o sistema financeiro da União mais resilientes e aumentar a sua capacidade de reação às recessões cíclicas. O Fundo deverá apoiar projetos que sejam técnica, económica e socialmente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de capital próprio, com base numa garantia do orçamento da União e em contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo deve ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos de longo prazo em domínios de intervenção da UE fundamentais que de outra forma não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União.

Et europæisk søfartsmiljø med ét kontaktpunkt (A8-0006/2019 - Deirdre Clune) PT  
 

Atualmente os operadores de transportes marítimos têm de cumprir uma vasta gama de requisitos de comunicação de informações legais, cada vez que um navio faz escala. O problema dos operadores reside no facto dos requisitos em matéria de formalidades de declaração ainda não estarem harmonizados, o que provoca grande encargos administrativos para os operadores, estimando-se que os funcionários do sector dos transportes marítimos passam atualmente um total anual de cerca de 4.6 milhões de horas a efetuar declarações.
O presente relatório, que contou com o meu apoio, visa simplificar harmonizar os procedimentos administrativos no sector dos transportes marítimos, introduzindo uma plataforma única para as formalidades de declaração exigidas aos navios. A nova plataforma única europeia para o sector marítimo procura conjugar todas as formalidades de declaração associadas a uma escala portuária.
Pretende-se melhorar a interoperabilidade e a interconexão entre os diferentes sistemas e incentivar a utilização mais eficiente dos dados. O conjunto de dados harmonizados é essencial e talvez o meio mais importante para reduzir os encargos administrativos dos navios que fazem escala nos portos da UE e melhorar a cadeia logística marítima.

Offentliggørelse af oplysninger om bæredygtige investeringer og bæredygtighedsrelaterede risici (A8-0363/2018 - Paul Tang) PT  
 

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular é fundamental para se assegurar a competitividade da economia da União a longo prazo.
A integração dos fatores ambientais, sociais e de governo no processo de tomada de decisões de investimento pode trazer benefícios além do âmbito dos mercados financeiros. Por conseguinte, é fundamental que os intervenientes no mercado financeiro forneçam as informações necessárias para permitir a comparabilidade dos investimentos e a tomada de decisões. Além disso, para cumprir as obrigações de diligência relativamente ao impacto e aos riscos em matéria de sustentabilidade e para fornecer informações significativas aos investidores finais, os intervenientes no mercado financeiro necessitam de uma divulgação de informações fiável, comparável e harmonizada pelas sociedades participadas.
Para assegurar a igualdade de condições de concorrência entre os intervenientes no mercado financeiro e permitir a comparabilidade dos produtos financeiros, é importante estabelecer um quadro harmonizado para a divulgação dos riscos e do desempenho em matéria de sustentabilidade no âmbito dos processos relativos às obrigações de diligência e à gestão do risco de investimento e de crédito. O requisito de divulgação deve ser proporcionado à dimensão e importância sistémica da entidade e garantir a proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais.

Persistente organiske miljøgifte (A8-0336/2018 - Julie Girling) PT  
 

A reformulação do Regulamento relativo aos poluentes orgânicos persistentes (POP) corresponde à mais recente atualização do relatório que foi inicialmente adotado em 2004 e atualiza os anexos de acordo com as decisões tomadas nas reuniões de 20105 e 2017 na Conferência das partes na Convenção de Estocolmo. Esta atualização também define um novo papel para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), quanto ao seu apoio ao trabalho da Comissão na preparação de processos relativos às substâncias.
As alterações têm por objetivo alinhar o texto com o Regulamento REACH (registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas) para assegurar a clareza e coerência a todos os intervenientes, incluindo os cidadãos e as indústrias cujas atividades são afetadas pela presente reformulação. As alterações visam também clarificar e, em certos pontos, reforçar o novo papel da ECHA a fim de garantir que a sua competência técnica seja plenamente explorada aquando de futuras decisões relativas a propostas de inscrição nas listas POP.
Para apoiar o novo papel da ECHA, é necessário assegurar que as suas conclusões sejam integradas em todos os processos de decisão e que as suas atividades sejam adequadamente financiadas. Pelo exposto, apoio o relatório Girling.

Clearingforpligtelsen, indberetningskrav, risikoreduktionsteknikker for OTC-derivataftaler og transaktionsregistre (A8-0181/2018 - Werner Langen) PT  
 

O Regulamento (UE) n.º 648/2012 contém certos requisitos, nomeadamente a compensação central de contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) normalizados, os requisitos de margem, os requisitos de atenuação dos riscos operacionais para os contratos de derivados OTC que não são objeto de compensação centralizada, as obrigações de comunicação de informações sobre os contratos de derivados, os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (CCPs) e os requisitos para os repositórios de transações, que contribuem para reduzir o risco sistémico através do aumento da transparência do mercado de derivados OTC e da redução do risco de crédito de contraparte, bem como do risco operacional associado aos derivados OTC.
Esta proposta consiste numa simplificação de determinados domínios que sublinha a necessidade da redução de custos e da simplificação, para que as políticas da União atinjam os seus objetivos do modo mais eficaz, e visa, nomeadamente, a redução dos encargos regulamentares e administrativos, sem prejuízo da manutenção da estabilidade financeira e da redução do risco sistémico, que é um objetivo primordial.
Aprovo este relatório.

Forhandlinger med Rådet og Kommissionen om lovforslaget om Europa-Parlamentets undersøgelsesbeføjelse: lovgivningsforslag (B8-0238/2019) PT  
 

A possibilidade de um Parlamento pedir contas ao executivo, constituindo comissões de inquérito com poderes reais para convocar testemunhas e obter documentos, é inerente à natureza de qualquer assembleia legislativa e constitui uma condição fundamental da separação de poderes numa democracia digna desse nome.
Desde 2015 que o Parlamento tenta chegar a acordo com a Comissão e o Conselho sobre uma nova proposta de Regulamento sobre o direito de inquérito do Parlamento Europeu. Infelizmente, após mais de quatro anos de reuniões informais e trocas de cartas e de documentos, a Comissão e o Conselho têm levantado objeções atrás de objeções, as quais têm impedido a aprovação oficial do Regulamento, e levaram ao bloqueio deste importante dossier.
Tendo em consideração que todas as instituições da União se comprometeram regularmente a cooperar de forma leal, o que, no caso do Regulamento em questão, é difícil de constatar, acompanho a sugestão da presente Proposta de Resolução, de que a Comissão dos Assuntos Jurídicos examine a viabilidade de intentar uma ação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao princípio da cooperação leal entre instituições (Artigo 13, nº 2, do TFUE).

En omfattende EU-ramme for hormonforstyrrende stoffer (B8-0241/2019) PT  
 

O relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Organização Mundial de Saúde de 2012 classificou os desreguladores endócrinos como uma ameaça mundial e destacou, nomeadamente, a elevada incidência e a tendência para o aumento de diversas perturbações do sistema endócrino nos seres humanos, assinalando igualmente a presença de efeitos a nível endócrino em animais selvagens.
É incontestável o facto de estes produtos químicos causarem efeitos nocivos na saúde humana e na fauna selvagem, interferindo no sistema hormonal. É, pois, do interesse de todos assegurar uma abordagem europeia eficaz e global em relação aos desreguladores endócrinos, a fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente.
A presente proposta de resolução, que contou com o meu apoio, insta a Comissão Europeia a tomar rapidamente todas as medidas necessárias para assegurar um nível elevado de proteção humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos, reduzindo efetivamente ao mínimo a exposição dos seres humanos e do ambiente a estas substâncias. Por outro lado, a Comissão deverá assegurar que os requisitos em matéria de dados sejam permanentemente atualizados em toda a legislação pertinente, a fim de ter em conta os mais recentes progressos técnicos e científicos.

Oprettelse af Horisont Europa –om reglerne for deltagelse og formidling (A8-0401/2018 - Dan Nica) PT  
 

A União tem de ser líder na investigação científica e na inovação tecnológica. Os desafios que enfrentamos determinam um compromisso claro com o investimento na Ciência e na Inovação. O programa Horizonte 2020 é o maior programa de apoio à Ciência do Mundo e o Horizonte Europa, construído com base na experiência atual, tem de ser o maior e melhor instrumento de incentivo à investigação e à inovação.
Apoio o reforço orçamental para os 120 mil milhões de euros e espero que seja um ponto de partida para multiplicar o investimento nesta área por toda a Europa. A estruturação do Conselho Europeu de Inovação e do Conselho Europeu de Investigação, assente no critério de “excelência”, é adequada. Os objetivos de acessibilidade, simplificação e rapidez são essenciais para apoiar os cientistas e inovadores com eficácia.
Acompanho o entendimento de autonomizar e priorizar áreas como a segurança, as indústrias criativas e a digitalização, de forma a dotá-las de investimentos prioritários. Concordo com os objetivos assumidos em matéria de investigação para o cumprimento dos objetivos climáticos, que são ambiciosos, mas essenciais.
Congratulo o trabalho notável do Comissário Carlos Moedas, com a gestão exemplar da execução do H2020 e com a construção deste HEuropa.

Programmet til gennemførelse af Horisont Europa (A8-0410/2018 - Christian Ehler) PT  
 

O Horizonte Europa será o maior programa de apoio à Ciência e Inovação do mundo e à dimensão financeira tem de corresponder uma estrutura e uma execução com elevados padrões de eficácia, transparência e criação de valor.
Acompanho as propostas de simplificação, desburocratização e acessibilidade do programa. Espero que tornem os processos mais rápidos, aumentem o número de candidaturas e projetos apoiados e promovam a participação de jovens cientistas e de pequenas e médias empresas. Concordo com as propostas relativas à transparência na gestão do programa e na aplicação dos fundos concedidos, através de processos simples, mas exigentes.
Partilho as prioridades correspondentes aos clusters criados. É importante definir objetivos concretos e metas mensuráveis nas áreas da saúde, da cultura, inclusão e criatividade, da segurança, da indústria digital e do espaço e da energia, clima e mobilidade. São áreas estruturantes que merecem linhas específicas no desenho do programa.
Apoio o reforço do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Espaço Europeu de Investigação. São dois instrumentos que, uma vez reformados, podem servir ainda melhor os objetivos do programa, com procedimentos mais simples e eficazes. Congratulo o notável trabalho do Comissário Carlos Moedas na conceção deste programa específico de execução.

Markedsovervågning og produkters overholdelse (A8-0277/2018 - Nicola Danti) PT  
 

No contexto do mercado único, a livre circulação de mercadorias é a mais desenvolvida das quatro liberdades fundamentais gerando 25 % do PIB da UE e 75 % do comércio de mercadorias entre os Estados-Membros.
A presença no mercado de produtos que não respeitam a legislação de harmonização da União compromete a confiança dos consumidores na qualidade, segurança, proteção e respeito pelo ambiente dos produtos presentes no mercado, pondo em risco o bom funcionamento do mercado único.
Por outro lado, muitos operadores económicos ignoram as regras para obter uma vantagem concorrencial. São necessárias medidas mais dissuasivas, mas as autoridades de fiscalização do mercado dispõem frequentemente de poucos recursos e estão limitadas ao seu território nacional.
Apoio o compromisso alcançado com o Conselho que vem dar resposta ao aumento crescente de produtos não conformes no mercado da União e, simultaneamente, incentivar o cumprimento da regulamentação e assegurar um tratamento justo e equitativo que beneficiará tanto as empresas como os cidadãos.
De saudar a possibilidade das autoridades de fiscalização de realizar compras mistério e pedir aos fornecedores de serviços da sociedade da informação que eliminem os conteúdos on-line relacionados com as vendas de produtos perigosos não conformes.

Fremme af retfærdighed og gennemsigtighed for erhvervsbrugere af onlineformidlingstjenester (A8-0444/2018 - Christel Schaldemose) PT  
 

Os serviços de intermediação em linha são facilitadores essenciais do empreendedorismo e de novos modelos de negócio, do comércio e da inovação e são cada vez mais utilizados tanto pelo sector público, como pelo setor privado oferecendo acesso a novos mercados e oportunidades comerciais que permitem às empresas tirar partido dos benefícios do mercado interno.
No atual ambiente das plataformas em linha, verificam-se vários desequilíbrios críticos entre as plataformas, por um lado, e os utilizadores empresariais sendo estes desequilíbrios prejudiciais para o consumidor, na medida em que podem conduzir a uma redução da concorrência, o que, por sua vez, leva a uma menor variedade de bens e serviços, bem como a preços mais elevados para o consumidor.
Apoio o Acordo alcançado com o Conselho em fevereiro que vem obrigar os operadores a implementar um conjunto de medidas para garantir a transparência e equidade nas relações contratuais que mantêm com empresas online que utilizam essas plataformas para vender e prestar os seus serviços aos clientes da União. As novas regras garantirão a previsibilidade necessária para que as empresas da UE possam tirar plenamente partido da economia das plataformas e para a conclusão do mercado único digital da UE.

Åbenhed og bæredygtighed af EU's risikovurdering i fødevarekæden (A8-0417/2018 - Pilar Ayuso) PT  
 

A União Europeia é líder mundial na garantia de segurança alimentar. Ainda assim, existe uma grande preocupação dos cidadãos com esta matéria, o que motivou a apresentação de uma Iniciativa de Cidadania Europeia, que é bem-vinda e revela que os cidadãos europeus estão conscientes dos seus direitos de participação e motivados para os exercer. Partilho a preocupação com a utilização de pesticidas e, em particular, com a matéria dos organismos geneticamente modificados e com o uso de glifosato. Esta iniciativa é, por isso, oportuna.
Acompanho a generalidade das propostas que reformam a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), nomeadamente sobre o reforço da transparência, o aumento das exigências nos estudos de avaliação de riscos e o aprofundamento das estratégias de comunicação de riscos.
Partilho a preocupação com a proteção da propriedade intelectual e industrial, no âmbito dos processos de avaliação de risco. Os elevados padrões de transparência não devem prejudicar a competitividade das nossas empresas, mas sim garantir uma comunicação clara ao público.
Entendo que a EFSA deve contar com contributos de mais cientistas e investigadores. Os objetivos devem ser concertados com os programas de apoio à Ciência e Inovação, como o futuro Horizonte Europa.

Supplerende beskyttelsescertifikat for lægemidler (A8-0039/2019 - Luis de Grandes Pascual) PT  
 

A alteração ao Regulamento (CE) n.º 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção (CCP) para os medicamentos, tem por objetivo introduzir uma isenção aplicável ao CCP para fins de exportação, graças à qual, no futuro, as empresas sediadas na UE terão o direito de fabricar uma versão genérica ou biossimilar de um medicamento protegido por um CCP durante o prazo de validade do mesmo, se tal for feito exclusivamente para efeitos de exportação para um mercado não-UE em que a proteção caducou ou nunca existiu.
Concordo com a necessidade de introdução de uma exceção à proteção do CCP como forma de eliminar um obstáculo jurídico involuntário, que impedia os fabricantes de medicamentos genéricos e biossimilares estabelecidos na UE de competir nos mercados de exportação, e de restaurar condições equitativas entre a produção na UE e a produção em países terceiros. É importante que os medicamentos protegidos pelo CCP mantenham a sua exclusividade total no mercado da UE, evitando o risco de desvio ilícito para o mercado da União de medicamentos genéricos e biossimilares cujo produto original está protegido por um CCP. Pelo exposto apoio o relatório de Grandes.