Sandra PEREIRA : Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung 

Die Mitglieder können eine schriftliche Erklärung dazu abgeben, wie sie im Plenum abgestimmt haben. Artikel 194 GO

Feierlichkeiten zum 30. Jahrestag der rumänischen Revolution vom Dezember 1989 (B9-0241/2019) PT  
 

Esta resolução insere-se no conjunto de iniciativas que visam reescrever a história de acordo com os interesses do aprofundamento do neoliberalismo, do imperialismo e do militarismo, que expressam a essência da UE, contra a história das lutas dos trabalhadores e do movimento operário, e a contribuição dos comunistas - seja nos países socialistas seja no contexto das suas lutas nos países capitalistas - para os avanços sociais, económicos e políticos que marcaram a humanidade ao longo do séc. XX.
Como noutras resoluções recentes, o que se pretende é naturalizar e normalizar o anti-comunismo, abrindo caminho para criminalizar lutas progressistas, intensificar e generalizar a perseguição e proibição de partidos comunistas, contribuindo para uma radical precarização das relações laborais, para a destruição dos serviços públicos, para impossibilitar a organização dos trabalhadores e dificultar a afirmação de um projeto emancipatório de sociedade.

Lage der Uiguren in China (China Cables) (RC-B9-0246/2019, B9-0246/2019, B9-0247/2019, B9-0248/2019, B9-0249/2019, B9-0250/2019) PT  
 

O caso denominado China Cables não pode ser desligado da espiral de acontecimentos que visam confrontar politicas soberanas da República Popular da China (RPC), o seu desenvolvimento económico, social e cultural, a sua organização institucional e política, a sua afirmação global, fragilizando a hegemonia das potências imperialistas, com os EUA à cabeça.
Efectivamente, a administração dos EUA, usando guerra de informação, financiamento de desestabilização social, bloqueios comerciais ou cerco militar, tem contribuído sobremaneira para o aumento dos fenómenos de desestabilização da RPC, em nome dos seus objectivos e da sua posição geoestratégica. A UE, como sempre, tem tido uma atitude seguidista e hipócrita.
Fazer uma resolução agora sobre a situação dos uigures e do estado de Xinjiang, socorrendo-se de supostas "fugas de informação", de testemunhos de "dissidentes" e de relatórios de ONG's (cuja imparcialidade é questionável) é mais um exemplo de hipocrisia e oportunismo.
Nesta resolução não está em causa a defesa dos direitos de uma minoria étnica específica, as suas reivindicações e a sua afirmação cultural, mas sermos coniventes, ou não, com mais um exercício de ataque à integridade e soberania da RPC. Esta resolução é uma parte da guerra à China que a UE, por seu interesse ou conivência, está a realizar com os EUA. Votámos contra.

Lage der Menschenrechte und der Demokratie in Nicaragua (RC-B9-0251/2019, B9-0251/2019, B9-0252/2019, B9-0253/2019, B9-0254/2019, B9-0255/2019) PT  
 

A situação que se vive hoje na Nicarágua está na mesma linha do conjunto de ações de desestabilização promovidas pelo imperialismo, visando enfraquecer ou derrubar governos progressistas. Ações que vão desde o lawfare, ao suborno de políticos e funcionários do Estado, até à arregimentação de grupos organizados, que promovem um clima de violência generalizada. A estratégia utilizada na Nicarágua não é diferente da utilizada na Venezuela ou na Bolívia.
Esta resolução vai no sentido das anteriores: os grupos violentos são chamados de estudantes a lutar pela democracia; os protestos armados são pacíficos e a reação a estes são sempre ações repressivas; as tentativas de encetar diálogo não são credíveis; um governo eleito é um regime. A solução que apresenta é igualmente a mesma: ingerência na organização política e institucional de um país soberano, apoio direto à “oposição” e aplicações de sanções - cujas consequências terão impactos diretos na vida das populações.
Repudiamos toda e qualquer interferência externa na Nicarágua, a contínua desestabilização e a tentativa dos EUA e da UE de recuperarem o controlo imperial do país.
Expressamos o nosso apoio à promoção do diálogo para a resolução política e pacífica dos problemas do povo nicaraguense e à sua luta em defesa da Revolução Sandinista.

Brutale Niederschlagung der jüngsten Proteste im Iran (RC-B9-0271/2019, B9-0271/2019, B9-0272/2019, B9-0273/2019, B9-0274/2019, B9-0275/2019, B9-0276/2019) PT  
 

A resolução sobre a situação que se vive no Irão é uma oportunidade de demonstrar solidariedade com a luta do povo iraniano, que enfrenta as consequências da repressão aos protestos motivados pelos aumentos brutais dos preços dos combustíveis. Mas também poderia ser uma crítica às manobras dos EUA para ocupar e controlar este país, os seus inúmeros recursos e a sua central localização geoestratégica.
Há uma ocultação do papel dos EUA na desestabilização do Irão, procurando isolá-lo e provocá-lo, para motivar uma intervenção. O rompimento do Acordo Nuclear ou a aplicação de sanções económicas e financeiras (que motivaram, aliás, o aumento dos preços dos bens de consumo) são sintomas de violência que não podemos deixar de salientar e de combater. Ao ocultar a responsabilidade do imperialismo americano na situação vivida atualmente no Irão, esta resolução torna-se, de certa forma, conivente com essa responsabilidade.
É fundamental, pelo exposto, expressarmos a nossa solidariedade aos trabalhadores e ao povo iraniano: àqueles que sentiram recentemente a brutalidade do regime teocrático, que foram mortos, espancados e presos; e àqueles, como os comunistas que, há décadas na ilegalidade, sentem essa repressão.

GAP: Haushaltsdisziplin ab dem Haushaltsjahr 2021 und Flexibilität zwischen den Säulen für das Kalenderjahr 2020 (A9-0042/2019 - Norbert Lins) PT  
 

A presente proposta visa proporcionar segurança e continuidade à concessão de apoio aos agricultores europeus em 2020 e garantir o respeito dos limites máximos orçamentais para o Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), adaptando dois actos legislativos da Política Agrícola Comum (PAC).
No que se refere ao financiamento da PAC, são necessárias algumas alterações do Regulamento (UE) 1306/2013 sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum (regulamento horizontal) para garantir que o mecanismo de disciplina financeira que permite respeitar o limite máximo fixado pelo regulamento no quadro financeiro plurianual ainda possa operar nos exercícios posteriores a 2020.
Após o pedido da Comissão e considerando a natureza urgente e técnica do processo, os coordenadores decidiram que a comissão AGRI trataria esta proposta em procedimento simplificado, de acordo com o artigo 52 do Regulamento.
Uma vez que o regulamento deveria entrar em vigor no final de janeiro, o regulamento foi adoptado no procedimento simplificado sem alterações.
Votámos favoravelmente.

Partnerschaftliches Abkommen über nachhaltige Fischerei zwischen der EU und der Republik Gambia und das dazugehörige Durchführungsprotokoll (A9-0026/2019 - Carmen Avram) PT  
 

O presente acordo faz parte da rede de acordos de pesca do atum na África Ocidental. Revoga o anterior acordo, de 1987, entre a CEE e a República da Gâmbia.
Apesar da prolongada duração do anterior acordo, os resultados obtidos até hoje no domínio da cooperação sectorial são muito escassos, quando se verifica que as condições de desenvolvimento do sector de pesca no país são muito precárias. Não obstante, a pesca constitui a principal fonte alimentar de proteína animal do país. Este acordo, em articulação com outros instrumentos de apoio ao desenvolvimento, deve contribuir para a promoção de um efectivo desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Gâmbia, bem como de infraestruturas, indústrias e actividades relacionadas, permitindo ao país reter uma parcela maior do valor acrescentado que é gerado pela exploração dos seus recursos naturais.

Einwand gemäß Artikel 112: Wirkstoffe wie Dimoxystrobin und Mancozeb (B9-0230/2019) PT  
 

Esta resolução opõe-se ao projeto de regulamento de execução da Comissão Europeia, que prolonga os períodos da aprovação de uma lista de pesticidas por mais um ano. Para dois pesticidas essa prorrogação não cumpre sequer com os critérios de exclusão e segurança estabelecidos no regulamento dos pesticidas da UE.
A dimoxistrobina é um produto químico desregulador endócrino e o mancozeb é tóxico para a reprodução, com classificação 1B e está ligado à doença de Parkinson.
A contínua extensão dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas de pesticidas pode levar a riscos inaceitáveis para o meio ambiente, a segurança alimentar e a saúde humana. Estes atos de execução são contrários ao ato de base, segundo o qual apenas os pesticidas que comprovadamente não apresentam riscos inaceitáveis podem ser utilizados na UE.
A Comissão Europeia mais uma vez vira o princípio da precaução de pernas para o ar.
A objecção agora formulada é pertinente e votámo-la favoravelmente.

Rechnungsabschluss des Europäischen Unterstützungsbüros für Asylangelegenheiten (EASO) für das Haushaltsjahr 2017 (B9-0235/2019) PT  
 

À semelhança do que tinha sucedido relativamente ao exercício do ano de 2016, a decisão quanto à quitação para as contas de ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício do ano de 2017 teve em conta os relatórios de contas e as investigações da OLAF, nos quais foram identificados vários problemas relativos a este organismo. Esta proposta de decisão reconhece que foram dados passos para a resolução da maioria desses problemas, propondo assim o encerramento das contas desse ano.
Votámos favoravelmente.

Öffentliche Diskriminierung von und Hetze gegen LGBTI-Personen sowie LGBTI-freie Zonen (B9-0234/2019) PT  
 

Repudiamos veementemente os ataques à democracia, aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, nomeadamente em matéria de orientação sexual.
Como a votação demonstra, acompanhamos muitas das preocupações expressas na resolução e a condenação de todo e qualquer tipo de discriminação, promoção do discurso de ódio ou violência contra as pessoas LGBTI. Essas práticas têm vindo a aumentar em alguns Estados-membros, que a resolução descrimina, e que não se dissociam do crescente ataque a direitos sociais, como aos direitos laborais, à saúde ou à educação.
No entanto, opomos-nos à instrumentalização de inaceitáveis situações para abrir caminho à crescente ingerência da UE sobre Estados, como faz a resolução ao instar à utilização de todos os instrumentos e procedimentos de que a UE dispõe «como sejam os processos por infracção, os procedimentos orçamentais, o mecanismo do Estado de direito e o procedimento previsto no artigo 7.º».
Tal instrumentalização visa escamotear as responsabilidades da UE na regressão de direitos e incrementar as ameaças, chantagens, imposições e sanções sobre os Estados, desrespeitando a soberania nacional, postura que tem alimentado o avanço da extrema-direita.
Rejeitamos os ataques à democracia e expressamos a solidariedade com os que resistem e lutam pelos seus direitos.

Steuergerechtigkeit in einer digitalisierten und globalisierten Wirtschaft: BEPS 2.0 (B9-0238/2019) PT  
 

Defendemos a salvaguarda da soberania dos Estados em todas as dimensões da política económica, designadamente no domínio fiscal. Entre outros aspectos negativos, esta resolução apela ao fim do princípio da unanimidade em matérias de fiscalidade, deixando a terceiros decisões que vão ao âmago da soberania dos Estados. Defendemos o estabelecimento de relações de cooperação entre Estados: ao nível da troca de informações entre autoridades tributárias; apoiando a criação de impostos sobre o capital (como o imposto sobre as transacções financeiras ou sobre as multinacionais do sector digital); através do estabelecimento de um plano de acção para o fim dos paraísos fiscais; na criação de um organismo intergovernamental para questões fiscais sob a égide da ONU. Os lucros devem ser tributados no e pelo país onde são gerados, revertendo as receitas para os respetivos orçamentos. A existência de impostos sobre o 'sector digital' – que aceitamos – não implica a admissão dos chamados “impostos europeus” – que rejeitamos. Contrariamente à visão plasmada na resolução, é já possível, no plano nacional e no plano da UE, avançar com acções e medidas concretas de combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, por exemplo, atacando o planeamento fiscal agressivo das multinacionais e o uso de expedientes como os preços de transferência.

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