José Manuel FERNANDES : Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung 

Die Mitglieder können eine schriftliche Erklärung dazu abgeben, wie sie im Plenum abgestimmt haben. Artikel 183 GO

Abkommen über justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen zwischen Eurojust und Dänemark (A8-0192/2019 - Claude Moraes) PT  
 

Tendo em conta o estatuto especial da Dinamarca em matéria de justiça penal na sequência do Tratado de Lisboa, o país não faz parte do novo regulamento nem está vinculada ao mesmo. No entanto, manifestou a sua intenção de continuar a participar nas atividades da Eurojust, mas para isso é necessária a celebração de um acordo de cooperação entre a Dinamarca e a Eurojust. Apesar de, em princípio, um sistema comum de cooperação em matéria de justiça penal para todos os Estados-Membros dever ser a regra e ser preferível, é importante a existência de um acordo com a Dinamarca para garantir, nomeadamente, a continuação da participação da Dinamarca na estrutura da Eurojust, a conservação de um espaço comum de JAI na UE, e a aplicação das prerrogativas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e do Tribunal de Justiça. Votei favoravelmente à celebração do acordo.

CO2-Emissionsnormen für neue schwere Nutzfahrzeuge (A8-0354/2018 - Bas Eickhout) PT  
 

A União e os seus Estados-Membros comprometeram-se com o Acordo de Paris, que visa manter o aumento global da temperatura muito abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. O setor dos transportes, cujas emissões estão a aumentar e foram responsáveis por 25% das emissões totais de gases com efeito de estufa na UE em 2016, tem de realizar uma parte substancial dos esforços da União para combater as alterações climáticas. Considero essencial diminuir as emissões de CO2 do setor dos transportes para cumprir o objetivo da União para 2030 de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 30% relativamente aos níveis de 2005. A definição de um nível de ambição adequado para as emissões de CO2 dos veículos pesados é fundamental para dar aos fabricantes um sinal claro de que devem investir atempadamente em tecnologias de redução das emissões, sem, no entanto, pôr em causa a sustentabilidade a curto prazo do sector. Votei favoravelmente.

Förderung sauberer und energieeffizienter Straßenfahrzeuge (A8-0321/2018 - Andrzej Grzyb) PT  
 

A proposta tem como objetivo promover os transportes não poluentes, incentivar tecnologias novas e não poluentes e, a longo prazo, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de CO2. A presente diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida – incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes – na contratação pública de determinados veículos de transporte rodoviário, tendo como objetivos promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União nos domínios do ambiente, do clima e da energia. As alterações devem contribuir igualmente para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, bem como para a conformidade dos veículos com as exigências das normas mais recentes sobre emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa. Votei favoravelmente.

Einsatz digitaler Werkzeuge und Verfahren im Gesellschaftsrecht (A8-0422/2018 - Tadeusz Zwiefka) PT  
 

Na UE existem diferenças significativas entre os Estados-Membros quanto à disponibilidade de ferramentas em linha para as sociedades nos seus contactos com as autoridades no domínio do direito das sociedades. A proposta prevê, entre outras coisas, a possibilidade de criar uma empresa ou uma sucursal inteiramente em linha, a aplicação de um princípio «apenas uma vez», a utilização de formulários em linha e o alargamento do acesso gratuito a documentos no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas. A proposta ajusta o quadro legal e faculta um conjunto abrangente de medidas visando normas equitativas, atuantes e modernas no domínio do direito das sociedades na UE. Votei favoravelmente.

Grenzüberschreitende Umwandlungen, Verschmelzungen und Spaltungen (A8-0002/2019 - Evelyn Regner) PT  
 

As sociedades deparam-se com dificuldades no exercício dos seus direitos previstos pela liberdade de estabelecimento. No que diz respeito à mobilidade das sociedades, a falta de regulamentação, de processos claros e de proteção adequada das partes interessadas criou incerteza jurídica durante décadas. Um enquadramento jurídico harmonizado contribuirá para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, ao mesmo tempo, proporcionará proteção adequada às partes interessadas, designadamente trabalhadores, credores e sócios. Votei favoravelmente.

Europäischer Verteidigungsfonds (A8-0412/2018 - Zdzisław Krasnodębski) PT  
 

A proposta pretende estabelecer o Fundo Europeu de Defesa (2021-20217) e fixa os objetivos do fundo, o seu orçamento, as formas de financiamento pela União Europeia e as regras para a concessão desse financiamento. O contexto geopolítico da UE alterou-se na última década. Urge complementar, impulsionar e consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros a favor do desenvolvimento das capacidades industriais e tecnológicas no domínio da defesa, para responder aos desafios em matéria de segurança. O Fundo tem como objetivo geral promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa europeia na União, apoiando ações de colaboração e a cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas de toda a União, em particular, as PME e empresas de média capitalização, bem como reforçando e melhorando a agilidade das cadeias de abastecimento e de valor no domínio da defesa, alargando a cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas e promovendo uma melhor exploração do potencial industrial da inovação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Os montantes totais do orçamento para o programa devem ser considerados indicativos até à conclusão das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Votei favoravelmente.

Risikopositionen in Form gedeckter Schuldverschreibungen (A8-0384/2018 - Bernd Lucke) PT  
 

A EBA (Autoridade Bancária Europeia), na sequência de um pedido da Comissão para um parecer sobre a adequação dos ponderadores de risco, recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade, a fim de cobrir, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores. É por isso necessário alterar o regulamento existente, prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas e reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios. Votei favoravelmente.

Gedeckte Schuldverschreibungen und öffentliche Aufsicht über gedeckte Schuldverschreibungen (A8-0390/2018 - Bernd Lucke) PT  
 

A proposta de diretiva aplica-se às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito na União, e estabelece regras de proteção dos investidores relativamente aos requisitos aplicáveis à emissão, às características estruturais, à supervisão pública e aos requisitos de publicação das obrigações cobertas. A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais a par de boas práticas identificadas assegurará um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira. Votei favoravelmente.

„InvestEU“ (A8-0482/2018 - José Manuel Fernandes, Roberto Gualtieri) PT  
 

A proposta pretende estabelecer o InvestEU (2021-20217), de que sou relator, e fixa os objetivos do programa, o seu orçamento, as formas de financiamento pela União Europeia e as regras para a concessão desse financiamento. O InvestEU trará mais investimento, competitividade e crescimento económico, criando mais e melhor emprego em toda a União Europeia e será um programa essencial para ajudar à coesão económica, social e territorial. O objetivo do programa é incentivar a participação dos investidores públicos e privados em operações de financiamento e investimento, proporcionando uma garantia orçamental da União Europeia. O novo fundo apoiará quatro vertentes estratégicas: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; pequenas e médias empresas; investimento social e competências. Este instrumento financeiro poderá mobilizar entre 650 mil milhões e 700 mil milhões de euros, sendo os 700 mil milhões de euros a minha proposta e a proposta do Parlamento, de investimentos púbicos e privados na UE entre 2021 e 2027, mas montantes totais da garantia para o programa devem ser considerados indicativos até à conclusão das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Votei favoravelmente.

Single-Window-Umfeld für den europäischen Seeverkehr (A8-0006/2019 - Deirdre Clune) PT  
 

Os operadores de transportes marítimos têm de cumprir uma vasta gama de requisitos de comunicação de informações legais cada vez que um navio faz escala. São realizadas anualmente mais de dois milhões de escalas portuárias na UE. O problema dos operadores reside no facto de os requisitos em matéria de formalidades de declaração ainda não estarem harmonizados. A proposta de regulamento estabelece um quadro para um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (EMSWe) tecnologicamente neutro e interoperável, dotado de interfaces harmonizadas, de modo a facilitar a transmissão eletrónica de informações relacionadas com as obrigações de declaração exigidas aos navios à chegada e à partida de um porto da União, ou que aí permanecem. Pretende-se assim melhorar a interoperabilidade e a interconexão entre os diferentes sistemas e incentivar a utilização mais eficiente dos dados. Votei favoravelmente.

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