Fernando RUAS : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 183

Visa Information System (A8-0078/2019 - Carlos Coelho) PT  
 

Fui favorável à aprovação do presente relatório, efetuado pelo meu colega Carlos Coelho cujo trabalho felicito, e que diz respeito à modernização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), utilizado pelas autoridades para registar e verificar as pessoas que pedem um visto para entrar no espaço Schengen, com o objetivo de dar resposta aos desafios em termos de segurança e de migração irregular, melhorando a gestão das fronteiras externas da UE.
Note-se que até hoje esta base de dados só era utilizada para os chamados vistos de curta duração. De acordo com as novas regras já será possível alargar o âmbito de aplicação do VIS, passando a incluir também informações sobre vistos de longa duração e autorizações de residência.
Esta proposta vem estabelecer ainda as bases para a plena interoperabilidade do sistema com outras bases de dados da UE, para fins de gestão das fronteiras e da migração.

Request for the waiver of the immunity of Monika Hohlmeier (A8-0165/2019 - Jean-Marie Cavada) PT  
 

Este pedido de levantamento da imunidade parlamentar surge na sequência de uma violação ao artigo 142.º do Código Penal alemão e diz respeito a uma infração rodoviária causada pela Deputada Monika Hohlmeier a 04/09/18, que não foi devidamente regularizada.
Atentos os princípios consagrados no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da UE, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Neste caso, tratando-se de atos sujeitos a sanção penal, um deputado pode ser responsabilizado ou detido com autorização do Parlamento Federal, exceto quando estejamos perante uma situação de flagrante delito.
Ora, tendo sido apurado que a alegada infração não está diretamente relacionada com o exercício de funções no Parlamento Europeu, nem parece existir uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política da deputada, votei a favor do levantamento da sua imunidade.

Request for the waiver of the immunity of Jean-Marie Le Pen (A8-0167/2019 - Kostas Chrysogonos) PT  
 

Este pedido surge na sequência do pedido de levantamento efetuado pelo Tribunal de Grande Instância de Paris, no sentido de ouvir o Deputado Jean-Marie Le Pen no âmbito de uma alegada infração penal.
Em causa estão alegados crimes de abuso de confiança, ocultação do crime de abuso de confiança, fraude por grupo organizado, falsificação de documentos e utilização de documentos falsificados, em relação às condições de emprego de assistentes de deputados ao Parlamento Europeu, filiados na Frente Nacional.
As investigações revelaram situações que permitem duvidar que os assistentes parlamentares exercessem efetivamente funções no Parlamento Europeu e que o Deputado Jean-Marie Le Pen terá criado um sistema, denunciado pelo Parlamento Europeu, de eventual pagamento de uma parte dos trabalhadores da Frente Nacional com fundos europeus, através da celebração de contratos parlamentares com pessoas que, na realidade, trabalhariam para o partido, em violação das normas da UE em vigor.
Pelas razões acima expressas e por estarmos perante situações potencialmente muito graves, votei a favor do levantamento desta imunidade parlamentar.

Request for the waiver of the immunity of Dominique Bilde (A8-0166/2019 - Kostas Chrysogonos) PT  
 

O presente relatório diz respeito a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar, primeiramente solicitado pelo Tribunal de Grande Instância de Paris, no âmbito de uma alegada infração penal cometida pela Deputada Dominique Bilde.
Estão em causa alegados crimes de abuso de confiança, ocultação de crime de abuso de confiança, fraude por grupo organizado, falsificação de documentos e outros relacionados com as condições de emprego de assistentes de deputados ao Parlamento Europeu filiados na Frente Nacional.
Considerando as investigações realizadas e as provas produzidas no âmbito do processo judicial, que indiciam a prática de crimes graves e não motivos para suspeitar de fumus persecutionis , o meu voto foi favorável ao levantamento da imunidade parlamentar.

Electronic freight transport information (A8-0060/2019 - Claudia Schmidt) PT  
 

A digitalização da economia e, muito particularmente, no sector dos transportes, é um desafio que importa abraçar, uma vez que continuam a subsistir demasiados documentos em papel, que apenas contribuem para aumentar a ineficiência dos operadores do mercado nas cadeias logísticas e de transporte, em particular nos transportes multimodais e transfronteiriços, com um subsequente impacto ambiental desnecessário.
Assim, uma vez que se prevê que o total dos movimentos do transporte de mercadorias aumente mais de 50% até 2050, é importante operar esta mudança para a era digital neste sector, através das proposições que a Comissão apresenta na sua proposta de Regulamento e com as quais concordo, de modo a criar um fluxo de informações mais simplificado, sem papel, sem descontinuidades, transparente, seguro e de confiança entre as empresas, os clientes e as autoridades neste sector.
Face ao supra exposto, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

Protocol amending the Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data (A8-0070/2019 - József Nagy) PT  
 

O objetivo deste Protocolo de Alteração é o de modernizar e harmonizar a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, a fim de melhor responder aos desafios emergentes em matéria de privacidade, reforçando a sua aplicação.
Em paralelo com este Protocolo, foi elaborado um pacote para a reforma da proteção de dados europeu, de molde a assegurar a coerência entre os instrumentos. Assim, a Convenção reflete o quadro legislativo da União Europeia em matéria de proteção de dados, mormente, o RGPD e a Diretiva relativa à cooperação policial.
Considerando que um nível de proteção mais elevado facilitará o intercâmbio de dados pessoais com base em garantias mais adequadas, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

Framework for screening of foreign direct investments into the European Union (A8-0198/2018 - Franck Proust) PT  
 

Votei a favor deste relatório que diz respeito ao regulamento que cria um mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações a nível europeu, com o objetivo de escrutinar os investimentos diretos estrangeiros.
Este novo mecanismo irá permitir que a União Europeia coordene a análise dos investimentos provenientes de países terceiros em setores estratégicos - que tão importantes são no caso português - a fim de verificar se estes ameaçam ou não a segurança ou a ordem pública.
Casos paradigmáticos como os setores da energia, transportes, água, saúde, telecomunicações e media, entre outros, vão ser escrutinados ao abrigo desta nova regulamentação que fará com que os Estados-Membros passem a informar-se, mutuamente, assim como a Comissão, sobre todos os investimentos diretos estrangeiros que forem objeto de análise pelas suas autoridades nacionais, sem colocar em causa os princípios da soberania ou da subsidiariedade, uma vez que falamos de processos e pareceres consultivos, não vinculativos, sendo a última palavra sempre dos Estados-Membros.

EU-Singapore Free Trade Agreement (A8-0053/2019 - David Martin) PT  
 

As negociações relativas ao acordo de comércio livre entre a UE e Singapura foram iniciadas em dezembro de 2009. Estas negociações, seguiram-se ao impasse verificado nas negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e a região da ASEAN, o que levou o Conselho a autorizar negociações bilaterais com os diferentes Estados membros do ASEAN, a começar precisamente com Singapura.
Singapura constitui um centro nevrálgico e uma porta de entrada de bens e serviços na região Asiática, contribuindo por isso este acordo para reforçar os fluxos comerciais da UE com o resto da ASEAN e mesmo de toda a Ásia. O acordo reveste-se igualmente de importância fundamental para evitar que os exportadores da UE estejam em desvantagem concorrencial em relação às empresas sediadas em países com os quais Singapura já celebrou acordos.
Mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais asiáticas ou regionais em Singapura e dada a partilha de valores fundamentais como o Estado de direito, a democracia e o respeito pelos direitos humanos, bem como um forte empenhamento no desenvolvimento sustentável e num sistema de comércio mundial multilateral, só poderia votar favoravelmente a aprovação deste Acordo.

EU-Singapore Free Trade Agreement (resolution) (A8-0048/2019 - David Martin) PT  
 

À semelhança do explanado na votação do relatório da Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente o presente relatório por reconhecer não só a importância intrínseca do Acordo em si como também, identificar no mesmo as inúmeras vantagens para ambas as partes contratantes.

EU-Singapore Investment Protection Agreement (A8-0054/2019 - David Martin) PT  
 

Em 2014, à luz da competência exclusiva da UE em matéria de investimento direto estrangeiro, nomeadamente em matéria de proteção do investimento, a UE e Singapura acordaram disposições relativas à proteção dos investimentos. Em 2015, a Comissão decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça da UE para estabelecer se teria competência para assinar e celebrar o ACL. O Tribunal emitiu parecer em 2017 e, nessa base o acordo foi dividido num acordo de comércio livre exclusivo da UE e num acordo misto de proteção do investimento.
Os principais elementos deste acordo de proteção do investimento, que votei favoravelmente com a aprovação deste relatório, incluem: normas de tratamento justo e equitativo e disposições em matéria de luta contra a discriminação; regras em matéria de expropriação; um tribunal de investimento de primeira instância permanente e um tribunal de recurso; a transparência do processo assegurada através da publicação de documentos e de audiências públicas, entre outros.
Este acordo irá substituir os tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura que se baseavam em disposições de proteção do investimento desatualizadas e incluíam o controverso mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

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