9th parliamentary term Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Votei a favor deste relatório porque representa uma melhoria na proteção e promoção dos direitos das crianças e reforça o nosso compromisso com um futuro sustentável e inclusivo.
Reconhecendo o papel fundamental que as crianças têm nas nossas sociedades, este relatório pretende incentivar as cidades Europeias a desenvolverem e implementarem políticas que favoreçam um crescimento saudável e equitativo, garantindo-lhes acesso a uma educação de qualidade, ambientes limpos e um desenvolvimento urbano inclusivo.
As Capitais Europeias da Criança (CEC) vão proporciona-lhes oportunidades de interação e compreensão mútua, contribuindo para a construção do projeto europeu e para a formação de futuros líderes e cidadãos conscientes e ativos. É imperativo que as crianças participem no processo de moldar as cidades, tornando-as espaços inclusivos.
Além disso este projeto pretende promover a igualdade de oportunidades, lutar contra a pobreza infantil e assegurar que todas as crianças, independentemente da sua origem, possam usufruir dos mesmos direitos e oportunidades.
A designação de CEC é, assim, um passo importante na criação de uma Europa mais inclusiva, justa e orientada para o futuro, onde os direitos das crianças são efetivamente salvaguardados e promovidos.

Votei a favor da proposta de resolução sobre a política de coesão 2014-2020 porque esta demonstra o compromisso contínuo da União Europeia com o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todas as regiões. A política de coesão tem sido um pilar fundamental no apoio ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a União, reduzindo as disparidades e fortalecendo a coesão económica, social e territorial.
Os investimentos realizados no âmbito desta política, abrangendo áreas como apoio às PMEs, investigação, inovação, digitalização e transição energética, tiveram um impacto positivo único, beneficiando regiões, municípios, ilhas e zonas rurais fronteiriças e regiões ultraperiféricas. Estes resultados sublinham o papel fundamental da política de coesão na concretização das prioridades da UE e no fortalecimento da sua resiliência face a desafios e crises emergentes.
A política de coesão também desempenhou um papel decisivo como resposta estrutural às crises recentes, incluindo a pandemia de COVID-19 e a crise energética, demonstrando a sua flexibilidade e capacidade de adaptação em tempos de emergência.

Votei a favor deste regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno, por ser uma iniciativa fundamental para a proteção e promoção da liberdade de imprensa e do pluralismo dos meios de comunicação na União Europeia. Os meios de comunicação desempenham um papel crucial na democracia, assegurando que os cidadãos têm acesso a uma pluralidade de pontos de vista e fontes de informação fiáveis. Este regulamento fortalece esse papel, ao promover um ambiente de comunicação social mais transparente, independente e diversificado.
Num mundo onde a desinformação e a pressão sobre os meios de comunicação são cada vez maiores, esta legislação garante a proteção das fontes jornalísticas e reforça a independência editorial. Além disto, o regulamento aborda de forma eficaz o desafio da digitalização e da globalização dos meios de comunicação. Ao incluir as plataformas em linha e motores de busca no seu âmbito, reconhece a realidade atual do setor de comunicação social, garantindo que todos os intervenientes são sujeitos a regras justas e transparentes.
Votei a favor deste regulamento, consciente do impacto positivo deste na proteção da democracia e dos valores fundamentais da União Europeia, fortalecendo o papel vital dos meios de comunicação como pilares de uma sociedade livre e informada.

Votei a favor deste relatório porque reconheço a importância de regulamentar a inteligência artificial (IA), uma tecnologia em rápida evolução com um enorme impacto na nossa sociedade e economia. O regulamento equilibra a inovação e a proteção dos direitos fundamentais, alinhando-se com os valores e princípios da UE.
A abordagem centrada no ser humano e na confiança, garantindo que a IA seja desenvolvida e utilizada de uma maneira que respeite os direitos fundamentais, é essencial. Além disso, a proposta apoia a inovação e o ambiente empresarial sem sacrificar as normas éticas e a segurança jurídica. É também importante porque sugere a criação de um quadro jurídico que assegure a livre circulação de produtos e serviços com IA, ao mesmo tempo que se protege a saúde, a segurança e os direitos fundamentais.
O regulamento está alinhado com o Regulamento Proteção de Dados, garantindo uma abordagem coerente e integrada. Este é mais um passo para colocar a Europa como líder mundial no desenvolvimento de uma IA ética e segura, de acordo com os nossos valores e objetivos coletivos, que garante que a IA beneficia a sociedade sem comprometer os direitos individuais, o bem-estar social, a par do desenvolvimento tecnológico.

Votei a favor deste relatório porque reconheço a sua importância estratégica na salvaguarda dos direitos dos consumidores e no fortalecimento do mercado interno europeu. Esta proposta representa um avanço significativo na resolução alternativa de litígios de consumo, aumentando a acessibilidade, a eficácia e a equidade dos procedimentos de resolução.
Um dos aspetos importantes desta diretiva é a inclusão de litígios relacionados com a digitalização de bens e serviços e com o comércio eletrónico, um setor em crescente expansão e com desafios específicos. Além disso a proposta alarga o âmbito da RAL para cobrir situações extracontratuais e fora da UE, aumentando assim o leque de proteções disponíveis aos consumidores europeus.
Um ponto com o qual discordo é a obrigatoriedade, apenas para este segmento, de participação das transportadoras aéreas em procedimentos de RAL. O direito dos passageiros aéreos tem legislação própria, cuja revisão está em análise. Simultaneamente, o quadro RAL a nível nacional é bastante diverso, sendo que esta proposta traz carga burocrática para as entidades RAL, sem garantia que no final o comerciante aceite o acordo alcançado, que pode inclusive ser menos benéfico para o próprio consumidor. Aquilo que sugeri foi incentivar a criação de RAL na área do turismo e viagens, como já existe em diversos Estados-Membros.

Votei a favor deste relatório porque é um passo importante para garantir que, em situações de crise, possamos agir rapidamente e de forma eficaz, salvaguardando o interesse público, a saúde e a segurança dos nossos cidadãos.
A possibilidade de conceder licenças obrigatórias para o uso de produtos ou processos patenteados em situações de crise é uma ferramenta fundamental. Ela permite-nos superar barreiras que possam surgir devido a direitos de patente, garantindo assim o acesso rápido e ininterrupto a produtos essenciais, como medicamentos e tecnologias indispensáveis para enfrentar supostas crises.
É importante salientar que a concessão dessas licenças será feita de forma proporcional e como último recurso, respeitando os direitos de propriedade intelectual e garantindo uma remuneração adequada aos titulares de direitos. Este equilíbrio cuidadoso assegura a justiça e a eficácia do regulamento, promovendo ao mesmo tempo a inovação e o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Votei a favor deste relatório porque nunca é demais reforçar a segurança dos produtos destinados às crianças, garantindo assim a sua proteção e bem-estar. A revisão responde a aos novos desafios e riscos emergentes, como as mudanças nos hábitos de compra online e o aparecimento das novas tecnologias. É imprescindível que enfrentemos estes desafios para assegurar que não existem brinquedos inseguros no mercado.
O regulamento propõe medidas concretas para elevar o nível de segurança, como a proibição de substâncias nocivas e a avaliação rigorosa dos riscos associados a cada brinquedo. Estas medidas estão alinhadas com o compromisso da União Europeia em garantir um alto padrão de segurança dos produtos e a saúde das crianças. A introdução de um passaporte digital para brinquedos é também uma iniciativa que apoio, pois aumenta a transparência e facilita o controlo por parte das autoridades competentes.
Esta proposta representa um equilíbrio entre a proteção das crianças e a eliminação de obstáculos à livre circulação de brinquedos na União, beneficiando assim as empresas, principalmente as pequenas e médias. Além disso está alinhado com os princípios de "Uma Só Saúde" e com a ligação entre a saúde humana e o ambiente .

Votei a favor desta proposta de regulamento porque este é um passo importante na direção de uma gestão mais eficiente e transparente dos transportes rodoviários e da aviação na União Europeia. Este regulamento foca-se na simplificação dos requisitos de comunicação de informações, reduzindo os encargos administrativos tanto para as autoridades públicas quanto para a Comissão.
A revisão e eliminação de requisitos desnecessários, em matéria de comunicação, são fundamentais para a eficácia e adequação da regulamentação no setor dos transportes. Esta abordagem não só promove uma aplicação mais correta da legislação e um acompanhamento mais adequado das normas, mas também diminui os custos de execução para todas as partes interessadas.
Além disso, a obrigação imposta aos Estados-Membros de publicarem e atualizarem continuamente as listas de oficinas aprovadas e cartões emitidos num sítio Web acessível ao público reflete uma abordagem prática. Isso garantirá que as informações disponíveis sejam mais atuais e facilmente acessíveis, aumentando assim a transparência e a eficácia da disseminação de informações.

Votei a favor desta proposta porque esta visa simplificar os requisitos de comunicação de informações no domínio dos transportes rodoviários e da aviação. Esta medida, parte integrante do programa REFIT, para a adequação e eficácia da regulamentação, representa um avanço significativo na redução dos encargos administrativos para as autoridades públicas e para a Comissão Europeia, mantendo ao mesmo tempo a eficácia na aplicação e no acompanhamento da legislação.
A alteração proposta visa racionalizar o calendário de apresentação de relatórios, mudando a frequência dos relatórios dos Estados-Membros de três para cinco anos. Este ajuste não só minimiza a carga administrativa, mas também alinha melhor os relatórios com os ciclos de planeamento e execução a nível nacional. Esta mudança reflete a evolução organizacional e tecnológica e as experiências adquiridas com a aplicação da legislação atual.
Além disso, a proposta de decisão apoia uma transição mais eficiente para veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, em linha com as metas ambientais da União Europeia.

Votei a favor deste relatório porque se reconhecem as diferenças entre este segmento e o do transporte de mercadorias. A proposta introduz ajustes necessários que aumentam a flexibilidade sem comprometer a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores de autocarros turísticos e de passageiros ocasionais. As adaptações propostas respondem às necessidades específicas do transporte ocasional de passageiros, caracterizado pela sazonalidade e menor tempo de condução, sendo substancialmente diferente dos outros segmentos de transporte rodoviário. Ao permitir uma maior flexibilidade na gestão de pausas e períodos de repouso, estamos a responder de forma pragmática às realidades do setor. É importante salientar que, enquanto se procura uma maior flexibilidade, estas medidas mantêm firme o compromisso com a segurança rodoviária e o bem-estar dos condutores. A proposta preserva os tempos máximos de condução e assegura que qualquer flexibilidade adicional não aumenta o cansaço dos condutores ou compromete a segurança dos passageiros.

Votei a favor desta proposta de regulamento porque esta medida representa um avanço significativo na luta contra a poluição atmosférica e na promoção de um transporte sustentável. Esta proposta coloca a União Europeia na vanguarda da redução das emissões de veículos, estabelecendo limites mais restritos e abrangendo uma gama mais ampla de poluentes. A inclusão de requisitos para a durabilidade da bateria é um passo crucial na transição para a mobilidade elétrica, garantindo que os veículos elétricos sejam não apenas ambientalmente sustentáveis, mas também economicamente viáveis a longo prazo.
Além disso, a proposta alinha-se com as normas internacionais e incentiva a inovação na indústria automóvel. A abordagem equilibrada, que considera tanto os fabricantes quanto os consumidores, contribui para uma transição justa e inclusiva no setor dos transportes de baixas ou zero emissões. Ao reduzir a poluição e permitir o avanço tecnológico, está a contribuir para o equilíbrio entre as necessidades ambientais e a procura da indústria automóvel.

Votei a favor deste regulamento que tem como objetivo prorrogar por mais um ano as medidas de liberalização do comércio da UE para produtos originários da Ucrânia. Este ato é uma resposta necessária e solidária aos desafios que a Ucrânia enfrenta devido à invasão pela Rússia, e que teve, como sabemos, um impacto negativo na capacidade produtiva e de escoamento dos produtos do país. A suspensão temporária dos direitos aduaneiros, sob o título IV do Acordo de Associação UE-Ucrânia, é uma medida importante para manter a estabilidade económica da Ucrânia, apoiar a população e reforçar as relações comerciais com a UE.
Além disso, as salvaguardas introduzidas garantem equilíbrio e protegem os mercados dos Estados-Membros da União de possíveis efeitos adversos. Estas medidas propostas, juntamente com o acompanhamento contínuo da Comissão, asseguram que os benefícios da liberalização do comércio sejam maximizados enquanto os riscos são minimizados.
É importante destacar que estas medidas de liberalização comercial estão condicionadas ao contínuo respeito da Ucrânia pelos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à sua luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o terrorismo, reforçando o compromisso com valores compartilhados e o Estado de direito.

Votei contra esta objeção ao Ato Delegado da Comissão, porque defendo a importância de uma transição energética equilibrada e pragmática para a UE.
Reconheço os desafios impostos pelas alterações climáticas e a necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, mas acredito que esta rejeição pode retardar o progresso necessário para atingir os nossos objetivos climáticos de forma eficaz.
A transição para uma economia de baixo carbono requer um plano realista que considere as infraestruturas existentes e as limitações práticas. O hidrogénio, inclusive o derivado de fontes fósseis, pode desempenhar um papel transitório essencial enquanto desenvolvemos capacidades mais robustas para a produção de hidrogénio verde. Este equilíbrio entre o ideal e o real é fundamental para uma transição energética bem-sucedida.
Além disso, os projetos de infraestrutura incluídos na lista de projetos de interesse comum são fundamentais para a segurança energética da Europa, especialmente num contexto de crescente instabilidade geopolítica.
A diversificação das fontes de energia e o fortalecimento das ligações energéticas transfronteiriças são essenciais para reduzir a nossa dependência de fornecedores externos e para uma maior resiliência energética.

Apoio esta proposta de alteração pois considero que esta representa um avanço importante na luta contra a poluição industrial e na gestão sustentável de resíduos.
As alterações propostas reforçam o compromisso da União Europeia com a redução da poluição e a proteção da saúde pública e do meio ambiente, alinhando-se com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Também se reconhece que a necessidade de uma transição justa e inclusiva, que não deixe ninguém para trás, é particularmente louvável, garantindo que as políticas climáticas se alinham com a justiça social.
As novas disposições propostas na Diretiva 2010/75/EU propõem aumentar a prevenção e o controlo da poluição, estabelecendo limites mais rigorosos para as emissões industriais e promovendo a aplicação das melhores técnicas disponíveis. Isto não só melhora a qualidade do ar e da água, mas também incentiva a inovação e a eficiência nas indústrias europeias.
Relativamente à Diretiva 1999/31/CE, a proposta de alteração reforça a importância de uma gestão mais sustentável de resíduos, promovendo práticas de deposição em aterros que minimizem o impacto ambiental. Esta abordagem é fundamental para avançar na direção de uma economia circular e reduzir a nossa pegada ecológica.

Votei a favor deste relatório porque o considero importante para o equilíbrio entre eficiência económica, sustentabilidade ambiental, proteção das infraestruturas e segurança rodoviárias. É um passo importante em direção a um sistema de transporte mais sustentável e eficiente na UE, alinhando-se com o Regulamento relativo às normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados e com a Diretiva do transporte combinado.
Esta diretiva traz importantes inovações, como a introdução de regras mais claras e harmonizadas para o transporte de cargas indivisíveis e sistemas modulares europeus (SME), incentivando a intermodalidade e melhorando a competitividade do setor. Além disso, aborda de forma eficaz a escassez de condutores, ao sugerir melhores condições de trabalho e conforto, fundamentais para a atratividade do setor.
As alterações propostas também incluem a introdução de sistemas eletrónicos transparentes e harmonizados para a obtenção de licenças, reduzindo os encargos administrativos para os operadores de transporte.
A descarbonização também é referida, exigindo que as empresas envolvidas no tráfego internacional tenham ao seu dispor veículos com um nível nulo de emissões, desde que viável em termos técnicos e operacionais.
Esta proposta representa um avanço na política de transportes da UE, contribuindo para um setor mais sustentável, competitivo e eficiente.

Votei a favor deste relatório porque acredito que estamos a dar um passo importante na melhoria da eficiência e da sustentabilidade do setor ferroviário europeu. Este regulamento é uma resposta necessária aos desafios atuais de mobilidade e às ambições climáticas da UE.
Aumentar a utilização da infraestrutura ferroviária é vital para elevar a prestação modal do transporte ferroviário, em linha com os objetivos da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente da União.
Este regulamento aborda não só a gestão eficiente da capacidade da infraestrutura ferroviária, mas também coloca ênfase na necessidade de serviços mais adaptados às necessidades dos viajantes e dos condutores de mercadorias, incentivando a intermodalidade e contribuindo para uma transição modal efetiva do transporte rodoviário para o ferroviário.
As alterações propostas facilitarão a gestão de infraestruturas ferroviárias congestionadas, promoverão a harmonização de métodos de priorização e impulsionarão o desenvolvimento e a digitalização da infraestrutura. Este foco em inovação e modernização é crucial para a criação de um espaço ferroviário europeu mais integrado e eficiente.
Além disso, a proposta reconhece a importância de uma abordagem equilibrada que garanta a não discriminação entre os vários operadores ferroviários, sendo importante reforçar que certas competências devem passar a ser coordenadas a nível europeu e com uma dimensão transfronteiriça.

Votei a favor deste relatório, porque representa um marco importante para a sustentabilidade ambiental e a eficiência energética na UE. Esta reformulação promove a transição para um parque imobiliário com emissões baixas ou nulas.
O relatório destaca a necessidade de uma renovação energética profunda em mais de 35 milhões de edifícios, visando não só a redução de emissões de gases com efeito de estufa, mas também a criação de empregos no setor da construção.
A implementação desta diretiva contribuirá significativamente para a redução do consumo energético dos edifícios, que representam 40% do consumo de energia final e 36% das emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com a energia na União.
É importante salientar que a diretiva propõe uma abordagem inclusiva e sustentável, respeitando as características históricas e arquitetónicas dos edifícios, mas também o custo para os edifícios residenciais, promovendo a utilização de materiais sustentáveis e de origem biológica ou geológica, criando derrogações nos casos necessários.
Além disso, a proposta ressalta a importância da eficiência energética como meio mais seguro e rentável para reduzir a dependência energética da UE, destacando o papel das energias renováveis e a necessidade de investimentos prioritários tanto no setor privado quanto no público.

Votei a favor desta diretiva porque estamos a dar um passo importante na promoção de um mercado mais transparente e confiável para produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. A Diretiva relativa às alegações ecológicas aborda uma preocupação fundamental: a proliferação de argumentos ambientais infundados que podem induzir os consumidores em erro, prejudicando a transição ecológica.
Esta proposta estabelece um quadro regulamentar claro e coerente para a fundamentação de argumentos ambientais que se baseiem em abordagens científicas sólidas e atualizadas, promovendo a consistência e fiabilidade das informações apresentadas aos consumidores, de forma a fortalecer a confiança dos mesmos nas decisões de compra e, por sua vez, incentivar práticas comerciais que são verdadeiramente sustentáveis, oferecendo, assim, proteção aos consumidores contra práticas enganosas.
Ao definir requisitos claros e rigorosos para a fundamentação, comunicação e verificação de alegações ambientais, vai não só proteger os consumidores, mas também incentivar as empresas a melhorar o seu desempenho ambiental. Desta forma, a UE está a fomentar uma maior transparência e a estimular a inovação e a competitividade no mercado interno.

Votei a favor do acordo de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, respeitante ao acesso dos navios de pesca nas águas de Maiote. Este acordo, além de reforçar a parceria estratégica entre a UE e as Seicheles, contribui significativamente para a promoção de uma pesca responsável e sustentável no Oceano Índico. Reconheço a importância deste acordo para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote, uma região ultraperiférica da União Europeia, e a sua relevância para a conservação dos recursos haliêuticos.
O acordo estabelece princípios e regras para uma cooperação eficaz no setor das pescas, assegurando uma exploração sustentável dos recursos marinhos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, valorizo o equilíbrio alcançado pelo acordo, que permite a continuidade das atividades de pesca das Ilhas Seicheles, simultaneamente trazendo benefícios para a região de Maiote.
Finalmente, saliento a necessidade de um apoio contínuo ao desenvolvimento das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, com o objetivo de assegurar a sua sustentabilidade e autonomia a longo prazo. Este acordo é um passo significativo nessa direção.

Votei a favor deste relatório porque é uma proposta importante para integrar e complementar a reforma do desenho do mercado da eletricidade.
Com a invasão da Ucrânia pela Rússia ficou clara a dependência externa da União no acesso à energia, trazendo com isso consequências negativas no abastecimento e nos preços. É preciso diminuir essa dependência e ter a certeza de que os Estados-membros estão preparados e protegidos contra eventuais crises. Ao focar-se na prevenção de tentativas de manipulação dos mercados, a proposta do REMIT demonstra ser um mecanismo adequado para a proteção do mercado.
Para além disto, o relatório colmata diversas outras lacunas, como por exemplo: no plano de reforço do mercado, redução da burocracia, reforço dos poderes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia – que passa a ter mais competências para investigar e a possibilidade de aplicar sanções pecuniárias a operadores – e reforço dos poderes dos reguladores nacionais.