Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 183

Multiannual plan for the fisheries exploiting demersal stocks in the western Mediterranean Sea (A8-0005/2019 - Clara Eugenia Aguilera García) PT  
 

O mediterrâneo ocidental é uma das sub-regiões de pesca mais desenvolvidas deste mar e é responsável por um terço dos desembarques e um quinto da frota, cujas pescarias representam um valor comercial considerável, e é, atualmente, gerido através de planos nacionais.
A proposta visada vem incorporar o impacto das pescarias de demersais, relevante, num plano de gestão comum. Para isso, adota medidas técnicas de conservação que são aplicadas tanto à atividade comercial como à recreativa, de acordo com o principio da regionalização, e que considera a pesca acessória, e com isso visa o problema de sobrepesca verificado nesta sub-região, por forma a garantir que as atividades são ambientalmente, mas também social e economicamente sustentáveis a longo prazo.
Tendo em consideração a proposta, que considero equilibrada, face aos constrangimentos sérios que se apresentam na região, atendendo às mais recentes evidências científicas, voto favoravelmente a proposta.

Road infrastructure safety management (A8-0008/2019 - Daniela Aiuto) PT  
 

Os progressos no objectivo da União para reduzir para metade o número de vítimas mortais de acidentes de viação até 2020, a aproximar-se das “zeros vítimas” mortais em 2050, têm vindo a estagnar nos últimos anos. É por isso, necessário envidar mais esforços para atingir estas metas. As estradas devem estar em bom estado, devidamente sinalizadas e a manutenção das mesmas deve ser feita de forma inteligente para garantir que os erros de condução não tenham consequências graves ou fatais. As redes transeuropeias de estradas e o Mecanismo Interligar a Europa devem garantir melhorias no nível de segurança rodoviária.
Pelas razões acima expostas, voto a favor do relatório.

European Social Fund Plus (ESF+) (A8-0461/2018 - Verónica Lope Fontagné) PT  
 

O Fundo Social Europeu Mais agrupa vários fundos e programas existentes com uma dotação financeira total para o período de 2021-2027 de 106 mil milhões de euros a preços de 2018, acima dos 89,6 mil milhões propostos pelo executivo comunitário.
O objetivo deste programa é investir mais nas pessoas e no apoio à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com uma aposta clara nas áreas do emprego, educação, inclusão social e da saúde. Pretende, assim, responder aos desafios mundiais, preservar a justiça social e impulsionar a competitividade da União.
Propõe que as RUP, caso tenham uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação ( NEET) superior à média da União, ou que tenham uma taxa de NEET superior a 15%, devam afetar, no mínimo, 15% dos respetivos recursos do FSE+ que favoreçam o emprego dos jovens, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude. Simultaneamente, propõe também uma garantia de apoio às crianças no combate à pobreza infantil e à exclusão social. Pelas razões expostas, votei favoravelmente o presente relatório.

Multiannual recovery plan for Mediterranean swordfish (A8-0389/2018 - Marco Affronte) PT  
 

Observado o risco evidente para a sustentabilidade do espadarte do Mediterrâneo, sob recomendação do ICCAT, que de resto é a autoridade competente pela gestão dos stocks desta espécie, a Comissão Europeia veio traduzir para o direito comunitário a obrigação acordada internacionalmente de estabelecer um plano de recuperação para esta espécie.
Considerada a responsabilidade europeia pelo atual estado deste recurso, a proposta resultou equilibrada, não impondo obrigações desproporcionais para os pescadores europeus, sobretudo no que respeita às possibilidades de pesca, privilegiando a recolha de dados fidedignos, essenciais ao estudo científico da espécie, atendendo à importância económica, social e ambiental da frota artesanal, introduzindo medidas técnicas como a dimensão mínima que permite o desembarque, e registando o impacto da pesca recreativa, ao determinar a necessidade de uma autorização de pesca, emitida pelo Estado de pavilhão. Tendo em conta os motivos exposto, voto favoravelmente o presente relatório.

Minimum level of training of seafarers (A8-0007/2019 - Dominique Riquet) PT  
 

A segurança no mar e a proteção do meio marinho dependem, em parte, do elemento humano. A melhoria do ensino, formação e certificação dos marítimos é, por isso, considerada fundamental. Na União existem duas diretivas que estabelecem as normas mínimas de formação e ensino e o reconhecimento mútuo dos certificados.
Sou a favor desta proposta, porque a mesma visa simplificar o atual quadro normativo da União para manter a conformidade com as regras internacionais, reforçar a eficácia da formação e do ensino e assegurar uma clareza jurídica no reconhecimento dos certificados.

Representative actions for the protection of the collective interests of consumers (A8-0447/2018 - Geoffroy Didier) PT  
 

A Comissão no seu ‘Novo Acordo para os Consumidores’ pretende reforçar as normas da UE em matéria de defesa dos consumidores, introduzindo maior transparência para os consumidores quando compram online, sanções mais eficazes e normas mais claras para resolver o problema associado à dupla qualidade dos produtos na UE, uma prática enganosa na qual produtos aparentemente idênticos são na realidade compostos ou têm características significativamente diferentes. É um desenvolvimento importante contra infrações nacionais ou transfronteiriças no direito da União.
Tendo em consideração o acréscimo de garantias face à proposta inicial, salvaguardado o interesse comum, entre outras coisas, contra a litigância abusiva e a limitação a infrações com um amplo impacto nos consumidores, aprovo o presente relatório.

Discontinuing seasonal changes of time (A8-0169/2019 - Marita Ulvskog) PT  
 

A Comissão não realizou uma avaliação de impacto para conhecer aprofundadamente as consequências desta abolição das mudanças de hora nos cidadãos e nas empresas europeias, como são um exemplo as boas práticas legislativas. Simultaneamente, a Resolução de 8 de fevereiro de 2018, da qual fui subscritora, o Parlamento pediu que, antes de qualquer proposta, houvesse a devida avaliação de impacto. Considero que é um tema bastante complexo e que tem um impacto significativo na vida e nos ritmos quotidianos das populações.
A consulta pública realizada contou com a participação de 4,6 milhões de pessoas, sendo que 3 milhões eram de um único Estado-Membro. Não podemos esquecer que a União tem hoje uma população de 511,8 milhões de pessoas. A evidência disponível para Portugal e os anteriores episódios de supressão da mudança sazonal da hora não se revelaram apropriados. Acredito que é uma competência nacional e que a abolição levará a mais fragmentação. Pelas razões expostas voto contra esta proposta.

Labelling of tyres with respect to fuel efficiency and other essential parameters (A8-0086/2019 - Michał Boni) PT  
 

Esta proposta pretende atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus com informações mais precisas, relevantes e comparáveis.
Na medida em que o compromisso assumido é benéfico para os consumidores e para o mercado concorrencial, ao contribuir para uma procura mais informada, aprovo o presente relatório.

Copyright in the Digital Single Market (A8-0245/2018 - Axel Voss) PT  
 

Os direitos de autor no mercado único digital são uma matéria de grande importância quer para fornecedores quer para consumidores e, essencialmente, para os autores. O sistema, tal como existe, garante um acesso praticamente ilimitado para os consumidores e um desequilíbrio entre os que criam conteúdos e os que os fornecem.
A atual proposta pretende equilibrar esta relação entre consumidores e autores, intermediadas por canais de comunicação digital, salvaguardando o interesse coletivo, pelo que voto favoravelmente o presente relatório.

Contracts for the supply of digital content and digital services (A8-0375/2017 - Evelyne Gebhardt, Axel Voss) PT  
 

Enquadrada na estratégia para o Mercado Único Digital, a proposta da Comissão tem como âmbito os contratos celebrados entre empresas e consumidores para o fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Paralelamente, cobre ainda os conteúdos, os dados, o armazenamento e os serviços que permitem a partilha de conteúdos e meios físicos de transporte dos mesmos e pretende criar um padrão regulatório contratual que previna o aumento das discordâncias nas várias realidades nacionais.
Considerando os compromissos firmados, aprovo o presente relatório.

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