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Cohesion policy 2014-2020 – implementation and outcomes in the Member States (debate) PT
Economic Partnership Agreement between the European Union of the one part, and Republic of Kenya, Member of the East African Community of the other Part (A9-0012/2024 - Alessandra Mussolini) PT
Com este relatório, aprovámos a aplicação bilateral entre a União Europeia (UE) e o Quénia das disposições do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (CAO- Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda). Apesar das negociações terem sido concluídas em 2014, este APE nunca foi aplicado, uma vez que nem todos os membros da EAC o assinaram e ratificaram.
Em fevereiro de 2021, a Cimeira Ordinária de Chefes de Estado da CAO decidiu autorizar cada um dos países da EAC a prosseguir a sua aplicação bilateral, o que o Quénia fez, tendo as negociações com a UE sido concluídas em 19/06/2023.
Este APE UE Quénia contém disposições sobre as alfândegas e a facilitação do comércio, obstáculos técnicos, medidas sanitárias/fitossanitárias, agricultura e pescas, cooperação para o desenvolvimento, prevenção e resolução de litígios e um anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (CDS).
O Acordo inclui igualmente duas declarações conjuntas relativas à aplicabilidade, respetivamente, das disposições em matéria de CDS e de Regras de Origem e será revisto 5 anos após a sua entrada em vigor.
Conclusion of an Agreement between the European union and the Republic of Seychelles on access for Seychelles fishing vessels to the waters of Mayotte (A9-0043/2024 - Gabriel Mato) PT
Votei a favor do acordo de Pesca entre a União Europeia e a República das Seychelles, respeitante ao acesso dos navios de pesca nas águas de Maiote. Este acordo, além de reforçar a parceria estratégica entre a UE e as Seychelles, contribui significativamente para a promoção de uma pesca responsável e sustentável no Oceano Índico. Reconheço a importância deste acordo para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote, uma região ultraperiférica da União Europeia, e a sua relevância para a conservação dos recursos haliêuticos.
O acordo estabelece princípios e regras para uma cooperação eficaz no setor das pescas, assegurando uma exploração sustentável dos recursos marinhos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, valorizo o equilíbrio alcançado pelo acordo, que permite a continuidade das atividades de pesca das Ilhas Seychelles, simultaneamente trazendo benefícios para a região de Maiote.
Finalmente, saliento a necessidade de um apoio contínuo ao desenvolvimento das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, com o objetivo de assegurar a sua sustentabilidade e autonomia a longo prazo. Este acordo é um passo significativo nessa direção.
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