Carlos COELHO : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 183

CO2 emission performance standards for new heavy-duty vehicles (A8-0354/2018 - Bas Eickhout) PT  
 

O presente regulamento faz parte do terceiro pacote «Europa em Movimento», que dá concretização à nova estratégia de política industrial de setembro de 2017 e destina-se a completar o processo que permitirá à União tirar o máximo partido da modernização e descarbonização da mobilidade.
O estabelecimento de requisitos de desempenho em matéria de emissões para os veículos pesados novos tem potencial para reduzir as emissões de CO2, contribuindo, deste modo, para a redução de emissões de gases com efeito de estufa e a atenuação das alterações climáticas. Embora seja essencial para a redução das emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, a promoção de tais veículos pelos fabricantes também é crucial para a redução eficaz dos poluentes do ar e dos níveis de ruído excessivos nas áreas urbanas.
As infraestruturas de carregamento e de abastecimento devem ser instaladas rapidamente para conquistar a confiança dos potenciais consumidores de veículos com um nível nulo ou baixo de emissões, sendo igualmente necessária uma articulação eficaz dos diferentes instrumentos de apoio, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, a fim de mobilizar investimentos públicos e privados significativos. Pelo exposto, apoio o relatório Eickhout.

Promotion of clean and energy-efficient road transport vehicles (A8-0321/2018 - Andrzej Grzyb) PT  
 

A presente proposta altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energicamente eficientes, através do estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública para veículos não poluentes, tem por objetivo promover os transportes não poluentes, incentivar tecnologias novas e não poluentes e, a longo prazo, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de CO2.
A alteração da Diretiva deve contribuir igualmente para a implementação de infraestruturas para combustíveis alternativos, bem como para a conformidade dos veículos com as exigências das normas mais recentes sobre emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito estufa. Ao impor objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros e pesados, a presente Diretiva torna necessários recursos financeiros adicionais para os poderes públicos e as entidades adjudicantes.
Nesse sentido, o presente relatório, que contou com o meu apoio, realça que a política orçamental e financeira da UE após 2020 deverá ter esse facto em conta e disponibilizar apoio financeiro suficiente aos poderes públicos e às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União.

Use of digital tools and processes in company law (A8-0422/2018 - Tadeusz Zwiefka) PT  
 

A presente proposta visa complementar as normas em vigor no domínio do direito das sociedades na UE que se encontram codificadas na Diretiva (UE) 2017/132. A iniciativa assenta nos instrumentos digitais existentes no domínio do direito das sociedades da UE, e em particular no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), baseado por sua vez nas obrigações jurídicas estabelecidas pela Diretiva 2012/17/UE e pelo Regulamento de execução (UE) 2015/884 da Comissão.
Com a presente alteração, passa a ser possível criar uma empresa ou uma sucursal inteiramente em linha, a aplicação de um princípio “apenas uma vez”, a utilização de formulários em linha e o alargamento do acesso gratuito a documentos do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas. Esta é uma abordagem equilibrada entre o registo em linha, mais fácil e menos oneroso, e a proteção contra a fraude.
Quaisquer requisitos em matéria de autenticidade de informações ou documentos apresentados estão sujeitos à legislação nacional e os Estados-Membros podem estabelecer regras que garantam a fiabilidade e a credibilidade dos documentos e informações a fornecer em linha. Pelo exposto apoio o relatório Zwiefka.

Cross-border conversions, mergers and divisions (A8-0002/2019 - Evelyn Regner) PT  
 

A falta de regulamentação, de processos claros e de proteção adequada das partes interessadas criou incerteza jurídica quanto à mobilidade das sociedades durante décadas, sendo que o nível de harmonização do direito das sociedades na UE tem sido baixo. A proposta de Diretiva surge com o objetivo de colmatar as falhas encontradas em matéria de mobilidade transfronteiriça dentro do mercado interno.
No que diz respeito a transformações, a proposta inclui um novo capítulo que permite a transferência das sociedades do Estado-Membro de partida para outro, sem perderem personalidade jurídica, mantendo os seus contratos e exercendo a liberdade de estabelecimento. Quanto ao capítulo das fusões, este foi revisto e atualizado de forma a assegurar as mesmas salvaguardas para os credores e acionista minoritários previstas para as transformações e cisões. Em matéria de cisões, propõe um novo capítulo para as cisões transfronteiriças, que abrange o procedimento das cisões transfronteiriças das sociedades que pretendam dividir-se em duas ou mais empresas recém-criadas.
Por considerar que, à luz dos escândalos fiscais dos últimos anos e tendo em conta que contém exigências de atividade económica genuína no local de registo da sociedade, esta proposta irá impedir a criação de expedientes artificias e apoiar e fortalecer a posição e a proteção dos trabalhadores, apoio este relatório.

European Defence Fund (A8-0412/2018 - Zdzisław Krasnodębski) PT  
 

A integração europeia na área da Defesa nunca foi tão urgente. Os desafios de Segurança e Defesa que enfrentamos hoje, num contexto de globalização de riscos e ameaças, exigem uma cooperação tão próxima quanto possível, no quadro europeu. Além disso, a fragmentação dos sistemas de Defesa na União gera duplicações e ineficiências que prejudicam gravemente os Estados-Membros e impedem sinergias que trariam importantes economias de escala.
A criação deste Fundo Europeu de Defesa pode contribuir para inverter esta realidade, apostando numa indústria europeia de Defesa competitiva. Concordo, por isso, com a dimensão orçamental e a previsão de uma cláusula de flexibilidade.
Acompanho a proposta de priorizar o investimento em tecnologias disruptivas e entendo que até podemos ir mais longe, procurando sinergias com outros programas de investigação e inovação, desde que salvaguardados os objetivos estritamente civis destes.
Concordo com as regras de elegibilidade e de proteção da propriedade intelectual, que devem ser particularmente rígidas nesta matéria e devem proteger, de facto, os agentes da indústria europeia de Defesa.
Congratulo-me com a previsão de aspetos éticos na conceção deste Fundo e dos projetos a financiar. Defendo um sistema de priorização do acesso de pequenas e médias empresas ao financiamento.

Exposures in the form of covered bonds (A8-0384/2018 - Bernd Lucke) PT  
 

O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 atribui, em determinadas condições, um tratamento preferencial às obrigações cobertas. De acordo com um parecer da Autoridade Bancária Europeia (EBA) o tratamento preferencial dos ponderadores de risco constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado.
No entanto, a EBA recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade a fim de cobrir, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores.
À luz deste parecer, este relatório propõe uma alteração a esse Regulamento prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas, reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios.
Apoio este relatório.

Covered bonds and covered bond public supervision (A8-0390/2018 - Bernd Lucke) PT  
 

O tratamento das obrigações cobertas pode, de um modo geral, ser considerado harmonizado no que respeita às condições aplicáveis ao investimento neste tipo de obrigações. No entanto, existe uma ausência de harmonização das condições aplicáveis à emissão de obrigações cobertas, com pelo menos duas consequências: o tratamento preferencial é concedido de forma idêntica a instrumentos que podem diferir quanto à respetiva natureza e aos níveis de risco e proteção dos investidores, e as diferenças existentes nas salvaguardas previstas nas regras nacionais podem colocar a estabilidade financeira em risco.
A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais a par de boas práticas identificadas assegurará um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira, exigindo que todos os Estados-Membros criem quadros para as obrigações cobertas, quadros esses que contribuirão para o desenvolvimento de mercados dessas obrigações nos Estados-Membros nos quais ainda não existam. Esses mercados constituiriam uma fonte de financiamento estável para as instituições de crédito, que ficariam assim melhor posicionadas para oferecer crédito acessível aos consumidores e às empresas, e facilitariam aos investidores acesso a investimentos mais seguros.

InvestEU (A8-0482/2018 - José Manuel Fernandes, Roberto Gualtieri) PT  
 

Apoio o Relatório do meu colega Fernandes sobre o Fundo InvestEU, que irá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência socioeconómica da União (nomeadamente no domínio da inovação, da digitalização, da utilização eficiente dos recursos numa lógica de economia circular), para a sustentabilidade e o caráter inclusivo do seu crescimento económico e para a resiliência social e para a integração dos seus mercados de capitais, combatendo a sua fragmentação e diversificando as fontes de financiamento para as empresas.
Acho importante tornar a economia e o sistema financeiro da União mais resilientes e aumentar a sua capacidade de reação às recessões cíclicas. O Fundo deverá apoiar projetos que sejam técnica, económica e socialmente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de capital próprio, com base numa garantia do orçamento da União e em contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo deve ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos de longo prazo em domínios de intervenção da UE fundamentais que de outra forma não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União.

European Maritime Single Window environment (A8-0006/2019 - Deirdre Clune) PT  
 

Atualmente os operadores de transportes marítimos têm de cumprir uma vasta gama de requisitos de comunicação de informações legais, cada vez que um navio faz escala. O problema dos operadores reside no facto dos requisitos em matéria de formalidades de declaração ainda não estarem harmonizados, o que provoca grande encargos administrativos para os operadores, estimando-se que os funcionários do sector dos transportes marítimos passam atualmente um total anual de cerca de 4.6 milhões de horas a efetuar declarações.
O presente relatório, que contou com o meu apoio, visa simplificar harmonizar os procedimentos administrativos no sector dos transportes marítimos, introduzindo uma plataforma única para as formalidades de declaração exigidas aos navios. A nova plataforma única europeia para o sector marítimo procura conjugar todas as formalidades de declaração associadas a uma escala portuária.
Pretende-se melhorar a interoperabilidade e a interconexão entre os diferentes sistemas e incentivar a utilização mais eficiente dos dados. O conjunto de dados harmonizados é essencial e talvez o meio mais importante para reduzir os encargos administrativos dos navios que fazem escala nos portos da UE e melhorar a cadeia logística marítima.

Disclosures relating to sustainable investments and sustainability risks (A8-0363/2018 - Paul Tang) PT  
 

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular é fundamental para se assegurar a competitividade da economia da União a longo prazo.
A integração dos fatores ambientais, sociais e de governo no processo de tomada de decisões de investimento pode trazer benefícios além do âmbito dos mercados financeiros. Por conseguinte, é fundamental que os intervenientes no mercado financeiro forneçam as informações necessárias para permitir a comparabilidade dos investimentos e a tomada de decisões. Além disso, para cumprir as obrigações de diligência relativamente ao impacto e aos riscos em matéria de sustentabilidade e para fornecer informações significativas aos investidores finais, os intervenientes no mercado financeiro necessitam de uma divulgação de informações fiável, comparável e harmonizada pelas sociedades participadas.
Para assegurar a igualdade de condições de concorrência entre os intervenientes no mercado financeiro e permitir a comparabilidade dos produtos financeiros, é importante estabelecer um quadro harmonizado para a divulgação dos riscos e do desempenho em matéria de sustentabilidade no âmbito dos processos relativos às obrigações de diligência e à gestão do risco de investimento e de crédito. O requisito de divulgação deve ser proporcionado à dimensão e importância sistémica da entidade e garantir a proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais.

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