Manuel PIZARRO : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

Financial assistance to Member States to cover serious financial burden inflicted on them following a UK's withdrawal from the EU without an agreement (A9-0020/2019 - Younous Omarjee) PT  
 

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi instituído em 2002 para apoiar os Estados Membros atingidos por catástrofes naturais e revelou-se útil em diversas ocasiões. À semelhança do que aconteceu já com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a alteração proposta ao seu regulamento destina-se a atenuar o impacto negativo do Brexit, nomeadamente as despesas adicionais em que poderão incorrer alguns Estados Membros com vista a mitigar prejuízos causados à atividade económica, em particular as que possam afetar mais severamente os trabalhadores, num cenário de saída sem acordos.
Nestes pressupostos, e num espírito de antecipação e de prudência, justifica-se também levar em conta um critério de excecionalidade, desde que os encargos sejam estimados em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido e desde que fique salvaguardada a capacidade para corresponder ao propósito originário do Fundo: a assistência na eventualidade de catástrofes naturais. Entendo que esta proposta de alteração acomoda a excecionalidade ao mesmo tempo que preserva a função matricial do Fundo de Solidariedade e por isso a votei favoravelmente.

Effects of the bankruptcy of Thomas Cook Group (RC-B9-0118/2019, B9-0118/2019, B9-0119/2019, B9-0120/2019, B9-0121/2019, B9-0122/2019, B9-0124/2019) PT  
 

Esta resolução tem por objeto as repercussões negativas que se podem antecipar no sector turístico europeu em resultado da falência da multinacional Thomas Cook, em especial o seu impacto nos trabalhadores e nas pequenas e médias empresas. A resolução solicita à UE que tome medidas para minorar esse impacto e aproveita para sublinhar a necessidade do envolvimento e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes no caso de reestruturações e processos de insolvência, de modo a que os seus direitos sejam devidamente garantidos, nomeadamente os seus salários e pensões. Para além disso, o texto encerra uma preocupação com a salvaguarda dos direitos dos consumidores e dos passageiros no caso da falência de empresas. Por tais motivos, votei a favor desta resolução.

State of play of the disclosure of income tax information by certain undertakings and branches - public country-by-country reporting (B9-0117/2019) PT  
 

Para além de iníquas e lesivas do interesse público, as estratégias de planeamento fiscal agressivo e de elisão fiscal por parte de empresas multinacionais geram indignação e desconfiança junto dos cidadãos, que se interrogam sobre a capacidade e a vontade dos poderes públicos fazerem com que a justiça e a transparência fiscais se apliquem a todos, a começar pelos que mais lucram. Em resultado, as receitas fiscais perdidas na UE ascenderão a 50-70 mil milhões de euros por ano. Já as PME, das quais depende a maioria dos postos de trabalho, pagam, em média, mais 30% de impostos do que essas multinacionais. O PE votou em 2017 uma proposta para tornar compulsória a publicação, por parte dessas empresas, dos lucros obtidos e impostos pagos, descriminados por país, e incluiu um mecanismo sancionatório em caso de infração. No entanto, a falta de acordo no Conselho não permitiu o início das negociações com o PE necessárias à sua aprovação. Esta resolução insta os EM a ultrapassarem o impasse, de modo a que as negociações possam começar o quanto antes. Por tais razões votei a favor. Julgo, aliás, que esta medida será um contributo valioso para reforçar a confiança dos cidadãos na UE.

The Turkish military operation in northeast Syria and its consequences (RC-B9-0123/2019, B9-0123/2019, B9-0125/2019, B9-0126/2019, B9-0127/2019, B9-0128/2019, B9-0129/2019, B9-0133/2019) PT  
 

Os esforços militares das forças curdas na Síria foram cruciais para derrotar a organização terrorista conhecida como “Estado Islâmico”, responsável por alguma da violência mais brutal e mortífera de memória recente. Foi aliás a concertação entre vários intervenientes regionais e internacionais que tornou possível lograr a tão ansiada vitória sobre o “EI”, depois de suspensas algumas divergências geopolíticas profundas. Lamentavelmente, o presidente turco entendeu aproveitar a retirada das tropas dos Estados Unidos da América para ordenar operações no nordeste da Síria contra os militares curdos, sob pretexto de criar uma zona de segurança para o regresso de refugiados sírios aos seus territórios de origem. Na verdade, o que o presidente turco conseguiu foi somar violência à violência e originar uma nova vaga de deslocados, para além de ter proporcionado uma oportunidade para a fuga de vários combatentes do “EI”. Votei a favor da presente resolução não só porque ela condena as ações belicistas e gratuitas da Turquia como apela à UE para reforçar a ajuda às populações civis e a tomar medidas vigorosas de retaliação, incluindo sanções económicas e, como último recurso, a suspensão da união aduaneira UE-Turquia.

Search and rescue in the Mediterranean (B9-0130/2019, B9-0131/2019, B9-0132/2019, B9-0154/2019) PT  
 

Se é verdade que em nenhum outro lugar do mundo os direitos humanos são tão protegidos como na Europa, também é forçoso reconhecer que, com a exceção de dois ou três países, não só a UE não foi capaz de se organizar para acolher, de forma solidária e equitativa, aqueles que fogem à violência e à miséria, como a morte desumana de milhares de seres humanos no Mediterrâneo se tornou de tal forma rotineira que acabou por ser secundarizada por outras preocupações. Como se não bastasse, vários movimentos populistas e nacionalistas, alguns dos quais exercem ou exerceram funções governativas, fizeram destas pessoas um bode expiatório, cavalgando a sua desgraça à conquista de votos, o que resultou em várias ocasiões no desrespeito pelo direito internacional em matéria de assistência a pessoas em perigo e a perseguição de ONGs que as procuram salvar. Esta resolução denuncia esses abusos, relembra as obrigações dos EM, apela a que seja respeitado o direito internacional do mar e insta a UE a aumentar os esforços de apoio às operações de busca e salvamento no Mediterrâneo, o que passa também por manter os portos abertos aos navios das ONGs. Por tais motivos a votei favoravelmente.

Opening accession negotiations with North Macedonia and Albania (B9-0155/2019, RC-B9-0156/2019, B9-0156/2019, B9-0157/2019, B9-0158/2019, B9-0159/2019, B9-0160/2019, B9-0161/2019) PT  
 

A história da construção europeia é também a história do alargamento da União, movido por um ideal de solidariedade e assente na convergência de valores democráticos e humanistas. Ainda que não isento de falhas, o alargamento aos países de Leste revelou-se uma poderosa força democratizadora, ao ter conseguido que esses países fizessem, num curto espaço de tempo, reformas políticas e judiciais que garantiram formidáveis progressos no campo dos direitos humanos e da consolidação da democracia. Apesar dos vários acontecimentos dramáticos que fizeram perigar o projeto europeu nos últimos anos, o facto de haver ainda países que aspiram à adesão é um sinal claro de que este continua a ser um projeto de futuro e de esperança. A Macedónia do Norte e a Albânia cumpriram com os critérios exigidos nos tratados para iniciar um processo de adesão, tendo empreendido reformas altamente meritórias. O veto da França, no Conselho, ao início das negociações é por isso tão incompreensível quanto contraproducente, minando a credibilidade da UE e tendo já provocado eleições antecipadas na Macedónia do Norte. Esta resolução apela a que este veto seja reavaliado no próximo Conselho Europeu e teve por isso o meu voto favorável.

Draft general budget of the European Union for 2020 - all sections PT  
 

Em contracorrente com os cortes inseridos pelo Conselho, a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu para o projeto de orçamento é uma proposta ambiciosa, consubstanciando um reforço de perto de 3 mil milhões de euros face ao projeto inicial da Comissão.
Esse reforço, enquadrado de forma responsável nas margens disponíveis do atual MFF, é fundamental para corresponder às expectativas que os cidadãos projetam na UE no que respeita a matérias como o combate às alterações climáticas, a gestão das migrações, o programa Erasmus ou o fomento do emprego.
Este orçamento reveste-se de especial simbolismo por ser o último do atual Quadro Financeiro Plurianual. Assim, as opções que nele ficarem consagradas serão uma antecâmara do próximo QFP e enviarão um sinal sobre o rumo que a UE vai definir para fazer face aos tremendos desafios que se avizinham.
A posição do Parlamento traduz a correta compreensão desses desafios e identifica adequadamente as prioridades orçamentais necessárias para enfrentá-los.
Por esse motivo, votei favoravelmente.

Objection pursuant to Rule 112: Assessment of the impact of plant protection products on honeybees (B9-0149/2019) PT  
 

Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu que se opõe ao novo projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas.
Esta proposta de resolução exorta a Comissão a assegurar que o novo projeto se baseie nos conhecimentos científicos e técnicos mais recentes e, por conseguinte, propõe a alteração dos princípios uniformes não apenas no que diz respeito à toxicidade aguda para as abelhas melíferas, como no atual projeto, mas também, pelo menos, no que se refere à toxicidade crónica e à toxicidade larvar para as abelhas melíferas e à toxicidade aguda para as abelhas Bombus, especialmente tendo em conta que estão disponíveis orientações de ensaio da OCDE para todos estes parâmetros.

Fishing authorisations for Union fishing vessels in United Kingdom waters and fishing operations of United Kingdom fishing vessels in Union waters (A9-0014/2019 - Chris Davies) PT  
 

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia constitui um episódio dramático da história do projeto europeu. Lamentavelmente, é um desfecho que se afigura cada vez mais inevitável e, por essa razão, todos os cenários possíveis de vislumbrar devem ser devidamente acautelados. No ponto em que nos encontramos, o Acordo de Saída parece encaminhar-se para uma aprovação tanto no Parlamento Britânico como nos órgãos da UE. De qualquer forma, e na eventualidade de haver uma saída sem acordo, é necessário encontrar soluções que garantam a continuidade e a estabilidade da atividade pesqueira das empresas da União Europeia que operam nas águas do Reino Unido e vice-versa. Por esta razão votei favoravelmente as alterações agora propostas.

Foreign electoral interference and disinformation in national and European democratic processes (B9-0108/2019, B9-0111/2019) PT  
 

A UE enfrenta desde há alguns anos uma ameaça que parecia ter ficado congelada nos tempos da guerra fria: a ingerência de potências externas nos processos de escolha democrática em alguns dos seus Estados-Membros, ao serviço de uma agenda iliberal de desestabilização da ordem demoliberal que foi, até à data, a melhor sucedida na consolidação e na disseminação dos direitos e das liberdades ligados à cidadania.
Essas ingerências traduzem-se, entre outros, na desinformação, na propagação de fake news , na propaganda hostil e no financiamento de formações partidárias contrárias à União, com o objetivo de favorecer candidatos de extrema-direita e populistas, muitas vezes explorando o medo do outro através da diabolização de minorias específicas e grupos vulneráveis.
A presente resolução constata que esta ameaça às democracias europeias só poderá ser enfrentada através de uma estratégia firme e coordenada de combate às campanhas de desinformação, a qual não pode ficar apenas pela atuação da UE (por exemplo, no campo da literacia mediática e da educação cívica) mas terá de evoluir para um quadro jurídico internacional que, por exemplo, responsabilize devidamente as redes sociais e reforce a transparência da publicidade eleitoral nelas disseminada.
Por estes motivos, esta resolução mereceu o meu voto favorável.

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