Paulo RANGEL : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 183

Listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement, as regards the UK's withdrawal from the EU (A8-0047/2019 - Sergei Stanishev) PT  
 

A presente proposta da Comissão faz parte das medidas legislativas necessárias para adaptar a legislação da União ao Brexit. Visa clarificar a situação dos cidadãos do Reino Unido quando o direito da União deixar de lhes ser aplicável no que diz respeito à política de vistos. Votei favoravelmente.

Enforcement requirements and specific rules for posting drivers in the road transport sector (A8-0206/2018 - Merja Kyllönen) PT  
 

O setor do transporte rodoviário europeu proporciona emprego a mais de cinco milhões de pessoas, ao passo que as suas emissões de gases com efeito de estufa representam cerca de um quinto das emissões provenientes do setor dos transportes no seu conjunto. O primeiro pacote de mobilidade, evidentemente, visa modernizar o setor dos transportes e mobilidade europeu e torná-lo mais equitativo em termos sociais e mais competitivo na transição para transportes mais limpos.
Uma avaliação das disposições sociais no setor dos transportes rodoviários revelou que o atual quadro legislativo padece de uma série de insuficiências e problemas, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da legislação. Além disso, os Estados-Membros interpretam, aplicam e executam a legislação de formas significativamente diferentes. Esta situação deu não só origem a incerteza jurídica, mas também a desigualdades no tratamento dos condutores e operadores de transporte rodoviário.
Votei contra o pacote, uma vez que para o Portugal. por sermos um país periférico, a presente legislação terá um impacto negativo para a economia portuguesa e irá gerar um aumento nos preços.

Daily and weekly driving times, minimum breaks and rest periods and positioning by means of tachographs (A8-0205/2018 - Wim van de Camp) PT  
 

A UE desenvolveu uma série de normas destinadas a garantir um setor dos transportes rodoviários justo, eficiente, seguro e socialmente sustentável. Os atuais Regulamentos 561/2006, relativo aos tempos de condução, e 165/2014, relativo ao tacógrafo, foram adotados para melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores e reforçar, seja a conformidade com as normas seja a concorrência leal entre os operadores rodoviários.
No entanto, as avaliações mostram que as lacunas nas regras atualmente em vigor, assim como uma insuficiente aplicação, levaram a que os objetivos não tenham sido completamente alcançados. A regulamentação pouco clara e/ou inadequada em matéria de períodos de repouso semanal, instalações de repouso, pausas no caso das tripulações múltiplas e a ausência de regulamentação sobre o regresso dos condutores ao seu domicílio, conduziu a interpretações e práticas de execução divergentes nos Estados-Membros.
A avaliação também pôs em evidência a utilização ineficaz de ferramentas de controlo e de sistemas de intercâmbio de dados, nomeadamente tacógrafos.
Votei contra o pacote, uma vez que para o Portugal. por sermos um país periférico, a presente legislação terá um impacto negativo para a economia portuguesa e irá gerar um aumento nos preços.

Adapting to development in the road transport sector (A8-0204/2018 - Ismail Ertug) PT  
 

O setor do transporte rodoviário é um setor muito importante e fundamental para o funcionamento da nossa sociedade. Trata-se de um setor que emprega mais de 11 milhões de pessoas e abarca quase metade do volume global de mercadorias transportadas na UE.
Este pacote é composto por várias propostas legislativas, uma das quais é a atual proposta, que altera os Regulamentos n.º 1071/2009 e n.º 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à atividade das empresas de transporte rodoviário. Estes regulamentos estabelecem disposições que as empresas têm de cumprir quando pretendem operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional que não seja o seu próprio (cabotagem).
No entanto, as diferenças na interpretação das disposições, as incoerências nas práticas de aplicação e a falta de cooperação entre os Estados-Membros reduziram a eficácia da legislação e criaram uma incerteza jurídica, bem como condições de concorrência desiguais para os operadores de transportes.
Votei contra o pacote, uma vez que para o Portugal. por sermos um país periférico, a presente legislação terá um impacto negativo para a economia portuguesa e irá gerar um aumento nos preços.

Common rules for the internal market for natural gas (A8-0143/2018 - Jerzy Buzek) PT  
 

A segurança energética, bem como a capacidade de fornecimento de energia sustentável e a preços acessíveis a todos os consumidores europeus, constitui um dos objetivos fundamentais da «União da Energia», aprovada pela Comissão Europeia em 25 de fevereiro de 2015. A existência de um quadro regulamentar estável e coerente é uma condição prévia à consecução desses objetivos.
A presente proposta, com um âmbito de aplicação limitado e um caráter bastante técnico, reflete o facto de disposições mais gerais da diretiva já terem sido amplamente implementadas. No entanto, a revisão proposta ajudará a colmatar devidamente a lacuna regulamentar decorrente das divergências de interpretação da legislação em vigor e da abordagem seletiva de alguns Estados-Membros e de participantes no mercado em relação à aplicação da legislação relativa ao Terceiro Pacote da Energia aos gasodutos que transportam gás para a União Europeia. Votei favoravelmente.

European Maritime and Fisheries Fund (A8-0176/2019 - Gabriel Mato) PT  
 

O objetivo da proposta da Comissão é a criação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021-2027. O Fundo visa orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas (PCP), a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos, especialmente no contexto da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.
Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar, graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Votei favoravelmente.

Road infrastructure safety management (A8-0008/2019 - Daniela Aiuto) PT  
 

Apoio os objetivos gerais da iniciativa proposta, que, introduzindo alterações à Diretiva 2008/96/CE, visa continuar a reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves nas redes rodoviárias da UE através da melhoria do desempenho de segurança da infraestrutura rodoviária. Os objetivos podem ser alcançados através de uma melhoria da transparência e do acompanhamento dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura, da introdução de avaliações globais da rede rodoviária, incluindo procedimentos sistemáticos e proactivos de cartografia dos riscos, do alargamento do âmbito para além da rede RTE-T e do estabelecimento de requisitos gerais de desempenho para a marcação horizontal e a sinalização vertical, prevendo a utilização generalizada de sistemas de mobilidade conectados e automatizados num futuro próximo. Votei favoravelmente.

Work-life balance for parents and carers (A8-0270/2018 - David Casa) PT  
 

A proposta de diretiva da Comissão é um dos primeiros resultados do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Baseia-se na iniciativa «Um novo começo», que visa dar resposta aos desafios da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar com que se deparam os progenitores e os cuidadores que trabalham. A iniciativa contribuirá para alcançar os objetivos consagrados no Tratado de igualdade entre homens e mulheres, no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho e à igualdade de tratamento no trabalho, e de promoção de um nível elevado de emprego na UE. Votei favoravelmente.

Multiannual recovery plan for Mediterranean swordfish (A8-0389/2018 - Marco Affronte) PT  
 

O Mediterrâneo Ocidental é uma das sub-regiões mais desenvolvidas deste mar no setor da pesca. Representa cerca de 31 % do total dos desembarques nele efetuados e cerca de 19 % da frota de pesca mediterrânica comunicada oficialmente.
As pescarias demersais no Mediterrâneo têm uma grande procura. Abrangem uma grande quantidade de espécies de peixes e crustáceos. As principais artes utilizadas na pesca de espécies demersais são as redes de arrasto, mas artes como tresmalhos, redes de emalhar, armações e palangres também são importantes.
O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) demonstrou que a exploração de determinadas unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY): nesta sub-região, mais de 80 % das unidades populacionais de peixe avaliadas são objeto de sobrepesca. Além disso, a biomassa de algumas destas unidades populacionais está próxima do ponto-limite de referência, o que indica uma elevada probabilidade de rutura.
Por conseguinte, é necessário estabelecer um plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental. Votei favoravelmente.

Exercise of copyright and related rights applicable to certain online transmissions and retransmissions of television and radio programmes (A8-0378/2017 - Pavel Svoboda) PT  
 

. – Na votação em plenário que precedeu o longo período de negociações interinstitucionais subsequente, a posição do PPE prevaleceu sobre a posição do relator socialista. Neste seguimento, o relatório foi confiado aos Democratas-Cristãos, com Pavel Svoboda encarregado de dar continuidade à sua elaboração.
Por conseguinte, o PPE logrou limitar os efeitos prejudiciais da proposta da Comissão que previa uma aplicação excessiva do princípio do país de origem, em detrimento do princípio de territorialidade, que assegura uma importante fonte de financiamento para toda a criação audiovisual na União, particularmente no que respeita o financiamento transfronteiras de conteúdos e coproduções. Desta maneira, o escopo do Artigo 2.º foi reduzido às ofertas noticiosas e informativas e produções próprias, simplificando assim o acesso à promoção de informação dos meios de comunicação sociais tradicionais de outros Estados-Membros.
Estas melhorias visam combater os efeitos negativos das fake news , em termos de primado de direito, promovendo a saúde da sociedade de informação. No que se refere ao Artigo 3.º e aos direitos de transmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão, importa salientar que o relator PPE não pode evitar certas concessões, conseguindo, contudo, garantias específicas em matéria da gestão coletiva dos direitos de autor.

Contact