José Manuel FERNANDES : A szavazáshoz fűzött írásbeli indokolások 

A képviselők írásbeli indokolást nyújthatnak be a plenáris ülésen leadott szavazatukhoz. 194. cikk

Az ENSZ 2019. évi éghajlatváltozási konferenciája (COP 25) (B9-0174/2019) PT  
 

Nesta sessão plenária, a Presidente Von der Leyen lançou o repto. As alterações climáticas são uma questão existencial para a Humanidade. Em Madrid, na COP 25, a União Europeia tem de contribuir para dar respostas a esta questão.
Nesta matéria, a União deve honrar os seus compromissos. Para continuar a liderar o combate às alterações climáticas, deve almejar mais e melhor. Mais redução da emissão de gases com efeitos de estufa, sem redução de competitividade. Melhor transição energética, aplicando tecnologia de ponta que permita refundar a economia mundial, sem perdas para os cidadãos e para as empresas.
A questão não é a de saber se se trata, in casu, de uma urgência ou de uma emergência. A questão é agir, de forma célere e sensata, com profundidade e abrangência. O meu voto é favorável.

Az Európai Unió Szolidaritási Alapjának a Görögországnak szóló segítségnyújtás céljából történő igénybevétele (A9-0040/2019 - Eva Kaili) PT  
 

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado em 2002, para, por exemplo, fazer face a catástrofes naturais. Portugal já beneficiou deste fundo, designadamente, aquando dos incêndios que devastaram o país. Desta vez, foi a Grécia que precisou – e que, face à aprovação deste relatório, beneficiará – da mobilização do Fundo.
Em Fevereiro de 2019, chuvas e tempestades especialmente fortes atingiram Creta, resultando em mortes e em consequências desastrosas para a economia e para as infraestruturas daquela ilha. Para reconstruir o que o ciclone devastou, com a aprovação do Conselho e do Parlamento, a Grécia deverá receber €4,552,517 de assistência financeira (menos 10% (€455,252) pago adiantadamente, logo aquando da catástrofe).
O meu voto é favorável.

2020. évi költségvetési eljárás: közös szöveg (A9-0035/2019 - Monika Hohlmeier, Eider Gardiazabal Rubial) PT  
 

Votei favoravelmente o acordo do Parlamento e do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para 2020. Ele fixa o montante de € 168 688 milhões em compromissos e o montante de € 153 566 milhões em pagamentos. Face à proposta de orçamento da Comissão Europeia, trata-se de um aumento líquido que pode chegar aos € 450 milhões.
Este orçamento tem o maior aumento dos últimos 7 anos, com mais 1,5% de verbas face a 2019. Ele prevê um investimento de € 850 milhões em compromissos, para financiar as prioridades do Parlamento Europeu e, muito particularmente, do PPE: é o caso da juventude, da mobilidade e do clima.
Enfim, este é um bom orçamento, sobretudo atendendo a que é, na sua esmagadora percentagem, dedicado ao investimento. Cumpre agora reforçar a execução de certas políticas, designadamente da política de coesão.

Az EU és Ukrajna közötti társulási megállapodásban foglalt, a baromfihúsra és baromfihús-készítményekre meghatározott kereskedelmi kedvezmények módosításáról szóló, az EU és Ukrajna közötti megállapodás (C9-0105/2019) PT  
 

O presente relatório visa salvaguardar a posição e os interesses dos produtores europeus. Nesse sentido, ele apresenta uma solução para o atual excesso de importações de carne de aves de capoeira proveniente da Ucrânia. Para tal, a título de exemplo, prevê a integração das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal, bem como o aumento do contingente pautal em 50 000 toneladas e, ainda, a sujeição de certas importações em excesso à taxa do direito NMF.
Por outro lado, o relatório alerta para a importância do respeito pelas condições sanitárias e fitossanitárias – uma matéria inegociável para a União Europeia. Nesse sentido, a relatora afirma mesmo que "todos os produtos agrícolas alimentares importados devem cumprir as normas rigorosas da UE em matéria de segurança dos alimentos e sua elevada qualidade".
O meu voto é, por isso, favorável.

Gyermekjogok a gyermek jogairól szóló egyezmény elfogadásának 30. évfordulója alkalmából (B9-0178/2019, B9-0179/2019, B9-0180/2019) PT  
 

A presente moção foi apresentada por vários partidos, entre os quais o PPE, e granjeou um amplo apoio no plenário do Parlamento, com 495 votos a favor e apenas 58 contra. O texto condena todas as formas de violência contra as crianças. Nesse sentido, insta a Comissão e os Estados Membros a protegerem as crianças com políticas internas e externas.
Fazer futuro depende de como protegemos e educamos as nossas gerações. A União Europeia tem um papel fundamental nesta matéria. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

José Manuel Fernandes mentelmi jogának felfüggesztésére irányuló kérelem (A9-0023/2019 - Ibán García Del Blanco) PT  
 

Votei favoravelmente o relatório do Parlamento que levanta a minha imunidade parlamentar, no âmbito de uma investigação judicial que diz respeito ao período em que exerci as funções de Presidente da CM de Vila Verde. Com efeito, eu próprio solicitei esse levantamento, dando nota da minha total disponibilidade e prontidão para colaborar com as autoridades de investigação, tal como é referido no relatório. Aliás, se fosse juridicamente possível, teria prescindido imediatamente da imunidade parlamentar.
Este levantamento de imunidade surge na sequência de um processo relativo a um concurso público internacional lançado pelo Município de Vila Verde. Desse concurso, adjudicado em 2008, há mais de 10 anos, nunca chegaram a ser concretizadas quaisquer obras, não foi levada a cabo qualquer transação financeira, nem houve dispêndio de dinheiro público.
Estou certo de que as autoridades judiciais portuguesas oportunamente concluirão pela inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade.

A termékek távértékesítése és bizonyos belföldi termékértékesítések (A9-0019/2019 - Ondřej Kovařík) PT  
 

O presente relatório veicula a posição do Parlamento sobre a proposta do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional. Trata-se de uma proposta no sentido de combater a fraude fiscal, facilitando a troca de informações sobre o pagamento de IVA na União Europeia. Com efeito, nunca é demais lembrar que o chamado “EU VAT Gap” se cifra em mais de 130 mil milhões de euros por ano.
Assim, este relatório refere que mesmo a compra e venda de bens realizada por empresas não estabelecidas na União Europeia deve ser tributada a nível europeu, incluindo quando aquele contrato é celebrado por intermédio de plataformas ou de portais eletrónicos. O objetivo da proposta é ainda que esta tributação seja levada a cabo de forma coordenada e harmonizada em todos os Estados Membros.
Combater a concorrência desleal de empresas não europeias através da fuga aos impostos significa diminuir a carga fiscal dos nossos cidadãos. Combater a criminalidade fiscal deve, por um lado, aliviar os contribuintes adimplentes e, por outro, reforçar o orçamento europeu. Por isso, o meu voto é favorável.

Az Európai Globalizációs Alkalmazkodási Alap igénybevétele – Belgium kérelme – EGF/2019/001 BE/Carrefour (A9-0021/2019 - José Manuel Fernandes) PT  
 

A mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização para apoiar os mais de mil afetados pelas alterações provocadas pela globalização nos padrões de comércio dos clientes do Carrefour da Bélgica é da maior importância. Na condição de relator deste procedimento, no âmbito da Comissão dos Orçamentos, verifiquei que mais de 80% destes lesados têm entre 55 e 64 anos. Com este montante, de cerca de um milhão e seiscentos mil euros, estes trabalhadores, agora desempregados, seriam ajudados, por exemplo, na procura de novo emprego ou na criação da sua própria empresa.
Infelizmente, as desconfianças e os jogos internos prevaleceram no Conselho Europeu, onde, abrindo um precedente grave, os Estados Membros não viabilizaram a mobilização do Fundo. Nesse sentido, no seguimento do parecer favorável da EMPL e da esclacedora aprovação na BUDG, este voto do plenário é muito importante.
Ele dá o mote para as negociações em curso. Ele esclarece que o Parlamento Europeu é e continuará a casa dos cidadãos europeus, protegendo os seus interesses. Votei como só poderia ter votado: favoravelmente.

Kifogás az eljárási szabályzat 112. cikke alapján: a géntechnológiával módosított LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) (B9-0170/2019) PT  
 

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

Kifogás az eljárási szabályzat 112. cikke alapján: a géntechnológiával módosított MON 89788 (MON-89788-1) szójabab (B9-0169/2019) PT  
 

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

Kapcsolat