Pedro SILVA PEREIRA : Schriftelijke stemverklaringen 

Ieder lid kan een schriftelijke verklaring over zijn stem in de plenaire vergadering indienen. Artikel 183 van het Reglement

Verliesabsorptie- en herkapitalisatiecapaciteit voor kredietinstellingen en beleggingsondernemingen (verordening) (A8-0216/2018 - Gunnar Hökmark) PT  
 

As alterações ao Regulamento do Mecanismo Único de Resolução mereceram o meu voto favorável porque reforçam a solidez do sistema bancário da zona euro contra futuras crises financeiras, protegendo, deste modo, depositantes e contribuintes. As novas regras limitam o risco de alavancagem excessiva e implementam reformas acordadas a nível internacional, obrigando os bancos maiores a aumentar os seus fundos próprios para reforçar a sua capacidade de suportar perdas.
O requisito mínimo de subordinação destes fundos dependerá, também, da dimensão dos bancos, sendo, por consequência, mais elevado para bancos maiores de modo a facilitar a sua resolução. Estas regras só entrarão em vigor após um período de transição, o que permitirá ao setor bancário da área do euro adaptar-se sem prejudicar a sua capacidade de financiar a economia. São medidas muito importantes para a redução dos riscos no setor bancário europeu, mas só haverá uma União Bancária digna desse nome quando se avançar também na partilha de riscos.

Verliesabsorptie- en herkapitalisatiecapaciteit van kredietinstellingen en beleggingsondernemingen (richtlijn) (A8-0218/2018 - Gunnar Hökmark) PT  
 

Votei a favor das alterações à Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias porque reforça a solidez do sistema financeiro europeu e a sua capacidade para resistir a choques, protegendo, deste modo, depositantes e contribuintes. As novas regras cumprem normas internacionais mais exigentes, que obrigam os bancos sistemicamente relevantes a aumentar os seus fundos próprios para reforçar a sua capacidade de suportar perdas.
O requisito mínimo de subordinação destes fundos depende, também, da dimensão dos bancos e é, por consequência, mais elevado para bancos maiores. Os Estados-Membros podem, ainda, prever que os depositantes tenham acesso a um montante diário em caso de aplicação de uma moratória de pagamentos pelas autoridades de supervisão. De notar que estas regras entrarão em vigor após um período de transição adequado, o que permitirá ao setor bancário europeu adaptar-se às novas exigências sem prejudicar a sua capacidade de financiar a economia real.
Estas medidas são, portanto, muito importantes para a redução dos riscos no setor bancário europeu. É agora tempo de avançar na partilha de riscos para completar a União Bancária.

Einde van de omschakeling tussen winter- en zomertijd (A8-0169/2019 - Marita Ulvskog) PT  
 

Votei contra a abolição da mudança de hora bianual porque não está demonstrado que esta decisão seja positiva e necessária para os cidadãos e para as empresas. Em fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia a realizar uma avaliação do impacto desta medida, sendo que a Comissão levou apenas a cabo uma consulta pública antes de apresentar a proposta legislativa de abolição da mudança de hora sazonal. Acresce que esta consulta não pode ser considerada representativa dos cidadãos dos 28 Estados-Membros da UE na medida em que a grande maioria das respostas submetidas tiveram origem num único país: a Alemanha. Embora a decisão possa ainda ser revertida no período proposto pelo Parlamento para a sua entrada em vigor, até porque continua a ser indispensável a pertinente avaliação e a devida concertação entre os Estados-Membros, entendi votar desde já contra pelas razões expostas.

Auteursrechten in de digitale eengemaakte markt (A8-0245/2018 - Axel Voss) PT  
 

Votei a favor da nova diretiva porque protege os direitos dos autores no espaço digital, incentivando a celebração de acordos com os gigantes tecnológicos para uma justa remuneração do trabalho criativo, ao mesmo tempo que acautela preocupações legítimas dos utilizadores. A diretiva não prescreve um dever geral de monitorização, impondo, pelo contrário, aos autores que comuniquem previamente às plataformas os conteúdos que devem ficar indisponíveis ou cujo acesso deve ser bloqueado. Além da proteção do trabalho dos jornalistas e dos meios de comunicação social, ficam excluídas as enciclopédias sem fins lucrativos, como a Wikipédia, bem como o carregamento de conteúdos para efeitos de paródia, crítica e citação, assim como a partilha de hiperligações e trechos curtos das notícias. Espera-se que a nova lei, não sendo certamente perfeita e carecendo de regulamentação adequada, induza uma dinâmica no sentido de uma mais eficaz proteção dos direitos dos autores e de mais justiça no mercado digital.

Kader voor de screening van buitenlandse directe investeringen in de Europese Unie (A8-0198/2018 - Franck Proust) PT  
 

Votei a favor do novo regulamento sobre o controlo dos investimentos estrangeiros na União Europeia porque é equilibrado e permite responder a preocupações legítimas com alguns investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia europeia, como por exemplo nas áreas da energia, transportes e comunicações. O regulamento é marcado por duas regras fundamentais. Primeiro, o novo procedimento de troca de informações e de análise sobre investimentos estrangeiros fica reservado aos casos que possam ameaçar a segurança e a ordem pública, ou que afetem programas de interesse para toda a UE, como o Horizonte 2020. Segundo, cabe a cada país a decisão final sobre que investimentos são ou não são admissíveis no seu próprio território. Esta legislação é, portanto, um avanço na proteção dos nossos interesses estratégicos comuns, mas não põe em causa nem a soberania de cada país, nem a capacidade para continuar a atrair o investimento estrangeiro, que é necessário para o dinamismo da economia europeia e para a criação de emprego.

Vrijhandelsovereenkomst tussen de EU en de Republiek Singapore (A8-0053/2019 - David Martin) PT  
 

Votei a favor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia (UE) e Singapura porque é um acordo estrategicamente importante, benéfico do ponto de vista económico e porque promove o desenvolvimento sustentável. Este é o primeiro acordo comercial bilateral da UE com um País do Sudeste Asiático (ASEAN) e envia mais um sinal a favor de um comércio aberto, justo e baseado em regras. O acordo promove, também, regras e normas ambiciosas de comércio numa região em rápido crescimento. Singapura é uma plataforma para a região ASEAN e o acordo cria novas oportunidades para os produtores europeus. O acordo elimina praticamente todas as barreiras pautais, remove várias barreiras não pautais, abre o setor dos serviços às empresas europeias e protege cerca de 190 indicações geográficas europeias. O acordo protege, ao mesmo tempo, os serviços públicos e o direito a legislar. Este acordo contém, ainda, compromissos claros de Singapura para a ratificação das convenções fundamentais pendentes da OIT e a implementação do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. O acordo pressupõe, portanto, um forte compromisso com os direitos humanos e laborais, bem como com a proteção do ambiente.

Investeringsbeschermingsovereenkomst tussen de EU en de Republiek Singapore (A8-0054/2019 - David Martin) PT  
 

Votei a favor do Acordo de Proteção do Investimento entre a União Europeia (UE) e Singapura porque é mais um passo na erradicação dos sistemas de arbitragem privada (ISDS) e porque vai derrogar treze tratados bilaterais de investimento obsoletos. Este acordo com Singapura inclui, portanto, o novo sistema de tribunais de investimento (ICS) da UE, que substitui o polémico ISDS e cujo objetivo último é a criação de um tribunal multilateral de investimento. Em janeiro de 2019, um advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE concluiu que o ICS é compatível com o direito da União. O acordo consolida o sistema ICS, já presente no Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá, na medida em que inclui um tribunal de recurso plenamente funcional, um código de conduta para os membros dos tribunais (do tribunal de primeira instância e do tribunal de recurso) e disposições relativas às obrigações dos antigos juízes. Por último, o acordo salvaguarda o direito a regular no interesse público, nomeadamente para proteção da saúde pública e do ambiente. Merece, pois, voto favorável.

Partnerschaps- en samenwerkingsovereenkomst tussen de EU en de Republiek Singapore (A8-0020/2019 - Antonio López-Istúriz White) PT  
 

Votei a favor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia (UE) e Singapura porque faz justiça à importância estratégica da nossa relação com Singapura. Este acordo vai aprofundar a cooperação com um parceiro importante do Sudeste Asiático e reforçar a presença política e económica da UE numa região em rápido crescimento. A UE e Singapura vão reforçar o seu diálogo político e cooperação em múltiplas áreas, incluindo o desenvolvimento sustentável, a democracia, a justiça, a educação e a cultura, o emprego e as questões sociais, o combate ao terrorismo e a luta contra a criminalidade organizada, a não proliferação de armas nucleares, a proteção ambiental, a energia, os recursos naturais e os transportes. O acordo vai intensificar, também, a cooperação sobre os desafios mundiais que assenta num compromisso comum a favor do multilateralismo e de uma ordem internacional com base em regras. Este acordo-quadro vai dar um novo impulso às relações bilaterais de longa data e promover mais trabalho em conjunto para alcançar objetivos comuns.

Partnerschapsovereenkomst inzake duurzame visserij tussen de EU en het Koninkrijk Marokko (A8-0027/2019 - Alain Cadec) PT  
 

Este acordo altera o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos por forma a respeitar o Acórdão do Tribunal de Justiça de 2018 e permitir a sua aplicação às águas adjacentes ao território do Sara Ocidental. O acordo é benéfico para ambas as partes e tem em conta a sustentabilidade dos recursos.
Votei a favor por três razões. Primeiro, para cumprir o Acórdão do Tribunal, o acordo dispõe agora que este se aplica não só a Marrocos, mas “também” ao Sara Ocidental, não implicando, portanto, qualquer reconhecimento da soberania de Marrocos sobre aquele território. A UE continua a apoiar o princípio da autodeterminação do povo do Sara Ocidental e o processo em curso nas Nações Unidas.
Segundo, depois de o Tribunal impor o consentimento prévio da população do Sara Ocidental, foram feitas todas as consultas possíveis aos representantes locais e à sociedade civil, tendo-se registado uma clara maioria a favor deste acordo. Terceiro, o setor da pesca é o primeiro setor de exportação e a mais importante fonte de emprego no Sara Ocidental e o acordo terá, por isso, um impacto positivo no desenvolvimento socioeconómico da região e da população local.

Overeenkomst EU-Marokko over de wijziging van de Protocollen nrs. 1 en 4 bij de Euro-mediterrane overeenkomst (A8-0471/2018 - Marietje Schaake) PT  
 

Este Acordo altera o Protocolo Agrícola do Acordo de Associação UE-Marrocos por forma a respeitar o Acórdão do Tribunal de Justiça de 2016 e conceder preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental. Votei a favor por três razões.
Primeiro, para cumprir o Acórdão do Tribunal, o acordo dispõe agora que este se aplica não só a Marrocos mas “também” ao território do Sara Ocidental, o que claramente afasta qualquer forma de reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. A UE continua a apoiar o princípio da autodeterminação do povo do Sara Ocidental e o processo em curso nas Nações Unidas.
Segundo, depois de o Tribunal ter imposto o consentimento prévio da população do Sara Ocidental, foram feitas todas as consultas possíveis aos representantes locais e à sociedade civil, tendo-se registado uma clara maioria favorável ao acordo.
Terceiro, o acordo irá beneficiar a população local. O Parlamento Europeu garantiu a criação de um mecanismo de rastreabilidade dos produtos originários do Sara Ocidental de modo a monitorizar esses benefícios para a população local. Sem acordo, as exportações oriundas da região seriam gravemente afetadas, com sérios prejuízos para o povo do Sara Ocidental.

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