8.ª legislatura Ana GOMES

Votei, em julho de 2018, contra esta diretiva. Em setembro votei especificamente contra o artigo 13.º, ainda que com o voto favorável na resolução do Parlamento Europeu para garantir o envio ao trílogo na esperança de que se alcançassem compromissos que fossem ao encontro das preocupações dos cidadãos. Acabei por votar hoje contra a Diretiva por considerar que o resultado não satisfaz.
Reitero o que já tinha dito antes: o meu voto não se justifica pelo temor de criação de uma “máquina de censura”, mas sim pelos abusos que podem partir sistemas automatizados. E o artigo 17.º (antigo artigo 13.º) prevê filtros que podem coartar a liberdade de expressão e publicação. Gostaria também que tivesse ficado garantida a remuneração justa e adequada para os artistas e criadores, mas não me parece que isso fique acautelado no artigo 11.º, que consagra uma solução que põe os direitos de autor dependentes das empresas intermediárias titulares desses direitos.

Votei contra a resolução que aprovou o Acordo Comercial UE-Singapura porque, mais uma vez, este tipo de acordos não inclui um capítulo sobre regulação financeira, anti branqueamento de capitais e fiscalidade. No caso deste acordo específico, a questão é mais grave, tratando-se de um acordo com um verdadeiro paraíso fiscal (o 5.º país mais opaco de acordo com o ranking do Segredo Fiscal) e isso poderá será aproveitado pela criminalidade organizada, incluindo grupos terroristas. Singapura vive da alta-finança e dos baixos impostos, com um Freeport criado para dar guarida a todo o tipo de produtos que sirvam o branqueamento de capitais de cleptocratas e corruptos dos países da região e de todo o mundo. O recente escândalo da 1MDB, com mil milhões branqueados em imobiliário e arte por familiares do Primeiro-Ministro da Malásia, são a prova. Tudo será facilitado pelo acesso ao mercado europeu que este acordo comercial permite. Não precisamos de mais acordos de comércio dito “livre” que só têm aumentado desigualdades, divergências e desequilíbrios. Precisamos de acordos de comércio justo. Enquanto estes acordos não incluírem disposições de regulação fiscal, a UE faz o jogo das forças populistas e nacionalistas que cavalgam o ressentimento dos povos contra o neoliberalismo desregulatório.

Votei contra este acordo, como havia feito em janeiro no acordo sobre a agricultura. E fi-lo de novo em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Saara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo sarauí. A UE tem de respeitar o Direito Internacional e o processo negocial no quadro da ONU.
Ao aprovar também este acordo, as instituições da UE voltam a violar o Direito Internacional e desrespeitar o TJUE. O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Saara é necessário. É inaceitável confundir-se o "povo" com a "população", integrada também por colonos marroquinos. As implicações práticas para o Sara Ocidental resultantes deste acordo com Marrocos são significativas. A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu reconheceu que “mais de 90 por cento da captura pela frota de países da União Europeia é feita nas águas adjacentes do Sara Ocidental”, sobre o qual não é reconhecida a soberania marroquina. Como se permite agora a aplicação do acordo de pesca entre a UE e Marrocos nestas águas adjacentes? Todos os Estados-Membros que endossam este acordo violam o Direito Internacional.