• Fernando   RUAS  

Fernando RUAS : Písomné vysvetlenia hlasovania - 8. volebné obdobie 

Poslanci môžu predložiť písomné vysvetlenie svojho hlasovania v pléne. Článok 194

Rámec na preverovanie priamych zahraničných investícií do Európskej únie (A8-0198/2018 - Franck Proust) PT  
 

Votei a favor deste relatório que diz respeito ao regulamento que cria um mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações a nível europeu, com o objetivo de escrutinar os investimentos diretos estrangeiros.
Este novo mecanismo irá permitir que a União Europeia coordene a análise dos investimentos provenientes de países terceiros em setores estratégicos - que tão importantes são no caso português - a fim de verificar se estes ameaçam ou não a segurança ou a ordem pública.
Casos paradigmáticos como os setores da energia, transportes, água, saúde, telecomunicações e media, entre outros, vão ser escrutinados ao abrigo desta nova regulamentação que fará com que os Estados-Membros passem a informar-se, mutuamente, assim como a Comissão, sobre todos os investimentos diretos estrangeiros que forem objeto de análise pelas suas autoridades nacionais, sem colocar em causa os princípios da soberania ou da subsidiariedade, uma vez que falamos de processos e pareceres consultivos, não vinculativos, sendo a última palavra sempre dos Estados-Membros.

Dohoda o voľnom obchode medzi EÚ a Singapurom (A8-0053/2019 - David Martin) PT  
 

As negociações relativas ao acordo de comércio livre entre a UE e Singapura foram iniciadas em dezembro de 2009. Estas negociações, seguiram-se ao impasse verificado nas negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e a região da ASEAN, o que levou o Conselho a autorizar negociações bilaterais com os diferentes Estados membros do ASEAN, a começar precisamente com Singapura.
Singapura constitui um centro nevrálgico e uma porta de entrada de bens e serviços na região Asiática, contribuindo por isso este acordo para reforçar os fluxos comerciais da UE com o resto da ASEAN e mesmo de toda a Ásia. O acordo reveste-se igualmente de importância fundamental para evitar que os exportadores da UE estejam em desvantagem concorrencial em relação às empresas sediadas em países com os quais Singapura já celebrou acordos.
Mais de 10 000 empresas europeias têm as suas sucursais asiáticas ou regionais em Singapura e dada a partilha de valores fundamentais como o Estado de direito, a democracia e o respeito pelos direitos humanos, bem como um forte empenhamento no desenvolvimento sustentável e num sistema de comércio mundial multilateral, só poderia votar favoravelmente a aprovação deste Acordo.

Dohoda o voľnom obchode medzi EÚ a Singapurom (uznesenie) (A8-0048/2019 - David Martin) PT  
 

À semelhança do explanado na votação do relatório da Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente o presente relatório por reconhecer não só a importância intrínseca do Acordo em si como também, identificar no mesmo as inúmeras vantagens para ambas as partes contratantes.

Dohoda o ochrane investícií medzi EÚ a Singapurom (A8-0054/2019 - David Martin) PT  
 

Em 2014, à luz da competência exclusiva da UE em matéria de investimento direto estrangeiro, nomeadamente em matéria de proteção do investimento, a UE e Singapura acordaram disposições relativas à proteção dos investimentos. Em 2015, a Comissão decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça da UE para estabelecer se teria competência para assinar e celebrar o ACL. O Tribunal emitiu parecer em 2017 e, nessa base o acordo foi dividido num acordo de comércio livre exclusivo da UE e num acordo misto de proteção do investimento.
Os principais elementos deste acordo de proteção do investimento, que votei favoravelmente com a aprovação deste relatório, incluem: normas de tratamento justo e equitativo e disposições em matéria de luta contra a discriminação; regras em matéria de expropriação; um tribunal de investimento de primeira instância permanente e um tribunal de recurso; a transparência do processo assegurada através da publicação de documentos e de audiências públicas, entre outros.
Este acordo irá substituir os tratados bilaterais de investimento entre 13 Estados-Membros da UE e Singapura que se baseavam em disposições de proteção do investimento desatualizadas e incluíam o controverso mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

Dohoda o ochrane investícií medzi EÚ a Singapurom (uznesenie) (A8-0049/2019 - David Martin) PT  
 

Tal como explanado na votação do relatório da Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração em nome da UE do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente o presente relatório por reconhecer a importância e necessidade intrínseca deste Acordo.

Dohoda o partnerstve a spolupráci medzi EÚ a Singapurom (A8-0020/2019 - Antonio López-Istúriz White) PT  
 

O Acordo de Parceria e Cooperação reforça a relação existente entre a União Europeia e Singapura e assenta num compromisso comum a favor do multilateralismo e de uma ordem internacional assente nas mesmas regras. Este acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais próximo e eficaz entre a UE e a Singapura, reforçando o diálogo político e reforçando a cooperação num vasto leque de domínios, incluindo o desenvolvimento sustentável, a democracia e as liberdades fundamentais, a justiça, a segurança, a conectividade, as relações interpessoais, a sociedade da informação, a educação e os intercâmbios culturais, bem como o emprego e os assuntos sociais.
Além disso, permitir-nos-á intensificar a cooperação científica e tecnológica em domínios como a energia, o ambiente, a luta contra as alterações climáticas, a proteção dos recursos naturais, as cidades inteligentes e os transportes. Intensificará a cooperação sobre os desafios mundiais, desempenhando ambas as partes um papel cada vez mais importante neste contexto, pelo que contribuirá também para assegurar uma resposta mais coerente.
Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

Dohoda o partnerstve a spolupráci medzi EÚ a Singapurom (uznesenie) (A8-0023/2019 - Antonio López-Istúriz White) PT  
 

Como já justificado pela Declaração de Voto relativa ao Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Singapura, votei favoravelmente este relatório por reconhecer o potencial, importância e necessidade do mesmo.

Zmluva o založení Dopravného spoločenstva (A8-0022/2019 - Karima Delli) PT  
 

Em 2008, a Comissão propôs negociar um acordo que previa que a legislação, as normas e as especificações técnicas aplicadas pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais fossem tornadas compatíveis com as da União, com base na experiência positiva da aplicação do Tratado da Comunidade da Energia.
O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) tem como objetivo a adoção de uma abordagem de cooperação mais abrangente, que envolva outras políticas e outros domínios relacionados com os transportes. Visa também criar uma Comunidade dos Transportes nos domínios rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais. A sua base deve estar assente na integração progressiva dos mercados dos Balcãs Ocidentais no mercado de transportes da União Europeia, com base no acervo pertinente.
O TCT é benéfico para o processo de adesão dos Balcãs Ocidentais e promove a cooperação regional e o processo de reforma no contexto da iniciativa dos seis países e como tal, votei favoravelmente este relatório.

Spoločné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde plus, Kohéznom fonde a Európskom námornom a rybárskom fonde a rozpočtové pravidlá pre uvedené fondy (A8-0043/2019 - Andrey Novakov, Constanze Krehl) PT  
 

Esta votação em plenário relativa à proposta do Parlamento Europeu para o Regulamento das Disposições Comuns, pós 2020, para o FEDER, FSE+, FC, FEAMP, FAM, FSI e IGFV, no seguimento da proposta apresentada pela Comissão Europeia, teve o apoio de 68% dos deputados presentes- mais de dois terços, incluindo o meu voto.
A Comissão de Desenvolvimento Regional- da qual faço parte e na qual inseri diversas alterações à proposta original da Comissão com vista à sua melhoria, e agora o plenário, vieram entre outros, solicitar maiores montantes para os Fundos Europeus, maior flexibilidade, a inclusão de parte do FEADER neste Regulamento e maiores taxas de cofinanciamento para o investimento nos Estados-membros. Rejeitou-se ainda a condicionalidade macroeconómica.
A Politica de Coesão torna-se assim mais eficaz e mais capaz, pois os recursos para a coesão económica, social e territorial no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual deverão ascender a 378,1 mil milhões de euros a preços de 2018- de acordo com a nossa proposta (contra os 330,6 mil milhões propostos pela Comissão, o que representa um aumento de 14%).
Aguardamos agora pelos resultados da discussão no âmbito do Conselho e nas reuniões tripartidas entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho!

Protokol k Dohode o hospodárskom partnerstve, politickej koordinácii a spolupráci medzi EÚ a Mexikom (pristúpenie Chorvátska) (A8-0066/2019 - Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández) PT  
 

No Ato de adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros.
Em 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. Um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação com os Estados Unidos Mexicanos foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.
Este Terceiro Protocolo foi concluído com êxito, assinado em novembro de 2018 e submetido à apreciação do Parlamento, em primeiro lugar sob a forma de proposta de decisão do Conselho e agora como projeto de decisão do Conselho, com vista à sua aprovação, antes de poder ser finalmente concluído em conformidade.
Votei favoravelmente este relatório que visa assim a aprovação do Protocolo, de modo a que a Croácia possa efetivamente tornar-se parte contratante do Acordo.

Mechanizmus Únie v oblasti civilnej ochrany (A8-0180/2018 - Elisabetta Gardini) PT  
 

Através deste relatório foi dada luz verde ao sistema “rescEU”, sistema esse que vem reforçar a capacidade da UE em matéria de prevenção e resposta a catástrofes, como incêndios florestais e inundações, que infelizmente tão bem conhecemos.
Esta nova legislação, aprovada por larga maioria em plenário, estatui a criação de uma reserva de ativos a nível europeu para responder a catástrofes, incluindo aviões de combate a incêndios florestais, bombas de água especiais, equipas de busca e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência. Estes meios irão complementar os recursos nacionais e serão geridos a nível europeu.
Paralelamente, a UE irá também intensificar o apoio aos Estados-Membros para melhorarem a gestão dos riscos, assim como para reforçarem as medidas nacionais existentes.
Tendo em conta o histórico de tragédias desta natureza que o nosso país sofreu e o risco que continua latente, só posso saudar e apoiar este novo mecanismo de resposta a catástrofes no âmbito do sistema “rescEU”. Por essa razão, atribuí o meu voto favorável.

Minimálne požiadavky na opätovné využívanie vody (A8-0044/2019 - Simona Bonafè) PT  
 

Votei hoje a favor da proposta que estabelece requisitos mínimos para a reutilização das águas residuais tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água fiável. Estes requisitos dizem sobretudo respeito à qualidade da água e à respetiva monitorização. O texto do relatório inclui ainda regras sobre as funções e a responsabilidade dos vários operadores envolvidos, bem como sobre as principais atividades de gestão dos riscos.
Este relatório, que foi aprovado por 588 votos a favor, 23 contra e 66 abstenções, visa garantir que as águas residuais recuperadas sejam seguras de modo a proteger os cidadãos e o ambiente. Seguir-se-ão as negociações com o Conselho no início da próxima legislatura, mas foi com sentida convicção que apoiei e dei o meu voto favorável a este relatório.

Vykonávanie Charty základných práv Európskej únie v inštitucionálnom rámci EÚ (A8-0051/2019 - Barbara Spinelli) PT  
 

Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a conduta das instituições da UE constitui o principal ponto de referência para analisar o seu âmbito de aplicação e avaliar o grau de aplicação das suas disposições. O objetivo do presente relatório de iniciativa é assim, avaliar numa perspetiva institucional, a situação atual do papel que esta desempenha enquanto fonte de direito primário da UE, apontando, ao mesmo tempo, para possíveis melhorias.
Apesar dos grandes progressos realizados pelas instituições no sentido de integrar a Carta dos Direitos Fundamentais da União nos processos legislativos e decisórios, esta continua a parecer um instrumento subavaliado, cujo potencial ainda não foi explorado ao máximo.
O presente relatório, que votei favoravelmente, analisa o papel da Carta dos Direitos Fundamentais, sobretudo em dois domínios de política da UE. Em primeiro lugar, a ação externa, incluindo a celebração de acordos comerciais (com países terceiros) e que são particularmente importantes dado o potencial impacto que podem ter nos direitos humanos, na sua perceção e aplicação efetiva. Em segundo lugar, a governação económica: um domínio em que as competências da UE são muito vastas e podem ter uma enorme influência, mas em que a Carta é manifestamente negligenciada.

Nariadenia a všeobecné podmienky upravujúce výkon funkcie ombudsmana (štatút európskeho ombudsmana) (A8-0050/2019 - Paulo Rangel) PT  
 

O presente relatório diz respeito à reforma do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, no qual são apresentadas propostas de revisão e adaptação tendentes a reforçar a independência e a imparcialidade deste organismo, cuja última atualização datava de 2008.
Algumas das alterações previstas dizem respeito ao acesso à informação por parte do Provedor de Justiça Europeu, bem como ao tratamento de documentos classificados, ao testemunho dos funcionários e outros agentes europeus e à cooperação do Provedor com outras entidades.
Através desta revisão, que acolheu uma votação favorável expressiva aquando da sua aprovação, pretendeu-se realmente reforçar a independência, a imparcialidade e a isenção do Provedor, conferindo-lhe todos os meios para que ele possa atuar, dentro dos limites do novo estatuto e do princípio da confidencialidade imposto pelo cargo. Atento o exposto, votei favoravelmente.

Vykonávanie smernice o cezhraničnej zdravotnej starostlivosti (A8-0046/2019 - Ivo Belet) PT  
 

O presente relatório, que votei favoravelmente, pretende analisar as atuais deficiências na aplicação da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e fazer recomendações para melhorar a mesma.
Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução de todas as políticas e ações da União, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde, enquanto a organização, a gestão, o financiamento e a prestação de cuidados de saúde continuam a incumbir aos Estados-Membros da UE.
A jurisprudência ao longo dos anos reconheceu que os doentes têm, em condições específicas, o direito de acesso a cuidados de saúde noutros Estados-Membros que não o deles.
O principal objetivo da diretiva é criar um quadro comum a nível da UE que assegurem um conjunto de direitos para garantir o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no estrangeiro, com o intuito de facilitar uma cooperação mais estreita numa série de domínios da medicina e dos cuidados de saúde, como a saúde em linha e o tratamento de doenças raras.

Zmeny rokovacieho poriadku Parlamentu (A8-0462/2018 - Richard Corbett) PT  
 

Este relatório visa uma racionalização de certas regras sobre interpelações menores e importantes introduzidas na última reforma do regimento do Parlamento Europeu.
Pretende-se assim reformular as disposições relativas à proibição de linguagem ofensiva, incorporar o novo Código de conduta dos deputados, clarificar as disposições em matéria de transparência e adaptar o regulamento relativo aos partidos políticos e fundações europeias.
Embora concorde genericamente com as medidas apresentadas- e por isso votei favoravelmente o presente relatório de acordo com a indicação do meu grupo politico, considero, contudo, que algumas das propostas não estão formuladas da forma mais adequada e correta.

Colný kódex Únie: začlenenie obce Campione d’Italia a talianskych vôd jazera Lugano do colného územia Únie (A8-0368/2018 - Jasenko Selimovic) PT  
 

Votei a favor da presente proposta que tem por objetivo garantir a coerência do Código Aduaneiro da União (CAU) com os acordos de comércio internacionais assinados pela UE, mormente, o recém Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA).
Tal decorre da circunstância de terem sido identificados, previamente, processos de consultas regulares com os Estados-Membros e as empresas onde foram detetados erros e anomalias técnicas que carecem de ser corrigidos, a fim de assegurarem a respetiva segurança e coerência jurídicas necessárias.
Paralelamente, esta proposta visa também responder a um pedido de Itália para incluir o município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE.
Assim, através desta proposta, será possível garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que está em perfeita conformidade com as políticas e os objetivos existentes no que se refere ao comércio de mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União.

Pravidlá týkajúce sa priamych platieb a podpory rozvoja vidieka na roky 2019 a 2020 (A8-0018/2019 - Czesław Adam Siekierski) PT  
 

Esta proposta visa garantir a segurança e a continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus, nos exercícios de 2019 e 2020, mediante a adaptação de atos legislativos da política agrícola comum.
Em matéria de desenvolvimento rural, é necessário introduzir algumas alterações ao Regulamento (UE) n. 1305/2013 (Regulamento de Desenvolvimento Rural), para assegurar a continuidade da política nos últimos anos do atual período de programação, assim como para promover uma transição harmoniosa para o próximo período.
Estas alterações dizem respeito a um novo calendário degressivo, tendo em vista a eliminação progressiva dos pagamentos às zonas sujeitas a condicionantes naturais que não as zonas de montanha, bem como a utilização da assistência técnica do FEADER por iniciativa da Comissão, para ações que visem preparar a execução da futura PAC. Atentos os pressupostos acima elencados, o meu voto foi favorável à aprovação deste relatório.

Pristúpenie Dominikánskej republiky k Haagskemu dohovoru z roku 1980 o občianskoprávnych aspektoch medzinárodných únosov detí (A8-0451/2018 - Mary Honeyball) PT  
 

A Convenção de Haia, de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital que estabelece um sistema de cooperação entre as Estados contratantes. É comum que os órgãos jurisdicionais dos respetivos países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor nacional do Estado que representam.
Esta Convenção visa solucionar este tipo de situações à escala internacional, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do Estado de residência do menor.
A República Dominicana aderiu à Convenção em 2004. Apesar disso, Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido ainda não tinham aceitado esta adesão. Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva nesta matéria, a decisão quanto à aceitação da adesão da República Dominicana deve ser tomada através de uma decisão do Conselho.
A aceitação por parte destes Estados-Membros tornará a Convenção aplicável entre a República Dominicana e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.
Em face do exposto, votei favoravelmente este relatório.

Pristúpenie Ekvádoru a Ukrajiny k Haagskemu dohovoru z roku 1980 o občianskoprávnych aspektoch medzinárodných únosov detí (A8-0452/2018 - Mary Honeyball) PT  
 

O Equador aderiu em 1992 à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Este importante instrumento visa estabelecer um sistema de cooperação entre as Estados contratantes, solucionando situações à escala internacional em casos em que os órgãos jurisdicionais dos respetivos países em questão se declarem ambos competentes.
A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.
Já a Ucrânia aderiu apenas em 2006 e está ao abrigo da Convenção juntamente com 26 Estados-Membros da UE (apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a sua adesão).
Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção deve ser tomada através de uma decisão do Conselho.
Considero a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de louvar e, por conseguinte, a fim de assegurar que a proteção dos menores em questão se estende a todo o território da União Europeia, votei favoravelmente este relatório.