9. volebné obdobie Paulo RANGEL

Votei a favor do acordo de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, respeitante ao acesso dos navios de pesca nas águas de Maiote. Este acordo, além de reforçar a parceria estratégica entre a União e as Seicheles, contribui significativamente para a promoção de uma pesca responsável e sustentável no Oceano Índico. Destaca-se a importância deste acordo para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote, uma região ultraperiférica da União Europeia, e a sua relevância para a conservação dos recursos haliêuticos.
O acordo estabelece princípios e regras para uma cooperação eficaz no setor das pescas, assegurando uma exploração sustentável dos recursos marinhos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, o equilíbrio alcançado pelo acordo permite a continuidade das atividades de pesca das Ilhas Seicheles, simultaneamente trazendo benefícios para a região de Maiote.
Finalmente, salienta-se a necessidade de um apoio contínuo ao desenvolvimento das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, com o objetivo de assegurar a sua sustentabilidade e autonomia a longo prazo. Este acordo é um passo significativo nessa direção.

O novo regulamento de recolha e partilha de dados relativos ao arrendamento de curta duração traduzir-se-á numa maior simplicidade e harmonização do sector. O texto garante que os procedimentos de registo serão gratuitos para os anfitriões de alojamento de curta duração, sempre que possível, ou a uma taxa proporcional e adequada.
Os regimes de autorização não são regulamentados, mas os anfitriões são obrigados a confirmar se obtiveram a autorização, quando aplicável. Irão ser criados pontos de entrada únicos digitais nacionais para a recolha de dados, tal como a Comissão introduzirá uma interface técnica comum para os pontos de entrada. O presente regulamento introduz mais transparência e harmonização nestes sectores.
Por estas razões, votei a favor.

O acordo avançado permitirá que tanto a União como o Chile reforcem significativamente o seu comércio e investimento bilaterais, criando novas oportunidades e promovendo o desenvolvimento mutuamente benéfico. Os relatórios intercalares saúdam a natureza ambiciosa e abrangente do pilar do comércio e investimento, em particular numa época de fragmentação económica e de crescente protecionismo.
Saúdam-se, também, as melhorias no pilar político e de cooperação, em particular em termos de diálogo político, promoção e proteção dos direitos humanos e cooperação no domínio da migração, entre outros.
Votei, por conseguinte, a favor.

O acordo avançado permitirá que tanto a União como o Chile reforcem significativamente o seu comércio e investimento bilaterais, criando novas oportunidades e promovendo o desenvolvimento mutuamente benéfico. Os relatórios intercalares saúdam a natureza ambiciosa e abrangente do pilar do comércio e investimento, em particular numa época de fragmentação económica e de crescente protecionismo.
Saúdam-se, também, as melhorias no pilar político e de cooperação, em particular em termos de diálogo político, promoção e proteção dos direitos humanos e cooperação no domínio da migração, entre outros.
Votei, por conseguinte, a favor.

O novo Regulamento sobre a Transparência e Integridade dos Mercados Grossistas de Energia (REMIT) é uma componente importante da reforma do Desenho do Mercado da Eletricidade. A invasão da Ucrânia, com as consequências conhecidas ao nível dos preços da energia, tornou clara a necessidade de reforçarmos os mecanismos que nos protegem destas crises. Assim, o REMIT é um mecanismo adequado na prevenção das tentativas de manipulação dos mercados.
Na sequência da crise dos preços da energia, foram identificadas fragilidades que importava ultrapassar, nomeadamente lacunas legais que eram exploradas e as dificuldades na investigação de casos transnacionais. Com a aprovação do REMIT, múltiplas lacunas foram supridas, como no plano do reforço do mercado, por exemplo, na redução da burocracia, no domínio da coerência legislativa e da transparência e no fundamental reforço dos poderes da ACER (Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia) e dos reguladores nacionais. A ACER mune-se de uma maior capacidade de investigação, passando a desencadear e conduzir processos, assim como a aplicar sanções pecuniárias a operadores.
Pelos motivos elencados, votei favoravelmente.

A proposta de revisão do regulamento traduz-se numa nítida mudança de paradigma no que concerne à identidade digital europeia, que visa garantir aos cidadãos e empresas um acesso universal a soluções de identificação e autenticação eletrónicas. A proposta exige a cada Estado-Membro que emita carteiras digitais, com vista a conectar as identidades digitais nacionais a outros comprovativos como, por exemplo, cartas de condução e diplomas. As carteiras digitais permitirão que os cidadãos europeus acedam a serviços em linha com a sua identificação, que será reconhecida em toda a União. Esta revisão enfatiza a importância da possibilidade de cooperação mútua entre os sistemas nacionais, garantindo assim que sejam acessíveis na sua utilização e que os cidadãos tenham controlo sobre os seus dados pessoais. Até 2030, o objetivo europeu é de permitir que pelo menos 80 % dos cidadãos detenham uma identidade digital para aceder aos principais serviços públicos europeus.
Em defesa dos consumidores e da promoção de um ambiente digital justo, votei a favor.

Todos devemos condenar veementemente o homicídio de Alexei Navalny, reconhecendo-o como o resultado de um longo e crescente processo de censura, perseguição, castigos arbitrários, maus-tratos e tortura a um proeminente líder político e opositor do regime de Putin, cuja bravura na mobilização das pessoas e no regresso ao seu país após uma tentativa de assassinato nos comocionam e inspiram.
O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com todos aqueles que, na Rússia, continuam a encontrar a coragem para se fazerem ouvir e denuncia a escalada das violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime, bem como a repressão contínua contra os críticos do governo. Apelamos, por conseguinte, à retirada de todas as acusações arbitrárias e à libertação imediata de todos os presos políticos. São deploráveis as políticas opressivas e imperialistas do regime, que se expressam não apenas na perseguição aos opositores e dissidentes, mas também na contínua guerra de agressão contra a Ucrânia, a quem a União, os seus Estados-Membros e os seus parceiros devem continuar a prestar o necessário apoio. Insta-se, por fim, a Comissão a desenvolver uma estratégia proativa e de longo prazo que responda eficazmente à realidade atual das relações UE-Rússia.
Votei, convictamente, a favor.

Dois anos após o regresso da guerra em grande escala à Europa, por exclusiva decisão do regime russo, o Parlamento insta os Estados-Membros a aumentarem e acelerarem o seu apoio militar, em resposta a necessidades claramente identificadas, evitando divergências e restrições que ponham em causa o sucesso deste apoio. Conscientes da importância do apoio norte-americano, apelamos à Câmara dos Representantes dos EUA para que adote o pacote de assistência militar à Ucrânia sem mais demora. Merece consideração, ainda, a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para a aquisição de munições disponíveis no mercado mundial, bem como um diálogo com as empresas de defesa europeias, garantindo que a produção e o fornecimento de armamento para a Ucrânia sejam sustentáveis e prioritários.
Condena-se a intenção da Rússia de realizar eleições presidenciais nos territórios ocupados e insiste-se na necessidade de não dependermos de importações russas de urânio ou produtos metalúrgicos para a União, devendo ser tomadas medidas contra a chamada “frota paralela” russa que transporta petróleo e alargado o atual regime de licenciamento de dupla utilização.
Por um apoio forte e inabalável à Ucrânia, votei a favor.

A guerra da Rússia contra a Ucrânia despertou a União para a importância estratégica do alargamento e para a necessidade de garantir capacidades institucionais e financeiras para a absorção de novos membros e promover a sua integração. A UE deve aumentar a sua capacidade de ação, em particular através de uma tomada de decisões mais eficaz, que não deve afetar, ainda assim, a possibilidade de os Estados-Membros exercerem as suas prerrogativas em questões que ao seu interesse nacional e soberania dizem respeito. Esclarece-se, também, que os mecanismos previstos nos Tratados já permitem levar a cabo reformas para a integração de novos membros, não devendo a necessidade de reforma dos Tratados ser utilizada como falsa justificação para protelar o alargamento. Numa época de crescentes tensões e ataques à ordem internacional baseada em regras por potências revisionistas, devemos reencontrar a utilidade, o dever e o imperativo estratégico do alargamento, para a segurança e prosperidade do espaço europeu. Votei, por isso, a favor.

A proposta de revisão da Diretiva das Cartas de Condução (CC) contribuirá para a promoção da segurança rodoviária, facilitará a livre circulação dos cidadãos europeus e atrairá mais jovens para a profissão de motoristas. Apesar da apresentação de algumas alterações que esbarravam com o princípio da subsidiariedade, a digitalização das CC, a introdução de CC móveis e os critérios para a emissão e reconhecimento em toda a União são medidas importantes para adaptar o modelo à era digital.
Votei favoravelmente.

O relatório propõe a criação de um novo Regulamento sobre as Patentes Essenciais a uma Norma (PEN), com um quadro de maior transparência e saneando as ineficiências vigentes no processo de licenciamento das PEN. As PEN são de aplicação global e desempenham um papel crucial no desenvolvimento de tecnologias, como o 5G ou o 6G, centrais para as infraestruturas críticas, indispensáveis para o futuro da tripla transição e fundamentais para a reindustrialização e vanguarda tecnológica da União Europeia (UE).
Deste modo, apesar de concordar com os objetivos no cerne desta proposta, esta não é uma proposta proporcionada, não estando demonstradas falhas ou ineficiências no funcionamento do mercado interno. Para além disso, parte dos mecanismos prescritos não estão devidamente desenvolvidos no estudo de impacto e não está estudado o impacto global da proposta. Quando se trata de tecnologias tão preponderantes, é fundamental agir com certeza e cirurgicamente para que não se criem entropias conducentes ao atraso tecnológico da União e ao aumento da dependência de países terceiros. Atendendo, por isso, ao impacto negativo que esta proposta terá no mercado da União, não pude apoiar o relatório.

As indicações geográficas são, para além de um garante de proteção, o selo de qualidade de um produto com especificidades e características únicas. Inseridas nos regimes de qualidade da UE, as indicações geográficas reconhecem a composição, a origem e os métodos de produção de uma determinada bebida ou produto alimentar, preservando o nosso património cultural e gastronómico. Na União Europeia, existem cerca de 3500 indicações geográficas, e em Portugal são mais de 200 os produtos registados com esta denominação. Pela sua proteção e salvaguarda contra a imitação ou a fraude, votei favoravelmente.

O relatório sobre a recomendação do Parlamento à Comissão referente às negociações em curso com vista a um acordo relativo ao estatuto das atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no Senegal foi, infelizmente, utilizado por certos grupos no Parlamento para a exposição de linhas ideológicas, procurando criticar um acordo que ainda não existe.
É, sem dúvida, da maior importância garantir a proteção dos direitos fundamentais em todos os acordos celebrados por agências da União. Contudo, a oposição por princípio a acordos com países terceiros enquanto decorrem negociações sobre o mesmo é contraprodutiva e prejudica aquilo mesmo que visa proteger.
Pelos motivos expostos, o relatório mereceu uma abstenção.

Os relatórios anuais sobre a política externa e de segurança comum são uma oportunidade para o Parlamento contribuir para a elaboração da política externa da União.
O relatório de 2023 é a última resolução sobre a implementação da PESC nesta legislatura e visa servir de guia para a próxima Comissão, ao definir prioridades para o próximo mandato e a sua posterior implementação.
Com um ambiente internacional cada vez mais volátil, a guerra de agressão russa contra a Ucrânia às portas da União, o aumento da competição entre grandes potências, muitas delas revisionistas, o eventual retraimento estratégico de importantes parceiros, a redefinição potencial do equilíbrio de poder global, e constantes ataques à ordem internacional baseada em regras, a União deve ser capaz de defender eficazmente os seus interesses e valores e encontrar um equilíbrio entre a flexibilização da sua capacidade de tomar decisões e garantir o respeito pelos interesses dos Estados-Membros. Para agir como um ator global, deve, pois, conduzir uma política externa determinada, disciplinada e assertiva, que cumpra os seus próprios objetivos estratégicos, em coordenação com os nossos parceiros, nomeadamente no Atlântico, para continuar a definir, afirmar e defender os seus interesses no mundo.
Votei, pelo exposto, favoravelmente.

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia evidenciou a necessidade de forças armadas convencionais capazes e capacitadas. A ameaça do regime revisionista russo é real e a ela deve corresponder um reforço não só do apoio efetivo à Ucrânia, mas também do nosso compromisso com a defesa coletiva euro-atlântica. A fragilidade neste domínio poderá pôr em causa a soberania, a integridade territorial e política de Estado-Membros e países aliados.
É, para isso, fundamental garantir que o desenvolvimento da política europeia de defesa decorra em estreita cooperação com a NATO (ou até no seu quadro) e que funcione plenamente como o pilar europeu desta organização, o garante da nossa defesa coletiva.
No quadro europeu, devemos, de facto, reforçar as nossas capacidades, considerar a compra comum de material militar, o desenvolvimento da nossa indústria de defesa e o estabelecimento de forças operacionais de intervenção rápidas, sem que daí decorra a criação de um exército europeu. A melhor defesa contra a agressão são forças armadas sólidas e alianças credíveis, que tudo faremos por garantir.
Votei, pelo exposto, a favor.

O relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo insta a União e os seus Estados-Membros a promoverem a união de forças entre as democracias e as organizações internacionais e regionais relevantes por todo o mundo, a fim de promover os direitos humanos e enfrentar as ameaças e os obstáculos à sua proteção. Condenam-se, por isso, as atrocidades, os crimes de guerra, todas as formas de racismo, intolerância, xenofobia e discriminação.
Entre outros, observa-se a utilização limitada, até agora, do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos como instrumento político fundamental na defesa dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo. Apela-se, por isso, a uma utilização mais dinâmica e consistente deste mecanismo, nomeadamente em cooperação com parceiros.
Pela proteção dos direitos humanos, votei favoravelmente.

O relatório anual de 2023 das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento é um importante momento de escrutínio desta instituição, a única instituição financeira internacional inteiramente guiada pelas políticas e normas europeias.
O BEI tem uma missão clara: apoiar a recuperação social e económica e apoiar todos os investimentos que sejam essenciais para alcançar os objetivos da UE, com um importante papel numa Europa geopolítica, competitiva e que apoia que as nossas PME. Estas são parte essencial da economia europeia, garante de três quartos de todos os postos de trabalho na União e geram mais de 50 % do valor acrescentado total produzido pelas empresas da UE.
Pelo papel essencial do BEI para um crescimento sustentável, inclusivo e justo, que apoie investimentos fundamentais na economia real e com potencial para maximizar os ganhos de inovação nas áreas críticas da UE, votei a favor.

O respeito pelo Estado de direito, valor fundamental da União, é o garante da aplicação da lei europeia, do funcionamento do mercado interno, do espaço de liberdades, segurança e justiça e da gestão correta dos fundos da União. É, por isso, fundamental assinalar o progresso realizado em matéria do Estado de direito pelo novo Governo polaco, liderado por Donald Tusk. A reversão e alteração das políticas do governo PiS, que condicionaram a independência do poder judiciário e levaram a ações pela União, são bem-vindas e positivas. Infelizmente, a situação em Malta, em Espanha e na Eslováquia mostram que a preocupação com o Estado de direito se estende a outros Estados-Membros. Devemos continuar a monitorizar estas situações e utilizar os mecanismos que temos ao dispor para garantir o respeito poe este valor fundamental.
Votei, por isso, favoravelmente.

O Parlamento elaborou uma recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa no que respeita à situação na Síria. É importante sublinhar a responsabilidade pessoal do regime de Assad, sem descurar o papel desempenhado pelo Estado Islâmico e outros grupos armados e terroristas, pela morte de meio milhão de civis.
A intervenção de Estados terceiros autoritários, como a Rússia e o Irão, teve um papel destrutivo no país, e a presença contínua em território sírio das suas bases disso são prova, bem como são as suas redes de desinformação, que devemos combater. Importa, pois, evitar a normalização das relações com o regime de Assad sem quaisquer desenvolvimentos profundos e verificáveis na implementação da resolução 2254 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Condena-se, ainda, todas as formas de discriminação religiosa, insistindo-se no respeito pelos direitos dos grupos étnicos e religiosos e das minorias na Síria, pelo que a prestação de apoio às redes da sociedade civil síria na Europa, que partilham valores democráticos e se esforçam para proteger os defensores e dos direitos humanos na região, deve continuar.
Votei, pelo exposto, a favor.

A revisão do QFP permitirá ao orçamento da União responder de forma mais eficaz à evolução das necessidades e a circunstâncias imprevistas. Em especial, a revisão reforça o orçamento para fazer face aos desafios externos e da migração, bem como à preparação para situações de crise e à flexibilidade orçamental da União Europeia.
Em consonância com as exigências do Parlamento, a revisão introduz um mecanismo para combater a escalada dos custos associados ao reembolso do NextGenerationEU num contexto de aumento das taxas de juro.
Embora a revisão do QFP seja globalmente positiva, o Conselho optou por cortar programas e políticas essenciais, pelo que é importante olharmos para a revisão como um bom ponto de partida, mas reconhecermos as suas fragilidades.
Não se deve criar um precedente onde fundos e programas fundamentais para os cidadãos europeus são postos em causa. Votei, pelo exposto, a favor.