Programa de Estocolmo: liberdades, segurança e justiça nos próximos cinco anos

O Parlamento Europeu definiu hoje a sua posição sobre o Programa de Estocolmo, o qual deverá ser adoptado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro.

Uma das prioridades do Programa de Estocolmo deve ser, segundo o PE, o combate contra a discriminação na UE, quer seja em razão do sexo, da orientação sexual, da idade, da deficiência, da religião ou da crença, da cor, da ascendência e da origem étnica ou nacional, bem como o combate contra o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia, a homofobia e a violência contra as mulheres.

O PE pede à próxima Presidência espanhola que faça avançar o sistema europeu de protecção, a fim de garantir que as vítimas desses crimes beneficiem do mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros.

Na resolução hoje aprovada em plenário por 487 votos a favor, 122 contra e 49 abstenções, o PE solicita aos Estados-Membros, sem prejuízo das legislações nacionais em matéria de direito da família, que assegurem a liberdade de circulação aos cidadãos da UE e respectivas famílias, incluindo uniões de facto e casamentos registados, evitando todas as formas de discriminação com base em qualquer razão, incluindo a orientação sexual. A formulação deste parágrafo foi negociada entre o PPE e o S&D.

Combate à corrupção é outras das prioridades

O Programa de Estocolmo deve ainda fazer face aos problemas da migração com base na solidariedade, conseguir um melhor equilíbrio entre a segurança dos cidadãos (por exemplo, ao nível da protecção das fronteiras externas ou da investigação da criminalidade transfronteiriça) e a defesa dos seus direitos individuais, proporcionar aos cidadãos um acesso equitativo à justiça e resolver os problemas práticos com que os cidadãos da UE se debatem em casos sob a alçada de diferentes ordenamentos jurídicos.

O PE sugere a criação de um Tribunal Europeu dos Assuntos Informáticos, tendo em conta que o crime cibernético tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos, o que conduz a desafios judiciais mais complexos e a uma sobrecarga da capacidade dos tribunais.

"Os cidadãos europeus querem que a UE desempenhe um papel mais significativo no combate à corrupção", salienta o PE. Os eurodeputados defendem uma política anticorrupção abrangente, o reforço da cooperação policial e judicial, o envolvimento da Europol e da Eurojust de forma mais sistemática nas investigações e a criação de uma Procuradoria Europeia.

O PE propõe também a adopção de um instrumento legislativo europeu destinado ao confisco dos lucros e dos bens das organizações criminosas internacionais e sua reutilização para fins sociais.

Imigração e asilo: "solidariedade obrigatória"

O PE insta a que as políticas comunitárias de integração, imigração e asilo se fundam no pleno respeito dos direitos fundamentais, por forma a assegurar uma efectiva protecção dos direitos humanos dos cidadãos de países terceiros, bem como um respeito cabal do princípio da não-repulsão. "As políticas de imigração e asilo deviam ter em conta as necessidades dos grupos mais vulneráveis, como os refugiados e os requerentes de asilo, especialmente os menores em geral e os menores não acompanhados", acrescenta.

Os eurodeputados querem que a UE estabeleça um sistema de "solidariedade obrigatória e irrevogável" neste domínio, que a agência Frontex respeite plenamente os direitos humanos dos migrantes e que se preste uma especial atenção aos menores, a fim de "garantir que, de forma alguma, não sejam mantidos em regime de detenção".

"O asilo constitui um direito que deve assistir a todos quantos fogem de conflitos e da violência", acrescenta o PE, condenando a repulsão e as expulsões colectivas para países em que os direitos humanos não sejam respeitados ou que não tenham assinado a Convenção de Genebra.

Condições de detenção e direitos dos reclusos na UE

Os eurodeputados propõem normas mínimas em matéria de condições de prisão e detenção, um conjunto comum de direitos dos reclusos na UE e a concessão de financiamento da UE suficiente para efeitos de construção, no contexto de planos de segurança regionais, de novos centros de detenção nos Estados-Membros afectados por sobrepopulação penitenciária.

Registos comuns na UE podem ser uma ameaça

É preciso estabelecer limites mais claros e rigorosos para a divulgação de informações entre os Estados-Membros e para a utilização de registos comuns na UE. Caso contrário, "corre-se o risco de que a constituição de grandes registos a nível da UE represente uma ameaça para a integridade individual e os registos sejam ineficazes, ao mesmo tempo que poderá aumentar o risco de fugas e de corrupção", diz o PE.

O imperativo de protecção dos cidadãos contra o terrorismo e o crime organizado deveria ser reforçado com instrumentos legislativos e operacionais e eficazes, tendo em conta a dimensão global desses fenómenos, e enquadrada em "legislação clara que proporcione aos cidadãos da UE a protecção dos direitos, incluindo o direito de impugnar normas desproporcionais ou pouco claras e aplicação inadequada das normas", conclui o PE.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Rui Tavares (CEUE/EVN): "Creio que seria bem-vindo por parte desta Casa um Programa de Estocolmo que fosse concreto, que fosse preciso e que avançasse realmente no sentido de uma Europa de cidadãos. Infelizmente, creio que ficamos um pouco aquém daquilo que poderíamos ter. Há no Programa de Estocolmo, infelizmente, uma certa tendência para o vago, para o inconclusivo e para as generalidades, e devo dizer que a falta de controlo democrático ou a falta de intervenção, de uma real intervenção, por parte do Parlamento que modifique e que tenha efeitos práticos faz parte deste problema de um programa inconclusivo e demasiado generalista.

Devo dar um exemplo concreto no caso das políticas de imigração. Todos nós seguimos com muito interesse a implementação do EASO, mas creio que há pouquíssimos passos dados no caso, por exemplo, da abertura de canais legais de imigração, que seriam absolutamente necessários, ou da directiva, por exemplo, dos imigrantes sazonais, pela qual esperamos há tanto tempo e que não se encontra ainda contemplada pelo Programa de Estocolmo".

Carlos Coelho (PPE): "Felicito vivamente o Vice-Presidente Barrot e a Presidência sueca pelo Programa de Estocolmo. O Programa de Estocolmo é uma boa notícia para todos os que defendem que a Europa é muito mais do que um mercado comum.

A construção da Europa dos cidadãos reclama um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Aplaudo o peso equilibrado das três linhas deste triângulo. Ao contrário de algumas opiniões mais radicais, as três são necessárias. A segurança sem a liberdade é a ditadura, a liberdade sem segurança é a anarquia e a justiça não é possível sem liberdade e sem segurança.

Este programa para cinco anos regressa à ambição de Tampere e visa um progresso significativo em muitas áreas. Importa, porém, assegurar que se conseguem alcançar os objectivos fixados. Tem de haver uma aplicação efectiva da legislação e dos instrumentos já adoptados. Os cidadãos europeus não nos levarão a sério se não passarmos o teste da eficácia. Não é possível, por exemplo, reclamar a criação de um sistema entry/exit (entrada/saída), convidando a Comissão a apresentar uma proposta para que este sistema inicie operações em 2015, quando nem se sabe quando é que o SIS II e o VIS vão iniciar operações, face aos enormes atrasos e ao conjunto de dificuldades encontradas.

Espero a criação de um sistema europeu comum de asilo antes de 2012 e uma política de imigração que tenha uma abordagem comum, quer no que diz respeito ao acolhimento e à integração de imigrantes, quer no combate eficaz à imigração ilegal.

Finalmente, temos muito que fazer em comum ao nível da Europa dos cidadãos. Não faz sentido perder tempo com matérias que não nos competem. Tentarmos interferir com o direito de família que é competência dos Estados-Membros não é apenas juridicamente inútil, é também politicamente perverso, porque nos desvia para uma conflitualidade inconsequente fazendo-nos afastar do essencial, e o essencial é o fundamental do Programa de Estocolmo".