Telecomunicações e acesso à Internet: eurodeputados e Conselho chegam a acordo

O Parlamento Europeu e o Conselho já tinham acordado, em Maio, que o acesso à Internet é essencial ao exercício de certos direitos fundamentais, como o direito à educação, à liberdade de expressão e ao acesso à informação. Os eurodeputados insistiram ontem, na reunião do Comité de Conciliação, na necessidade de garantias processuais sempre que esteja em causa a restrição do acesso à Internet, no respeito da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

Eurodeputados obtém garantias para o acesso à Internet

As restrições de acesso à Internet só poderão ser impostas se forem necessárias, proporcionais e apropriadas a uma sociedade democrática, decidiram os representantes do PE e do Conselho. Todas as medidas devem respeitar o princípio de presunção de inocência e o direito à privacidade e ser precedidas por um processo equitativo e imparcial que garanta o direito a recurso. Em casos de urgência, poderá ser seguido um procedimento ad-hoc apropriado, desde que respeite a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Os internautas poderão doravante referir estas disposições nas acções judiciais intentadas contra uma decisão de um Estado-Membro de restringir o acesso à Internet.

A delegação do PE aprovou o texto de compromisso por unanimidade. Este terá ainda de ser aprovado em sessão plenária e no Conselho (ministros dos Estados-Membros).

Proteger os direitos fundamentais dos utilizadores

Nem a proposta inicial da Comissão nem a posição comum do Conselho incluíam garantias contra restrições excessivas ao acesso à Internet. Contudo, o Parlamento Europeu defendeu várias vezes que não devia ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores da Internet sem uma decisão judicial prévia (salvo nos casos em que a segurança pública fosse ameaçada, em que esta poderia ser tomada ulteriormente).

O Conselho rejeitou por duas vezes esta alteração, tornando assim inevitável a abertura da conciliação (terceira e última etapa do processo legislativo da UE).

Direitos dos utilizadores e Organismo de Reguladores Europeus

O Conselho confirmou, a 26 de Outubro, o acordo alcançado em Maio com os eurodeputados sobre outros dois pontos importantes do "pacote das telecomunicações": a criação de um Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o reforço dos direitos dos consumidores, como o de mudar de operador de telecomunicações no prazo de um dia.

Próximos passos

A votação em sessão plenária está agendada para a semana de 23-26 de Novembro, em Estrasburgo. Nesta fase, o PE e o Conselho só têm duas opções: aprovar ou rejeitar o texto na sua totalidade, não sendo possíveis mais alterações. Para ser aprovado, o pacote das telecomunicações precisa de uma maioria simples no Parlamento e de uma maioria qualificada no Conselho.

Se o Parlamento ou o Conselho rejeitarem o texto ontem negociado pelos seus representantes, a directiva que estabelece um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas não entrará em vigor. Mas a Comissão Europeia poderá sempre apresentar uma nova proposta e dar início a um novo processo legislativo.