Disposições relativas ao pessoal: assistentes parlamentares  

Os deputados podem escolher os seus assistentes, dentro dos limites de uma dotação orçamental fixada pelo Parlamento Europeu. Em 2019, o montante mensal máximo disponível para cobrir todos os custos decorrentes da contratação de assistentes pessoais é de 24 943 euros por deputado. Estes fundos não são pagos diretamente aos deputados.


Os deputados ao Parlamento Europeu podem recorrer a vários tipos de assistentes.

  • Os assistentes acreditados, estabelecidos em Bruxelas (ou no Luxemburgo/em Estrasburgo), dependem diretamente da administração do Parlamento Europeu, com base no regime aplicável aos agentes temporários da UE. Os deputados podem recrutar, no máximo, três assistentes acreditados (ou quatro, em determinadas condições). Pelo menos um quarto da dotação para assistência parlamentar tem de ser utilizada para recrutar assistentes acreditados.
  • Os deputados podem igualmente contratar assistentes «locais» estabelecidos nos seus Estados-Membros. Estes assistentes são geridos administrativamente por um terceiro pagador autorizado, que garante o cumprimento das disposições relativas à segurança social e ao regime fiscal. Até 75 % do orçamento total pode ser utilizado para os referidos assistentes locais.

Para além da contratação de assistentes credenciados e locais, até um quarto do orçamento total pode igualmente ser utilizado para o pagamento de serviços efetuados por prestadores de serviços escolhidos pelo deputado, como, por exemplo, a realização de um estudo técnico.


Os assistentes são obrigados a evitar atividades externas suscetíveis de criar um conflito de interesses. Desde 2009, os deputados ao Parlamento Europeu não podem contratar familiares próximos.


Os nomes ou as razões sociais de todos os assistentes são publicados no sítio «web» do Parlamento durante o período dos respetivos contratos, salvo se obtiverem uma derrogação concedida apenas por razões de segurança devidamente justificadas.