Imunidade parlamentar  

A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal do deputado, mas uma garantia de que um deputado ao Parlamento Europeu pode exercer livremente o seu mandato e não pode ser exposto a perseguições políticas arbitrárias. Como tal, é uma garantia da independência e integridade do Parlamento no seu todo.


Os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser alvo de qualquer forma de inquérito, detenção ou processo judicial pelas opiniões emitidas ou pelos votos expressos na sua qualidade de deputados.


A imunidade dos deputados tem duas vertentes:

  • no território do seu Estado-Membro de origem, que é semelhante às imunidades reconhecidas aos deputados do parlamento nacional; e
  • no território de qualquer outro Estado-Membro, que é uma imunidade em relação a quaisquer medidas de detenção ou processos judiciais (Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, artigo 9.º).

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito.

Seminário sobre a imunidade parlamentar na UE © Parlamento Europeu  

Como pode a imunidade ser levantada ou defendida?


Na sequência de um pedido das autoridades nacionais competentes ao Parlamento Europeu para que a imunidade de um deputado seja levantada (ou de um pedido de um deputado ou antigo deputado para que a sua imunidade seja defendida), o Presidente do Parlamento anuncia o pedido à assembleia, em sessão plenária, e transmite-o à comissão parlamentar competente, que é a Comissão dos Assuntos Jurídicos.


A comissão parlamentar poderá solicitar todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários. O deputado em causa terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar quaisquer documentos pertinentes ou outros elementos de prova escritos.


A comissão parlamentar adotará, à porta fechada, uma recomendação para que o Parlamento, no seu conjunto, aprove ou rejeite o pedido, ou seja, levante ou mantenha a imunidade do deputado em questão. Na sessão plenária após a decisão da comissão, o Parlamento adota uma posição por maioria simples dos votos. Na sequência da votação, o Presidente comunica, de imediato, a decisão do Parlamento ao deputado em causa, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro em questão.


Um deputado mantém o lugar, mesmo que seja levantada a imunidade?


Sim. O mandato de um deputado ao Parlamento Europeu é um mandato nacional e não pode ser retirado por qualquer outra autoridade. Para além disso, o levantamento da imunidade de um deputado não é um veredicto de culpa. Permite apenas que as autoridades judiciárias nacionais prossigam as investigações ou o julgamento. Uma vez que os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos nos termos da legislação eleitoral nacional, se um deputado for considerado culpado de uma infração penal cabe às autoridades do Estado-Membro decidir a cassação do respetivo mandato.