ACTA: o papel do Parlamento Europeu

No dia 26 de janeiro de 2012, representantes de 22 Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia assinaram, em Tóquio, o Acordo Comercial Anticontrafação ACTA mas para entrar em vigor, o Acordo tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Quais são os próximos passos?

O objetivo do Acordo ACTA, a celebrar entre a UE, os EUA, a Austrália, o Canadá, o Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, é o de reforçar o cumprimento da legislação de propriedade intelectual, incluindo os direitos em linha, e ajudar a combater a contrafação e a pirataria de bens como artigos de luxo, música e filmes.

A Comissão Europeia publicou a sua última proposta no dia 24 de Junho de 2011 e quando o dossiê foi transferido para o Parlamento Europeu, ficou decidio que o órgão parlamentar responsável seria a comissão do comércio internacional, com o parecer de mais quatro comissões parlamentares - comissão do desenvolvimento, comissão da indústria, investigação e energia, comissão dos assuntos jurídicos e comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos.

Durante este processo, o Parlamento Europeu, as comissões parlamentares e os seus serviços irão organizar audições públicas e seminários com peritos, representantes da sociedade civil e outras partes envolvidas, para que todas as opiniões possam ser ouvidas e consideradas.

Para aceder ao estudo de avaliação do Acordo ACTA, clicar na ligação abaixo indicada.