ACTA: Perguntas e respostas sobre o Acordo Comercial Anticontrafação

O ACTA já foi assinado por 30 países mas só pode entrar em vigor depois de ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Ao longo dos próximos meses, os eurodeputados irão decidir o futuro do Acordo Comercial Anticontrafação, aprovando-o ou rejeitando-o. Quais são os objetivos do Acordo e por que tem suscitado tantos protestos?

O Acordo Comercial Anticontrafação tem por objetivo a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional e foi elaborado para mitigar os prejuízos decorrentes da contrafação e da pirataria para as economias de diversos países. De acordo com estimativas da OCDE, o comércio internacional de produtos contrafeitos e pirateados em 2005 pode ter representado cerca de 200 mil milhões de dólares norte-americanos, sem contar com os produtos digitais.

Qual é o âmbito de aplicação do ACTA?

Tudo o que diga respeito a produtos contrafeitos e violações dos direitos de propriedade intelectual na Internet.

Quais são os países abrangidos pelo ACTA?

O ACTA foi negociado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, Estados Unidos da América, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça. Depois da sua entrada em vigor, qualquer país membro da Organização Mundial do Comércio pode requerer a adesão ao Acordo.

Por que é que o ACTA tem suscitado tanta controvérsia?

Os críticos do Acordo consideram que a sua entrada em vigor irá favorecer os interesses das grandes empresas em detrimento dos direitos civis e entendem a sua aplicação na Internet como uma potencial ameaça à privacidade das pessoas e aos direitos humanos. Por outro lado, as negociações sobre o acordo têm sido acusadas de falta de transparência e de não terem sido envolvidos representantes da sociedade civil nem os países em desenvolvimento.

Que os países já assinaram o ACTA?

O Acordo Comercial Anticontrafação já foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção de Chipre, Estónia, Eslováquia, Alemanha e Países Baixos. Fora da UE, já foi assinado por Marrocos, Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Estados Unidos da América.

Por que é que o papel do Parlamento Europeu é decisivo?

O Parlamento Europeu tem de dar o seu consentimento para que o Acordo entre em vigor. Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu passou a ter poder de veto sobre quase todos os acordos internacionais celebrados pela União Europeia.

Quais são as opções existentes?

O Parlamento Europeu não pode proceder a qualquer alteração no texto do Acordo: pode aprovar ou rejeitar o ACTA. Também pode requerer a verificação da sua compatibilidade com a legislação europeia ao Tribunal de Justiça da EU e, nesse caso, o Acordo não pode entrar em vigor até que o tribunal se pronuncie. Existe ainda a possibilidade de reter o Acordo por tempo indefinido, uma vez que é necessário o consentimento expresso do Parlamento Europeu para que o Acordo possa entrar em vigor.

Como será o processo de decisão do Parlamento Europeu?

O Parlamento Europeu está empenhado em encorajar a participação aberta e ativa dos cidadãos que se queiram envolver no processo, consultar os documentos disponíveis e seguir as reuniões, muitas das quais são transmitidas em direto no sítio Web do Parlamento Europeu e das respetivas comissões parlamentares. Os trabalhos preparatórios são realizados pelas comissões parlamentares. A comissão do comércio internacional é responsável pelo processo e deverá elaborar uma recomendação de aprovação ou rejeição do ACTA. O eurodeputado britânico David Martin (S&D), é o relator para a posição do Parlamento Europeu, mas há mais quatro comissões parlamentares envolvidas: a comissão da indústria, investigação e energia; a comissão dos assuntos jurídicos; a comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos; a comissão do desenvolvimento. Ao longo dos próximos meses, estas comissões parlamentares irão debater o texto do acordo com as diversas partes interessadas e as reuniões serão transmitidas em linha, através do sítio Web do Parlamento Europeu. Assim que estiver disponível, a recomendação será tornada pública. O Parlamento Europeu deverá então votar o ACTA em sessão plenária, igualmente transmitida em direto no sítio www.europarl.europa.eu.

Como é que o Parlamento Europeu se pronunciou sobre o ACTA até agora?

Nas resoluções aprovadas sobre o ACTA, os eurodeputados instaram a Comissão Europeia a tornar públicos os documentos relativos ao Acordo e a alargar o papel do Parlamento Europeu nas negociações sobre o seu conteúdo.

O que acontece se o Parlamento Europeu aprovar o ACTA?

O Acordo terá de ser assinado por Chipre, Estónia, Eslováquia, Alemanha e Países baixos e para entrar em vigor terá de ser ratificado por todos os Estados-Membros da União Europeia.

O que acontece se o Parlamento Europeu rejeitar o ACTA?

O Acordo não poderá entrar em vigor na União Europeia sem o consentimento do Parlamento Europeu.

Como poderei acompanhar os trabalhos do Parlamento Europeu sobre o ACTA?

Este dossiê será atualizado regularmente e as transmissões em direto serão anunciadas no sítio Web do Parlamento Europeu, assim como as ligações para os documentos existentes. Também é possível acompanhar os trabalhos relativos ao ACTA nos perfis Facebook e Twitter do Parlamento Europeu.