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Os Estados-membros têm de agir para pôr fim à elisão e evasão fiscais e os facilitadores têm de perder a sua licença, defenderam os deputados durante o debate a 14 de novembro.

Escândalos financeiro Paradise Papers

Os Paradise Papers dizem respeito a 13,4 milhões de documentos da empresa de advogados Appleby que vieram a público recentemente. Os documentos têm sido analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação e revelam como indivíduos e empresas internacionais têm escondido a sua riqueza e minimizado a sua carga fiscal.

Mas não é a primeira vez que isto acontece...

Em abril de 2016, o mundo acordou para as revelações dos “Documentos de Panamá”, uma fuga de informação da empresa de advogados Mossack Fonseca do Panamá, que fornecia informação detalhada da forma como políticos, empresários, criminosos e figuras públicas utilizam regimes fiscais offshore para esconder os seus bens do escrutínio público.

E em 2014, o escândalo ocorria o LuxLeaks, revelando como o Luxemburgo oferecia um tratamento fiscal preferencial às grandes empresas.

Debate em sessão plenária

Durante o debate em sessão plenária em Estrasburgo, a 14 de novembro, a maioria dos eurodeputados destacaram a importância dos papel dos Estados-Membros no combate à evasão e elisão fiscal. “Espero que esta nova fuga de informação abra os olhos dos Estados-Membros que ainda não compreenderam a magnitude do problema”, afirmou Petr Ježek (ALDE, República Checa), coautor do relatório sobre os Documentos do Panamá.

“Por que razão precisamos que sejam os jornalistas de investigação a revelar tudo isto? O que andam a fazer as administrações fiscais nacionais?”, perguntou Bernd Lucke (ECR, Alemanha).

“Estas fugas de informação são fundamentais para um processo de decisão informado,” destacou Matti Maasikas em nome do Conselho, sublinhando que os cidadãos esperam um sistema fiscal justo.

Pierre Moscovici, o comissário responsável pela pasta afirmou que ficou chocado mas não surpreendido com as revelações: "Há já bastante tempo que sabemos que as empresas multinacionais, os contribuintes mais ricos e os bancos têm trabalhado em conjunto para esconder todo o tipo de rendimentos”. “Se isto é legal, como alguns defendem, então temos de mudar a lei com a ajuda deste Parlamento," acrescentou Moscovici.

De acordo com Barbara Kappel (ENF, Áustria), a UE fez progressos significativos nos últimos dois anos. ”Existem agora muitos instrumentos para combater a elisão fiscal, e parece-me que não vamos encontrar mais europeus nos Paradise Papers para além de britânicos”, afirmou.

Vários eurodeputados sublinharam a ameaça que estas práticas fiscais desleais causam à sociedade.

“A utilização extensiva das lacunas nos sistemas fiscais e a criação de regimes fiscais especiais estão a prejudicar a nossa economia, a prejudicar a concorrência e a aumentar a desigualdade, e como resultado as pessoas estão a perder a sua confiança,” explicou Luděk Niedermayer (PPE, República Checa). “A evasão fiscal não prejudica apenas o sistema público, mas também a democracia”, acrescentou Philippe Lamberts (Verdes/ALE, Bélgica).

Os eurodeputados também defenderam a penalização dos profissionais que facilitem a evasão fiscal. “As autoridades competentes devem suspender ou revogar as licenças bancárias das instituições financeiras e dos consultores coniventes na organização da evasão fiscal”, afirmou Gianni Pittella (S&D, Itália).

“Até quando vamos tolerar esta situação? Quando é que vamos introduzir medidas para dissuadir e sancionar, como a revogação das licenças profissionais e bancárias? Até que isto aconteça não vamos conseguir acabar com a evasão e a elisão fiscal”, afirmou Miguel Urbán Crespo (CEUE/EVN, Espanha).

"Se vão proibir as pessoas de colocarem dinheiro, em muitos casos investimentos legítimos, nas Ilhas Virgens Britânicas ou nas Baamas ou noutro local, então proíbam também a venda de cigarros isenta de impostos”, propôs Nigel Farage (EFDD, Reino Unido).

O que tem feito o Parlamento Europeu para combater a evasão fiscal?

Desde o início da crise económica e financeira que os eurodeputados têm lutado contra práticas fiscais discriminatórias que privam dos Estados de recursos tão necessários.

No Parlamento, as comissões dos assuntos económicos, dos assuntos jurídicos e da justiça e assuntos internos, estão encarregadas de lidar com as iniciativas legislativas no campo da tributação. A diretiva europeia contra o braqueamento de capitais e as regras que exigem que as multinacionais que operem na UE publiquem informação sobre os lucros obtidos e os impostos pagos são exemplos do trabalho do PE.

As principais recomendações do Parlamento para combater as práticas fiscais agressivas foram adotadas no final de 2015.  As práticas fiscais agressivas praticadas em alguns Estados-Membros levaram à criação de duas comissões especiais:TAXE and TAX2. Empresas como a Google, Apple, IKEA e McDonalds foram convidadas a explicar as suas práticas fiscais em audições organizadas no Parlamento Europeu.

Lista negra de paraísos fiscais e sanções contra jurisdições fiscais não cooperantes são duas das recomendações incluídas no relatório TAX2.

As recomendações da comissão de inquérito do PE sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (PANA), criada após a investigação dos “Documentos do Panamá”, serão votadas em plenário em dezembro. O relatório sublinha que alguns Estados-Membros falharam no combate ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal.