Livre circulação de dados: viabilizando o mercado único digital 

 
 

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Estas regras só aplicadas aos dados não pessoais - ©AP Images/European Union - EP 

O mercado único fundamenta-se na livre circulação de pessoas, capitais, bens e serviços. Brevemente, os dados podem tornar-se na quinta liberdade.

No dia 4 de junho de 2018, a Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu aprovou um projeto de regulamento que garante a livre circulação de dados não pessoais na UE. Após a luz verde do plenário, estão em curso as negociações com o Conselho e a Comissão sobre o texto final do regulamento.

As medidas propostas visam eliminar as restrições geográficas à armazenamento e ao processamento de dados não pessoais, o que permitiria às empresas e administrações públicas armazenar e processar dados não pessoais em qualquer parte da UE.

“Este regulamento é decisivo para a economia digital na Europa, podendo proporcionar enormes ganhos no que toca à eficiência das empresas e das autoridades públicas. Poderá preparar o caminho para a inteligência artificial, computação na nuvem e análise de big data”, afirmou a relatora, Anna Maria Corazza Bildt (PPE, Suécia).

Atualmente, os países da UE podem obrigar as organizações públicas e privadas a localizar o armazenamento ou o processamento de dados dentro das fronteiras nacionais, fazendo uso desta prerrogativa em muitos casos. As restrições atuais e a incerteza jurídica em relação à movimentação de dados custam às empresas europeias milhares de milhões de euros todos os anos. No futuro, estas restrições só se justificariam no caso de “razões imperativas de segurança pública”. A portabilidade de dados entre os prestadores de serviços na nuvem deve garantir uma concorrência real que vá mais além das fronteiras e ofereça benefícios às empresas.

"É um passo importante para reduzir o protecionismo de dados que está a ameaçar a economia digital. O meu objetivo é implementar regras claras, que não afetem a neutralidade da Internet e que se adaptem ao futuro”, afirmou Corazza Bildt.

Sem riscos para a privacidade online

Estas regras só seriam aplicadas aos dados não pessoais, que podem ser não pessoais por natureza (aqueles que não contêm informações que levem à identificação de uma pessoa) ou anonimizados (aqueles que permitem identificar uma pessoa a partir dum conjunto de dados). Logicamente, o regulamento complementa o Regulamento geral sobre a proteção de dados, aplicável desde o dia 25 de maio de 2018.