Globalização: como a política comercial da UE promove os direitos humanos 

 
 

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A globalização e o comércio internacional podem afetar os direitos humanos, pelo que a política comercial da UE cria instrumentos para os proteger. Descubra como.

Promover os direitos humanos 

O comércio internacional e a globalização têm um grande potencial para criar oportunidades de emprego na UE e fora dela. No entanto, a crescente concorrência mundial pode pôr em perigo os direitos humanos ao conduzir, por exemplo, à exploração dos trabalhadores. Uma vez que os direitos humanos são uma prioridade da ação externa da União Europeia, a UE utiliza a sua política comercial para promover e proteger os direitos humanos em países terceiros através de acordos comerciais preferenciais, ou através de restrições comerciais unilaterais.


SPG: Sistema de Preferências Generalizadas

Um dos principais instrumentos da UE para proteger os direitos humanos e os direitos laborais em países terceiros é o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Este sistema concede a 90 países em desenvolvimento um acesso comercial preferencial ao mercado da UE.

O sistema inclui condicionalidade em matéria de direitos humanos, o que significa que o acesso pode ser retirado quando ocorrem violações sistemáticas das normas fundamentais nesta matéria.

A estratégia da UE consiste em incentivar progressos graduais através do diálogo e do acompanhamento. As sanções só são utilizadas em casos extremos. A suspensão das preferências SPG ocorreu três vezes: com o Mianmar em 1997, Bielorrússia em 2007 e Sri Lanka em 2010.

Embora o sistema tenha levado os países beneficiários a introduzirem alterações legislativas e institucionais para promover os direitos humanos, a sua aplicação tem sido lenta em vários países.


Restrições ao comércio

A UE pode igualmente impor restrições comerciais unilaterais ou estabelecer obrigações de diligência para os importadores, a fim de garantir que o dinheiro do comércio com a UE não está a ser utilizado para financiar conflitos e violações dos direitos humanos nesses países.

A UE dispõe também de regras rigorosas para impedir a utilização de produtos e tecnologias europeias para fins não éticos, como por exemplo o uso de substâncias médicas que possam ser utilizadas em execuções.

As importações de produtos cuja produção está relacionada com violações dos direitos humanos também são restringidas, incluindo-se aqui minerais de conflito, bens de tortura e produtos de dupla utilização.

Proibição de importação de minerais de conflito

A UE tomou medidas para proibir a importação de minerais relacionados com conflitos.

Em 2002, depois de reconhecer o impacto que o comércio internacional de diamantes tem nos direitos humanos, a UE adotou regras que proíbem todas as importações de diamantes em bruto sem certificado de origem.

Os minerais utilizados na produção, por exemplo, de dispositivos de alta tecnologia, provêm frequentemente de países afetados por conflitos. As receitas obtidas com os minerais exportados para a UE sustentaram frequentemente revoltas armadas.

Para evitar que o comércio internacional de minerais financie conflitos e violações dos direitos humanos os eurodeputados adotaram, em 2017, regras que obrigam os importadores de estanho, tungsténio, tântalo e ouro a efetuar controlos de diligência aos seus fornecedores. O regulamento vai estar plenamente em vigor a partir de 2021.

Proibição de exportação de produtos de tortura

As regras da UE impedem o comércio de bens e serviços que possam contribuir para a tortura ou execução.

Desde 2004 que está em vigor um sistema de controlo das exportações que verifica e proíbe as mercadorias que podem ser utilizadas para maus tratos infligidos a seres humanos. A autorização é necessária para produtos com fins legítimos, como as substâncias medicamentosas, mas que também podem ser utilizados para violar os direitos humanos.

As regras incluem também a proibição da comercialização de equipamentos utilizados em tratamentos cruéis, desumanos e degradantes que não tenham outra utilização prática que não seja a execução ou a tortura, tais como cadeiras elétricas ou sistemas automáticos de injeção de drogas.

Controlo das exportações para o comércio de produtos de dupla utilização

A UE dispõe de regras para garantir que os produtos e tecnologias originalmente produzidos para utilização civil na Europa não possam ser utilizados abusivamente para violar os direitos humanos.

Produtos de dupla utilização são bens, softwares ou tecnologias que, para além da sua finalidade original, podem ser utilizados de forma abusiva. Os exemplos incluem o desenvolvimento de armamento, a prática de ataques terroristas, a espionagem de pessoas ou a infiltração em sistemas informáticos, a pirataria informática ou a interceção de telemóveis.

Está em discussão uma atualização das regras para um controlo mais rigoroso das exportações, circulação e transferência de produtos de dupla utilização, tendo em conta a evolução tecnológica.

O controlo das exportações é facilitado por uma lista comum da UE de produtos de dupla utilização.

Regras da UE para prevenir a exploração dos trabalhadores

Em 2017 o Parlamento adotou uma resolução em que apelava a que as regras da UE obriguem os fornecedores de têxteis e vestuário a respeitar os direitos dos trabalhadores. Propôs um sistema de obrigações de diligência, ou seja, uma investigação sobre as normas dos direitos humanos antes de celebrar um acordo comercial. Os países terceiros teriam de cumprir as normas da UE para produzir têxteis sustentáveis e éticos. O Parlamento quer também que a UE e os Estados-Membros promovam as normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de salários e horários de trabalho com os países parceiros no setor do vestuário.

Trabalho infantil e trabalho forçado

Uma resolução do Parlamento Europeu de 2016 apela a formas de detetar provas de trabalho forçado e infantil. As medidas incluem a rotulagem de produtos sem trabalho infantil, a concessão de preferências comerciais a países que cumprem determinadas normas laborais e a proibição da importação de produtos fabricados através do trabalho infantil. A implementação de um mecanismo eficaz de rastreabilidade conduziria a uma proibição total desses produtos.

A resolução apela igualmente à inclusão do combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos da UE destinados a promover os direitos humanos através do comércio internacional.



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