A reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE

O sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da UE visa reduzir as emissões de carbono do setor. Lê como funciona e porque foi reformado.

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Atualização do Sistema de Comércio de Emissões explicada
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O princípio do 'poluidor-pagador' está no cerne do Sisytema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da União Europeia

O que é o sistema de comércio de emissões da UE?

Se por um lado a União Europeia (UE) é a terceira maior emissora de CO2 em todo o mundo, por outro, persegue uma meta climática mais ambiciosa: reduzir substancialmente as emissões até 2030 e reduzi-las para zero até 2050.

Criado em 2005, o sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) faz parte do pacote “Objetivo 55” (ou “Fit for 55” em inglês), sendo um dos instrumentos da UE para alcançar as metas de redução de emissões, visando especialmente o setor industrial.

Como funciona?

O CELE - também conhecido como "o princípio do poluidor-pagador", obriga mais de 10 000 centrais elétricas e empresas a comprarem licenças para cada tonelada de CO2 que emitam. O sistema está desenhado para funcionar como um incentivo financeiro para se poluir menos: quanto menos se polui, menos se paga. As empresas devem comprar as licenças em leilões, acabando o seu preço por depender da oferta e da procura.

No entanto, algumas licenças foram atribuídas de forma gratuita, nomeadamente nos setores com maior risco de verem as empresas transferir a produção para outras partes do mundo onde as regras relativas às emissões são menos rígidas.

Regular o preço do carbono


Após a crise financeira de 2008, estas licenças tornaram-se bastante baratas, porque a procura delas caíra, enquanto a oferta permanecera constante.

Este excedente associado às licenças a preços muito baixos reduz o interesse das empresas em investir em tecnologias menos poluentes, o que põe em causa a eficiência deste sistema na luta contra as alterações climáticas.

Como solução, foi criada uma Reserva de Estabilização do Mercado (RMS, na sigla inglesa) em 2015 para alinhar melhor a oferta e a procura de licenças colocando as licenças do CELE numa reserva, a partir da qual poderão ser disponibilizadas em caso de escassez. Em março de 2023,a Reserva de Estabilização do Mercado foi prolongada até 2030 para proteger a UE da queda dos preços de CO2 devido a choques externos, como a pandemia de COVID-19. Os preços mais baixos de CO2 seriam contraproducentes uma vez que a indústria seria menos incentivada a reduzir os gases com efeito de estufa.

A reforma do CELE no âmbito do Pacto Ecológico Europeu

Para alinhar o CELE com os objetivos mais ambiciosos de redução das emissões do Pacto Ecológico Europeu, a UE concordou em dezembro de 2022 na atualização deste sistema para reduzir as emissões industriais em 62% até 2030.

Em que consistem as reformas?

Os eurodeputados propuseram objectivos mais ambiciosos em comparação com a proposta original da Comissão. As alterações após o acordo entre o Parlamento e os governos da UE incluem:

  • uma diminuição adicional do número de licenças anuais disponíveis até 2030 para reduzir as emissões em 62% até 2030, o que representa 1 ponto percentual a mais do que o proposto pela Comissão (61%).

  • um aumento do financiamento de tecnologias inovadoras e a modernização do sistema energético através de um Fundo de Inovação e de um Fundo de Modernização. Uma parte das receitas do novo sistema de comércio será destinada ao Fundo Social para a Ação Climática, que visa apoiar famílias e empresas afetadas pela pobreza energética.

  • uma eliminação gradual das licenças de emissão gratuitas para a indústria até 2034, enquanto o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço da UE será simultaneamente introduzido e estará plenamente operacional até 2034. O mecanismo aplicaria um preço de carbono a produtos importados de países menos ambiciosos em termos climáticos e impediria que as empresas transferissem a produção para um país com regras menos rigorosas no que refere à emissão de gases com efeito de estufa.

  • a extensão do sistema ao transporte marítimo.

  • a introdução das emissões das instalações de incineração de resíduos urbanos a partir de 2024.

  • a criação de um sistema de comércio de emissões separado (CELE II) para edifícios e transportes rodoviários a partir de 2027. O sistema CELE II poderia ser adiado até 2028 para proteger os cidadãos, se os preços da energia forem excecionalmente elevados. E um novo mecanismo de estabilização dos preços deverá ser criado para garantir que, se o preço de uma licença de emissão no CELE II for superior a 45 euros, serão disponibilizadas 20 milhões de licenças adicionais.

  • a revisão do CELE para a aviação visa eliminar gradualmente as licenças gratuitas para o sector da aviação até 2026 e promover a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis.

Todas as receitas do sistema de comércio de licenças de emissão devem ser utilizadas exclusivamente para atividades relacionadas com o clima.


Sabe mais sobre como a UE quer reduzir as emissões de aviões e navios.

Contexto

Os eurodeputados e os governos da UE chegaram a um acordo sobre um sistema de comércio de licenças de emissão mais ambicioso, em dezembro de 2022. Em abril de 2023, o Parlamento Europeu aprovou a versão revista e o Conselho respaldou-a. A diretiva entrou em vigor em maio de 2023.



Esforços da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa

Existem outras iniciativas em curso para ajudar a UE a cumprir os seus compromissos relativos às alterações climáticas, no âmbito do Acordo de Paris, e assim reduzir as emissões em todos os setores económicos:



Consulta as nossas infografias sobre os progressos da UE no sentido de alcançar os seus objetivos climáticos para 2020.

Esta é uma atualização de um artigo originalmente publicado a 13 de fevereiro de 2017.

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