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#TTIP: ISDS, o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estado

Sessão plenária Artigo - Comércio externo/internacional09-06-2015 - 19:30
 
contentores   O TTIP e o mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado estão de regresso à agenda do PE. ©BELGA/DPA/Daniel Reinhardt

A Comissão Europeia e os Estados Unidos encontram-se atualmente a negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A Parceria contém uma questão particularmente controversa: o mecanismo para resolução de litígios entre os investidores estrangeiros e os Estados, conhecido com RLIE ou ISDS em inglês. Mas o que significa exatamente? Quais são as diferenças entre o ISDS e outras opções disponíveis para a proteção dos investidores?


Os mecanismos para resolver litígios entre os investidores estrangeiros e os países onde investem são muito importantes. Atualmente existem duas formas principais de resolver os litígios: os tribunais nacionais ou a arbitragem privada internacional. Para responder às preocupações do público e dos eurodeputados, a Comissão Europeia propôs, a 6 de maio, duas opções adicionais para o TTIP: um tribunal de investimento multilateral e um órgão de recurso bilateral com 7 juízes.



Mecanismos de resolução de litígios

Características

1. Tribunais nacionais/domésticos

  • Instrumento comum nos acordos de comércio.
  • Baseado na confiança do sistema jurídico dos parceiros com uma longa tradição do Estado de Direito.
  • Segundo os críticos, pode existir uma tendência a favor do seu próprio país. As disposições internacionais podem não ser diretamente aplicadas nos tribunais domésticos.

2. Sistema de arbitragem privado

(conhecido como Resolução Litígos Investido- Estado, ISDS na sigla em inglês)

  • Instrumento muito comum em acordos de comércio.
  • Os árbitros/mediadores não são juízes a tempo-inteiro mas advogados especializados em direito comercial.
  • É independente de qualquer Estado. Os críticos preocupam-se com o facto de poder restringir o direito dos governos em regulamentarem em nome do interesse público e poderia conduzir a conflitos de interesse.
  • Para evitar esta situação, a Comissão Europeia propôs inluir no TTIP uma lista de árbitros/mediadores (pré- acordados entre a UE e os EUA).

3. Um tribunal de investimento multilateral

  • Nova opção proposta pela CE.
  • Instrumento de longo-prazo.
  • A sua implementação levaria alguns anos (10 a 15 anos) e exigiria financiamento.

4. Órgão de recurso bilateral com sete juízes exclusivamente para o TTIP

  • Nova opção proposta pela CE.
  • Um instrumento de curto-médio prazo.
  • Os sete juízes têm que receber o acordo da UE e EUA (2 juízes da UE, 2 dos EUA, 3 de outros países).

De acordo com a nova proposta da Comissão Europeia para a reforma do mecanismo de proteção dos investidores, em caso de litígio, os investidores poderiam escolher o mecanismo preferido. Para evitar uma compensação dupla ou acórdãos contraditórios não poderiam utilizar vários mecanismos em paralelo para depois escolher a decisão mais favorável.

REF. : 20150605STO63242