#TTIP: ISDS, o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estado
A Comissão Europeia e os Estados Unidos encontram-se atualmente a negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A Parceria contém uma questão particularmente controversa: o mecanismo para resolução de litígios entre os investidores estrangeiros e os Estados, conhecido com RLIE ou ISDS em inglês. Mas o que significa exatamente? Quais são as diferenças entre o ISDS e outras opções disponíveis para a proteção dos investidores?
Os mecanismos para resolver litígios entre os investidores estrangeiros e os países onde investem são muito importantes. Atualmente existem duas formas principais de resolver os litígios: os tribunais nacionais ou a arbitragem privada internacional. Para responder às preocupações do público e dos eurodeputados, a Comissão Europeia propôs, a 6 de maio, duas opções adicionais para o TTIP: um tribunal de investimento multilateral e um órgão de recurso bilateral com 7 juízes.
Mecanismos de resolução de litígios | Características |
1. Tribunais nacionais/domésticos |
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2. Sistema de arbitragem privado (conhecido como Resolução Litígos Investido- Estado, ISDS na sigla em inglês) |
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3. Um tribunal de investimento multilateral |
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4. Órgão de recurso bilateral com sete juízes exclusivamente para o TTIP |
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De acordo com a nova proposta da Comissão Europeia para a reforma do mecanismo de proteção dos investidores, em caso de litígio, os investidores poderiam escolher o mecanismo preferido. Para evitar uma compensação dupla ou acórdãos contraditórios não poderiam utilizar vários mecanismos em paralelo para depois escolher a decisão mais favorável.