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Telecomunicações: Parlamento Europeu aprova fim das tarifas de roaming e neutralidade da rede

Sessão plenária Comunicado de imprensa - Sociedade da informação27-10-2015 - 14:00
 
Woman using her smart phone outside   Aberto o caminho para a abolição das tarifas de roaming em 15 de junho de 2017 ©AP/European Union/EP

As novas regras para acabar com as tarifas de itinerância (roaming) na UE a partir de 15 de junho de 2017 foram hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu. O novo regulamento sobre o mercado das telecomunicações inclui também disposições sobre o acesso aberto à Internet.


Os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros da UE (governos nacionais) chegaram a um acordo provisório sobre o texto do novo regulamento em 30 de junho. Esse texto foi hoje submetido à aprovação final dos eurodeputados.


Tarifas de roaming abolidas em junho de 2017

 

As sobretaxas de itinerância cobradas quando uma pessoa utiliza o seu telemóvel noutro país da UE para fazer chamadas, enviar SMS ou aceder à Internet serão abolidas em 15 de junho de 2017. No entanto, os prestadores de serviços de itinerância poderão aplicar uma "política de utilização razoável" para prevenir uma utilização abusiva.


O regulamento permite que sejam estabelecidas "condições destinadas a prevenir a itinerância permanente ou a utilização anómala ou abusiva de acesso grossista à itinerância para outros fins que não sejam a prestação de serviços regulados de itinerância aos clientes dos prestadores de serviços de itinerância enquanto viajam periodicamente na União".


Quando a itinerância ultrapassar os limites da utilização razoável, poderá ser cobrada uma pequena taxa. Esta taxa não pode ser superior ao limite máximo das tarifas grossistas que os operadores pagam pela utilização das redes de outros países da UE. Os limites de utilização razoável serão definidos pela Comissão até 15 de dezembro de 2016.

 

Redução das tarifas já em 2016

 

A redução das tarifas de roaming ocorrerá em 30 de abril de 2016. O nível máximo de sobretaxas será de 0,05 euros por minuto nas chamadas, 0,02 euros por SMS e 0,05 por megabyte de dados. Estes montantes correspondem ao limite máximo das tarifas grossistas. No caso das chamadas recebidas, a sobretaxa máxima corresponderá à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na UE e será fixada pela Comissão até ao final de 2015.

 

Acesso aberto à Internet

 

Os operadores devem tratar de forma equitativa todo o tráfego ao disponibilizarem serviços de acesso à Internet, de acordo com as regras relativas à neutralidade da rede negociadas entre o PE e o Conselho. Estas normas visam proibir os fornecedores de serviços de acesso à Internet de bloquear ou abrandar conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes. Em 2012, por exemplo, o regulador europeu das telecomunicações (BEREC, na sigla em inglês) revelou que vários fornecedores estavam a bloquear ou a abrandar serviços como o Skype, utilizado para fazer chamadas telefónicas pela Internet.


O bloqueio ou o condicionamento dos serviços só será permitido num número limitado de circunstâncias, como por exemplo para combater ciberataques, resolver um congestionamento excecional ou temporário do tráfego ou dar cumprimento a decisões dos tribunais.

 

Velocidade de acesso

 

O novo regulamento estipula ainda que os prestadores de serviços de acesso à Internet terão de informar os consumidores no contrato da velocidade que podem efetivamente oferecer (a velocidade normalmente disponível pode ser entendida como a velocidade de acesso ao serviço com a qual, a maioria das vezes, um utilizador final poderá contar).


Qualquer diferença significativa e contínua ou recorrente entre o desempenho real do serviço e o desempenho indicado no contrato que tenha sido detetada por um sistema de acompanhamento certificado pela autoridade reguladora nacional deverá ser considerada como constituindo uma não conformidade do desempenho, para efeitos da determinação das vias de recurso à disposição do consumidor nos termos do direito nacional.


Intervenção de eurodeputados portugueses no debate que antecedeu a votação

 

Marisa Matias (CEUE/EVN): "Eu não quero, de maneira nenhuma, menorizar os esforços que foram feitos pela relatora [Pilar del Castillo (PPE, ES)] nesta negociação, mas não, não é verdade, nós não conseguimos os objetivos que pretendemos desde que iniciámos este processo. Esta versão não é a mesma que foi votada antes, não é a mesma que foi anunciada aos cidadãos europeus aquando das eleições europeias, em que se anunciou o fim do roaming por um lado e, por outro lado, a neutralidade da Internet. Anunciou-se o fim do roaming e agora temos uma promessa para 2017. Espero que essa promessa não seja tão falhada como aquela que foi feita em 2014, em campanha eleitoral. Anunciou-se a neutralidade da Internet, mas o que conseguimos é um acordo ambíguo e não há direitos garantidos com ambiguidades.


Nós recebemos, todos e todas, e-mails de muitos cidadãos da Europa, preocupados com a garantia da neutralidade da Internet. A Internet, apesar de ser recente em termos históricos, é já um património da Humanidade. Mesmo antes de a UNESCO o ter declarado, que o irá fazer sem nenhuma dúvida, mais cedo ou mais tarde. Por isso, podemos dizer que os ataques à Internet livre, universal e neutral são ataques ao património comum da Humanidade. São, mais ou menos, como os ataques a Palmira, mas numa versão moderna, e é por isso que se tornam tão parecidos todos os fundamentalismos. É que os fanáticos do mercado e da privatização dos bens comuns são também os destruidores da economia e das sociedades desenvolvidas.


Neste sentido, nós apresentámos alterações a este plenário para clarificar o regulamento e garantir que a neutralidade da Internet é mesmo uma garantia para toda a União Europeia. O tráfico tem que ser tratado de forma igual, sem discriminação, sem restrição ou interferência. Devemos voltar à proposta de 2011. É o mais básico dos básicos princípios e compromissos com os cidadãos. Não deveria haver nesta casa qualquer outro compromisso que não seja o compromisso com os cidadãos".


João Ferreira (CEUE/EVN): "Já vimos antes inflamadas profissões de fé na liberalização de vários setores de atividade económica. A verdade, porém, é que o mercado único das comunicações eletrónicas, como a vida e a prática o vieram a comprovar noutros setores de atividade, está feita à medida das grandes potências e dos seus monopólios. Perdem os trabalhadores, perdem os consumidores, que nunca veem concretizadas as miríficas promessas. Avança a concentração monopolista, avança a apropriação privada de bens públicos, como um espetro ou a Internet, cuja neutralidade é posta em risco para satisfazer a perspetiva de negócio de alguns colossos do setor.


Mesmo aquele que é agitado como o grande benefício deste regulamento, o fim das taxas de roaming, no reino do domínio das multinacionais, não é isento de potenciais efeitos perniciosos. Ainda há poucas semanas, a presidente do organismo que reúne as 28 entidades nacionais reguladoras do setor das telecomunicações afirmava que, em face dos fluxos turísticos dominantes na Europa, os países do sul sairão prejudicados. Serão as populações que não viajam destes países a ter de suportar os custos associados à eliminação das tarifas de roaming através de um aumento das suas próprias tarifas. Ainda não temos resposta convincente para estes alertas".

REF. : 20151022IPR98802
Atualizado em: ( 27-10-2015 - 14:44)
 
 
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