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Roaming: Parlamento Europeu aprova limites máximos para os mercados grossistas

Sessão plenária Comunicado de imprensa - Indústria / Investigação e inovação06-04-2017 - 12:25
 

O Parlamento Europeu aprovou hoje as regras que limitam o valor que os operadores de redes móveis podem cobrar uns aos outros quando alguém faz chamadas, envia mensagens de texto ou navega na Internet noutro país da UE. Esta reforma do mercado grossista de itinerância era o ato legislativo que faltava para que as taxas de roaming pagas pelos consumidores possam ser abolidas em 15 de junho deste ano.


Os limites máximos aplicados nos mercados grossistas visam permitir que os operadores ofereçam aos seus clientes serviços de itinerância (roaming) isentos de sobretaxas. As novas regras, já acordadas entre o PE e o Conselho, limitam o valor que os operadores podem cobrar uns aos outros pela utilização das redes.


Os limites máximos serão de 0,032 euros por minuto para as chamadas vocais, em vez dos atuais 0,05 euros por minuto, e de 0,01 euros por mensagem escrita (SMS), o que representa uma descida de um cêntimo.


A tarifa máxima aplicada aos dados móveis baixará, em 15 de junho deste ano, do atual limite máximo de 50 euros por “gigabyte” (GB) para 7,7 euros por GB, continuando em seguida a diminuir de forma escalonada: a partir de 1 de janeiro de 2018, a tarifa máxima será de 6 euros por GB, a partir de 2019 de 4,5 euros por GB, a partir de 2020 de 3,5 euros por GB, a partir de 2021 de 3 euros por GB e a partir de 2022 de 2,5 euros por GB.


A utilização de dados tem vindo a aumentar exponencialmente nos últimos anos e prevê-se que tal continue a acontecer. Esta reforma deverá permitir que os consumidores disfrutem mais da utilização de dados, incluindo o acesso a conteúdos audiovisuais, quando viajem para outros países da UE.


O novo regulamento para os mercados grossistas, aprovado em plenário por 549 votos a favor, 27 contra e 50 abstenções, deverá entrar em vigor até ao dia 15 de junho, para que as taxas de roaming a nível retalhista possam ser abolidas nessa data.


Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

 

João Ferreira (CEUE/EVN): “Em outubro de 2015, quando aqui discutimos o mercado único europeu das comunicações eletrónicas, lembrámos os alertas feitos por várias entidades reguladoras nacionais, segundo as quais, em face dos fluxos turísticos dominantes na Europa, os países do sul sairiam prejudicados com o fim das tarifas de roaming na União Europeia. Avisamos então que não existia ainda uma resposta convincente para estes alertas. Um ano e meio depois assim continuamos. Sem resposta convincente, sem a certeza de que não serão os consumidores dos países do sul a pagar nas suas tarifas domésticas os custos do fim do roaming na União Europeia.


Interviemos neste processo com um objetivo claro: viabilizar o fim das sobretaxas de itinerância ao nível do retalho, ou seja, o fim das tarifas de roaming para os consumidores na União Europeia, mas eliminando, ao mesmo tempo, o risco dos custos que resultam do roaming, nomeadamente os custos que resultam do aumento da pressão sazonal sobre as redes nacionais serem repercutidos nas tarifas domésticas nacionais.


Do nosso ponto de vista havia e há formas mais eficazes de o garantir do que as disposições que vieram a ser adotadas. Mas foi opção, quer da Comissão, quer da relatora, não as considerar neste regulamento. A lógica da liberalização e da mirífica livre concorrência subjacente ao mercado único das comunicações, neste como noutros setores, concluo, serve os interesses de grandes grupos económicos e a concentração monopolista à escala europeia. Não serve nem os interesses dos consumidores, nem o interesse nacional”.


Carlos Zorrinho (S&D): “A partir do dia 15 de junho, os cidadãos europeus poderão aceder a dados, voz e texto sem pagamento de taxas de roaming, desde que o seu consumo esteja de acordo com os padrões normais. Acederão, assim, em qualquer ponto da União Europeia, aos serviços de telecomunicações como se estivessem em casa, e esta é uma excelente medida.


Mas, Sr. Comissário, tem de ser uma medida aplicada de forma justa e eficaz e, para isso, há duas condições. Em primeiro lugar, os operadores nacionais, tendo por base a norma que permite recuperar prejuízos demonstrados em resultado da medida, não podem permitir que os operadores imputem aos cidadãos que não viajam custos que resultam da resposta à procura dos cidadãos deslocados e, em segundo lugar, os sistemas europeus de incentivo ao investimento em redes digitais devem dar prioridade aos territórios que terão de aumentar a sua capacidade de resposta face à procura sazonal.


Existe neste relatório - eu próprio o subscrevi - instrumentos e procedimentos que permitem garantir estas duas condições. É fundamental garanti-las para que esta seja uma medida eficaz e justa”.

REF. : 20170329IPR69066
 
 
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