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ACTA

Entrevista com Vital Moreira sobre o ACTA: "tudo o que era admitido continua a ser admitido"

  • Parlamento Europeu, Bruxelas
  • 30 de janeiro de 2012
 
Vital Moreira, 30 de janeiro de 2012   Vital Moreira, 30 de janeiro de 2012
Na sequência da assinatura do Acordo Comercial Anticontrafação por 22 Estados-Membros e representantes da União Europeia, no dia 26 de janeiro, em Tóquio, as atenções centraram-se no papel do Parlamento Europeu (PE) neste processo. O PE não pode alterar o texto do Acordo: pode aprová-lo, rejeitá-lo, suspendê-lo ou requerer a suspensão preventiva junto do Tribunal de Justiça, explica o eurodeputado português Vital Moreira (S&D), presidente da comissão parlamentar do comércio internacional.

Em que consiste o Acordo Comercial Anticontrafação?
VM: É um acordo, não para redefinir o âmbito de proteção dos direitos de propriedade intelectual - direitos de autor, patentes, indicações geográficas, marcas, desenhos industriais - mas sim para tratar dos meios e mecanismos de efetivação da proteção desses direitos. Existe uma convenção internacional designada TRIPS (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), da Organização Mundial do Comércio, do qual fazemos parte, que define o âmbito e o conteúdo desses direitos, e inclui já regras de efetivação. O ACTA não mexe na primeira parte, apenas prevê uma atualização dos meios, mecanismos e remédios relativos aos direitos de propriedade intelectual. Existe também uma diretiva da União sobre essa matéria que contém um conjunto mínimo de meios de proteção da propriedade intelectual. O ACTA é um acordo plurilateral que reúne economias desenvolvidas como a União Europeia, os EUA e o Japão, mas também economias não tão desenvolvidas como o México e Marrocos, que visa reforçar entre eles os meios de efetivação da propriedade intelectual. Não mexe no conteúdo: tudo o que era admitido continua a ser admitido, tudo o que era proibido continua a ser proibido. O que se trata é de ser mais efetivo contra as infrações dos direitos de propriedade intelectual.


A que se deve a controvérsia sobre o Acordo?
VM: Tem a ver com uma pequena parte do acordo, a dos direitos de autor na Internet, o descarregamento de música, literatura, espetáculos de teatro ou de música e outras obras protegidas por direitos de autor. A título pessoal gostaria de referir que muitos dos argumentos utilizados não são reais, não estão no ACTA. Por exemplo, o descarregamento para uso pessoal não estava proibido, continua a não estar proibido, o que se proíbe é a violação dos direitos de autor para efeitos de utilização comercial. O partido dos piratas em Berlim, que pretende eliminar qualquer ideia de direitos de propriedade intelectual na Internet, teve uma substancial votação. Imaginando que uma população igual à de Berlim estivesse atrás destas movimentações, teria muita gente.


Quais são os instrumentos existentes para que os cidadãos possam expressar a sua opinião?

VM: Primeiro, o acordo já está disponível no sítio Web do Parlamento Europeu (apesar de nós ainda não estarmos oficialmente na posse dele). Também se encontra disponível em linha um estudo de avaliação do ACTA por uma entidade independente, que é a Universidade de Maastricht, feito a pedido do Parlamento. Os debates na minha comissão são transmitidos em direto na Internet e haverá um workshop no qual as partes interessadas podem participar. Não será por falta de abertura, transparência e possibilidade de todas as pessoas se poderem pronunciar, que este dossier poderá ser acusado de qualquer falta de participação democrática. Alguns grupos políticos, nomeadamente aqueles que são contra o ACTA, também têm publicado pareceres e promovido debates nos seus sítios Web. Os cidadãos já começaram a inundar os computadores dos parlamentares com centenas, se não milhares de mensagens eletrónicas, sobretudo os que são contra o acordo. Portanto, os cidadãos têm os mesmos meios que têm quanto aos dossiers que são discutidos aqui no Parlamento, e são muitos. Felizmente, o Parlamento tem esta extraordinária qualidade de transparência quase absoluta. 


O Parlamento Europeu pode alterar o conteúdo do ACTA?

VM: Em matéria de consentimento de acordos internacionais não: é a regra geral do Tratado de Lisboa. Essa é, aliás, a regra em todos os países democráticos, os parlamentos não podem modificar os tratados: podem rejeitá-los ou dar-lhes o consentimento. O Parlamento tem outro poder, que é o de reter a decisão, uma vez que em matéria de consentimento de tratados não está sujeito a qualquer prazo obrigatório. Teoricamente, podemos reter o acordo se houver alguma proposta nesse sentido, mas essa proposta terá de ser votada e, se não for aprovada, teremos de votar. Todavia, como este acordo tem levantado problemas jurídicos - e apesar de o nosso parecer interno ser no sentido de que esses problemas não existem - o Parlamento pode pedir antecipadamente ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua compatibilidade. Essa "impugnação preventiva", digamos assim, já foi suscitada várias vezes, raramente com sucesso: a última vez foi no acordo de pescas com Marrocos e o Parlamento não deu seguimento à proposta. O papel dos parlamentos não é dizer sim ou não, juridicamente é assim mas politicamente não. Todos os problemas do acordo serão debatidos, não só na comissão do comércio internacional (INTA) mas também no próprio plenário. O comissário De Gucht já confirmou a  sua presença no seminário agendado para o dia 1 de março. Nós temos a capacidade decisória, porque é matéria de comércio internacional, mas outras comissões, como é usual no Parlamento, vão contribuir com a sua opinião, entre elas a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE).


E se o Acordo for rejeitado?
VM: O procedimento de consentimento é uma das etapas da ratificação de acordos internacionais. O que os tratados dizem é que compete ao Conselho concluir os tratados e, portanto, efetivar a ratificação por parte da UE, mas não pode fazê-lo sem o consentimento do Parlamento. Se nós dissermos sim o Conselho está autorizado a concluir o tratado e a ratificá-lo. Se dissermos não acaba aí o processo, o Conselho não pode concluir o acordo e o tratado está morto. Pode ser renegociado outro, mas este está morto. Seria necessário depois retomar um outro processo, desde a proposta da Comissão, mandato do Conselho, negociação, assinatura, etc. Isto já aconteceu duas vezes, o Parlamento já disse não a dois acordos, ao Acordo SWIFT e ao Acordo de Pescas com Marrocos.


(entrevista realizada em língua portuguesa no dia 30 de janeiro de 2012)

 
 
   
Calendário
 

Primeiro debate: 29 de fevereiro / 1 de março Seminário: 1 de março Segundo debate: 26-27 de março Apresentação do projeto de relatório: 25-26 de abril Votação na comissão parlamentar: 29-30 de maio Votação em plenário (indicativo): Junho