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Medidas para controlar as transações de derivados

Sessão plenária Comunicado de imprensa - Assuntos económicos e monetários27-04-2012 - 09:45
 

O Parlamento aprovou, quinta-feira, legislação com vista a tornar as transações de instrumentos derivados do mercado de balcão (OTC) mais seguras e mais transparentes. É considerado que as transações de instrumentos derivados contribuíram para a crise financeira global. Os negociadores do Parlamento e do Conselho chegaram a um acordo provisório sobre o projeto de regulamento em 9 de fevereiro.


Compensação obrigatória dos instrumentos derivados OTC, declaração de todos os instrumentos derivados


O regulamento estabelece que os contratos de derivados OTC estariam sujeitos a compensação através das contrapartes centrais (CCP), reduzindo assim o risco de crédito de contraparte, isto é, o risco de incumprimento do contrato por uma das partes.


Nas negociações, o Parlamento conseguiu assegurar a obrigatoriedade da declaração de todos os contratos de instrumentos derivados (e não só os derivados OTC) junto de centros de dados, ou "repositórios de transações", que teriam que publicar as posições agregadas por classe de instrumentos derivados, proporcionando deste modo uma visão mais clara do mercado aos seus intervenientes.


Papel substancial para a ESMA


O trabalho dos repositórios de transações estaria sujeito ao controlo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a quem competiria a concessão ou a revogação do registo dos repositórios.


Os negociadores do Parlamento reforçaram o papel da ESMA, permitindo à ESMA opor-se com mais facilidade à concessão de uma autorização para o exercício da atividade no mercado interno da UE a uma CCP. Uma mediação obrigatória da ESMA foi também prevista pelos negociadores do Parlamento, em caso de litígio entre as autoridades nacionais relativamente à autorização das CCP.


Sistemas de pensões


O Parlamento assegurou a aplicação de um regime mais flexível aos sistemas de pensões, quanto à obrigatoriedade da compensação. Em relação aos sistemas de pensões, a compensação obrigatória não seria aplicável durante três anos, podendo este prazo ser prorrogado por dois anos mais um, se devidamente justificado.


Reconhecimento das CCP de países terceiros


As CCP de países terceiros só serão reconhecidas na UE se o regime legal do país terceiro em questão previr um sistema equivalente de reconhecimento eficaz. Contudo, este facto não constitui um precedente em relação a outra legislação relativa à supervisão e fiscalização das infraestruturas dos mercados financeiros.


Revisão passados três anos


O Conselho e a Comissão concordaram também com uma proposta do Parlamento no sentido de a transposição da legislação ser avaliada pela Comissão. Esta avaliação examinaria a eficácia da supervisão das CCP, incluindo as modalidades de voto dos colégios de supervisores e o papel da ESMA no processo de autorização das CCP.


O mais tardar três anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão apresentará um relatório, eventualmente acompanhado de propostas ao Parlamento e ao Conselho.


Contexto


Esta legislação vem pôr em prática os compromissos assumidos em Pittsburgh, em setembro de 2009, pelos líderes do G-20. Essa cimeira teve lugar aproximadamente um ano após o colapso do banco Lehman Brothers, um interveniente principal no mercado de derivados OTC. O valor aproximado do mercado de derivados OTC ascendia a 425 biliões de euros em 2009. A legislação entrará em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial.


Processo: codecisão, primeira leitura

REF. : 20120329IPR42137
 
 
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