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Parlamento Europeu reforça direitos dos passageiros dos transportes aéreos

Sessão plenária Comunicado de imprensa - Transportes05-02-2014 - 13:22
 
The flight board at Louis Armstrong International Airport show all flights cancelled   Em caso de cancelamento, a transportadora aérea deverá informar os passageiros o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida (©BELGA/LANDOV/B.DUKE)

O Parlamento Europeu votou hoje uma proposta que confere novos direitos aos passageiros dos transportes aéreos em matéria de assistência, reencaminhamento e informações sempre que fiquem retidos nos aeroportos. As regras, que têm ainda de ser negociadas com os governos nacionais, reforçam também o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas ou de problemas com a bagagem.


A revisão do regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos visa sobretudo clarificar várias "zonas cinzentas" na atual legislação e conferir novos direitos aos passageiros.

 

Melhor assistência nos aeroportos


O Parlamento Europeu introduziu várias alterações à proposta apresentada pela Comissão Europeia. Por exemplo, os eurodeputados querem que as transportadoras aéreas tenham uma pessoa de contacto em cada aeroporto em que operam para prestar informações e dar assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso dos voos, recusa de embarque e extravio ou atraso na entrega de bagagem. Os passageiros poderão também apresentar as suas reclamações a essa pessoa de contato diretamente no aeroporto.

 

Bagagem permitida na cabina


A informação sobre a bagagem permitida terá de ser claramente indicada na fase inicial do processo de reserva e no check-in. O Parlamento Europeu defende que "os passageiros devem poder transportar a bordo na cabina, a título gratuito, objetos ou pertences pessoais essenciais, tais como casacos e malas de mão, incluindo pelo menos um saco de dimensão normalizada com artigos comprados no aeroporto, adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina".

 

Atraso, cancelamento e reencaminhamento


"Em caso de cancelamento ou atraso na partida, a transportadora aérea operadora deve informar os passageiros da situação, incluindo da causa da perturbação, logo que esta informação esteja disponível, e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida", diz o texto hoje aprovado.


A proposta obriga as companhias aéreas a assegurar o reencaminhamento dos passageiros. Se não for possível fazê-lo pelos seus próprios meios, devem oferecer um reencaminhamento com outras transportadoras aéreas ou por outros modos de transporte.


O texto revisto estabelece também que não pode ser recusado ao passageiro o embarque no voo de volta previsto no seu bilhete de ida e volta devido à não-utilização do segmento de ida.

 

Reclamações


As transportadoras aéreas terão de facultar formulários para a apresentação de reclamações diretamente no aeroporto e dar resposta às reclamações no prazo de dois meses. "Caso a transportadora aérea não apresente uma resposta completa no prazo de dois meses, considera-se que aceitou a reclamação do passageiro", acrescentam os eurodeputados.


Se a transportadora aérea invocar a existência de "circunstâncias extraordinárias", terá de informar o passageiro sobre as circunstâncias específicas que causaram o cancelamento ou o atraso. Terá também de demonstrar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso.


Os eurodeputados adotaram uma lista exaustiva de "circunstâncias extraordinárias", por exemplo, danos causados pela colisão de uma ave, guerra, instabilidade política e conflitos laborais imprevistos.


Em certas circunstâncias extraordinárias, como a crise da nuvem de cinzas em 2010, a duração total do alojamento oferecido pelas transportadoras aéreas poderá ser limitada a cinco noites.

 

Falência da companhia aérea


Os eurodeputados incluíram disposições para assegurar os direitos dos passageiros em caso de falência, insolvência, suspensão ou cessação das atividades de uma transportadora aérea.


As transportadoras aéreas devem apresentar provas de que tomaram todas as medidas necessárias, tais como a subscrição de um seguro ou a criação de um fundo de garantia, com vista a assegurar a assistência, o reembolso ou o reencaminhamento dos passageiros retidos em terra.


Os Estados-Membros devem assegurar que são conferidas competências suficientes ao respetivo organismo nacional de execução para sancionarem de forma eficaz as infrações cometidas pelas companhias aéreas.


Próximos passos


A resolução legislativa foi aprovada por 580 votos a favor, 41 contra e 48 abstenções. Esta é a primeira leitura do Parlamento Europeu. Segundo o processo de codecisão, o Conselho de Ministros da UE pode aceitar esta posição ou adotar a sua, tendo depois de chegar a acordo com o Parlamento sobre o texto final.

REF. : 20140203IPR34618
 
 
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