Partilhar esta página: 

© BELGA_DPA_D.Reinhardt 

O Parlamento Europeu aprovou hoje três textos legislativos que visam garantir que os contribuintes não tenham de pagar pelo colapso dos bancos, mas sim os acionistas e credores, criar um instrumento de resgate interno ("bail in") e proteger os depósitos abaixo dos 100 mil euros. Elisa Ferreira liderou a equipa de negociação do PE sobre o mecanismo único de resolução dos bancos. As novas regras complementam o sistema único de supervisão e são um passo em frente rumo à união bancária.

O Parlamento Europeu aprovou hoje a legislação sobre o mecanismo único de resolução dos bancos, o instrumento de resgate interno, ou "bail in", e os sistemas de garantia de depósitos.


O novo mecanismo único de resolução dos bancos, aprovado por 570 votos a favor, 88 contra e 13 abstenções, visa assegurar que a fatura das falências bancárias deixe de ser paga pelos contribuintes e passe a ser imputada aos acionistas e credores. Desde 2008, a salvação dos bancos envolveu mais de 26% do PIB da UE, gastando-se o equivalente a seis orçamentos comunitários.


As regras europeias hoje aprovadas pelos eurodeputados "devem gerir de forma previsível e organizada uma crise num banco, consagrando a imputação de perdas aos acionistas e credores - o chamado "bail in" - e financiando a resolução através de fundos alimentados pelos bancos em função do seu perfil de risco. Confirmamos ainda por via legislativa a garantia nacional dos depósitos inferiores a 100 mil euros", disse Elisa Ferreira (S&D) no debate que antecedeu a votação.


"A união bancária inclui a supervisão única, centrada no Banco Central Europeu, já operacional no corrente ano. Mas a uma supervisão forte teria de corresponder um sistema de resolução também único e forte. O regime [de resolução bancária] centra no BCE a declaração da inviabilidade de um banco, liberta o processo de resolução de possíveis e prováveis interferências políticas dos Estados-Membros e acelera substancialmente a constituição da parte comum do fundo de resolução, quase 70% ao fim de três anos. O regime tornou-se mais europeu, mais credível e mais eficiente", afirmou a eurodeputada.


O acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho estipula que será o BCE a desencadear o processo de resolução e a decidir se um banco está prestes a falir ou não. O prazo para desencadear o mecanismo será mais reduzido e o processo de decisão simplificado.


O regulamento prevê a criação de um fundo de resolução único, financiado pelo setor bancário. Durante oito anos, os bancos deverão contribuir para a constituição do fundo de 55 mil milhões de euros, que será utilizado em caso de resolução de instituições financeiras europeias.


Até este fundo estar totalmente operacional, será criada uma linha de crédito para garantir a disponibilidade imediata dos meios financeiros necessários. Um dos pontos considerado fundamental para a equipa de negociação do PE estabelece uma "mutualização" rápida dos chamados "compartimentos nacionais" do fundo: 40% serão "mutualizados" no primeiro ano, 20% no segundo ano e o restante nos anos posteriores.


A diretiva sobre o instrumento de resgate interno, aprovada por 584 votos a favor, 80 contra e 10 abstenções, requer que todas as instituições financeiras elaborem e atualizem regularmente "planos de recuperação" que estabeleçam as medidas que essas instituições deverão tomar em diferentes circunstâncias ou cenários, com vista a facilitar uma recuperação ou resolução ordenada.


A atualização da diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos abaixo dos 100 mil euros obriga os Estados-Membros a assegurar que as instituições de crédito constituam, no prazo de dez anos, um fundo de garantia no montante de, pelo menos, 0,8% dos depósitos cobertos pelo sistema. Os fundos dos sistemas de garantia de depósitos destinam-se principalmente ao reembolso em caso de insolvência e à proteção dos depósitos cobertos no âmbito da liquidação.


Os prazos de reembolso em caso de insolvência passam dos atuais 20 dias úteis para sete dias. Os depósitos temporariamente elevados que ultrapassem os 100 mil euros vão poder ser protegidos por pelo menos três meses se derivarem, por exemplo, da venda de bens imóveis privados, de pagamentos de seguros, de uma herança, etc.

 

Terceiro pilar da união bancária fica para o novo Parlamento


O terceiro pilar da união bancária é um sistema único de garantia dos depósitos, que falta construir. No debate em plenário, Elisa Ferreira afirmou que "este Parlamento deixa criadas as fundações para romper a dependência entre os bancos e os Estados, para proteger os contribuintes e os depositantes, para colocar a banca ao serviço das empresas e empregos. Caberá ao novo Parlamento garantir que o que hoje conseguimos não se perde na fase de implementação e aprofundamento, que é a fase que se segue".

 

Revisão do trabalho do Parlamento Europeu desde 2009


Desde o início desta legislatura que o Parlamento Europeu apelou à introdução de alterações profundas na forma de supervisão dos bancos e à criação das estruturas necessárias para fazer face a eventuais crises bancárias.


A legislação aprovada pelo Parlamento Europeu nos últimos cinco anos prevê uma supervisão mais rigorosa a nível da UE, bem como requisitos mais estritos sobre as reservas de capital que os bancos têm de manter para cobrir os riscos.


As regras hoje aprovadas em plenário sobre o mecanismo único de resolução dos bancos, o instrumento de resgate interno e a proteção dos depósitos juntam-se assim a outras em que o Parlamento Europeu teve um papel preponderante, como as relativas à supervisão bancária, aos requisitos de capital e aos limites aos prémios dos banqueiros.