Novas regras sobre registo de passageiros e proteção de dados têm de ser negociadas em paralelo, diz Parlamento Europeu 

A criação de programas específicos para abordar as causas da radicalização e para promover a desradicalização, o reforço dos controlos nas fronteiras externas com uma verificação mais sistemática dos documentos e um melhor intercâmbio de informações são outras medidas defendidas pelos eurodeputados.

O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução sobre medidas de combate ao terrorismo - na véspera da cimeira informal dos chefes de Estado e de governo da UE que vai discutir este tema - por 532 votos a favor, 136 contra e 36 abstenções.

Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros

Os eurodeputados comprometem-se a trabalhar tendo em vista a conclusão da proposta relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (diretiva "PNR") até ao final do ano. No entanto, o Conselho de Ministros da UE deve também fazer progressos no que diz respeito ao pacote legislativo sobre a proteção de dados, para que as negociações sobre ambos — diretiva PNR da UE e pacote sobre a proteção de dados — possam ter lugar "em paralelo".

O Parlamento Europeu insta também a Comissão a convidar peritos independentes para dar a sua opinião sobre a necessidade e a proporcionalidade do PNR e a "tirar as ilações" do acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre a diretiva sobre a retenção de dados e o seu possível impacto na diretiva PNR.

A recolha e a partilha de dados "devem estar em consonância com a legislação europeia e nacional" e ter por base um quadro coerente com "normas de proteção de dados pessoais juridicamente vinculativas a nível da UE", afirmam os eurodeputados.

Abordar as causas da radicalização e promover a desradicalização

A estratégia de combate ao terrorismo deve ser baseada numa abordagem multidimensional, que combata de forma global os fatores subjacentes à radicalização. Os eurodeputados exortam, por exemplo, os Estados-Membros a:

• investir em programas de ensino, promovendo a integração, a inclusão social, o diálogo, a participação, a igualdade, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas e religiões, bem como em programas de reabilitação;
• criar programas específicos de desmobilização, reabilitação e desradicalização;
• analisar o crescente incitamento a atos terroristas na Internet e cooperar com as empresas que operam neste domínio para combater este problema;
• adotar medidas mais específicas para impedir a deslocação de cidadãos europeus que viajam para combater nas fileiras de organizações terroristas no estrangeiro e fazer face ao problema dos repatriados;
• garantir que cesse o apoio financeiro a organizações terroristas e indivíduos que nelas pretendam ingressar - neste contexto, os eurodeputados realçam que será brevemente aprovada a nível europeu uma diretiva sobre o branqueamento de capitais, uma medida decisiva para enfrentar uma importante fonte de financiamento de organizações terroristas.

Reforço dos controlos nas fronteiras externas

O Parlamento Europeu rejeita qualquer proposta de suspensão do sistema de Schengen, encorajando, ao invés, os Estados-Membros a reforçarem as regras existentes, que já incluem a possibilidade de, temporariamente, serem introduzidos controlos de documentos, e a fazerem melhor uso do Sistema de Informação de Schengen (SIS) II.

Os Estados-Membros devem impedir a circulação de suspeitos terroristas através do reforço dos controlos nas fronteiras externas, de uma verificação mais sistemática e eficaz dos documentos de viagem e do combate ao tráfico de armas e à utilização fraudulenta de documentos de identidade, bem como da identificação de zonas de risco, diz o PE.

Os eurodeputados exortam os países da UE a "utilizarem da melhor forma possível as plataformas, as bases de dados e os sistemas de alerta a nível europeu já existentes", tais como o SIS e o Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS), relembrando que, segundo as regras em vigor, já é possível proceder a ações de controlo seletivas de indivíduos que atravessam as fronteiras externas.

Intercâmbio de informações

Um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e as agências da UE é outra das áreas em que podem ser feitos progressos.

Os eurodeputados convidam os Estados-Membros a fazerem melhor uso das capacidades únicas de que dispõe a Europol, garantindo que as suas unidades nacionais forneçam a esta agência europeia "informações pertinentes de forma mais sistemática e rotineira". Atualmente, os Estados-Membros apenas transmitem 50% das informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada à Europol e à Eurojust.

O PE apoia a criação de uma plataforma europeia de luta contra o terrorismo no âmbito da Europol para maximizar as suas capacidades de intercâmbio operacional, técnico e de informações e apela a um forte controlo democrático das atividades dos serviços de informação na UE.

A nível externo, os eurodeputados instam a UE a promover ativamente uma parceria mundial contra o terrorismo e a cooperar estreitamente com os intervenientes regionais, tais como a União Africana, o Conselho de Cooperação do Golfo e a Liga Árabe e, em particular, com os países vizinhos da Síria e do Iraque que foram drasticamente afetados pelo conflito, tais como a Jordânia, o Líbano e a Turquia, e também com as Nações Unidas.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate sobre medidas antiterroristas (28 de janeiro)

Ana Gomes (S&D): "Porque continuamos a falar de combatentes estrangeiros e não reconhecemos que a maior ameaça vem, de facto, de dentro, de nacionais da UE como os que cometeram os ataques em Madrid, em Londres, em Bruxelas e, mais recentemente, em Paris? Porque é que os Estados-Membros, em vez de apresentarem o PNR como uma bala mágica, não financiam adequadamente os serviços nacionais de informação e de segurança e, ao nível da UE, serviços como a Europol, o Eurojust, a Frontex, de modo a equipá-los com competências e conhecimentos em árabe e noutras línguas, bem como em inteligência humana para monitorizar as redes sociais, não estabelecem listas comuns de suspeitos de terrorismo, não despendem recursos em vigilância orientada em vez de vigilância em larga escala, não protegem infraestruturas críticas e não combatem eficazmente o cibercrime e o financiamento do terrorismo?

Porque toleram os Estados-Membros e a UE a proliferação de serviços e centros de crise que competem uns com os outros, quer ao nível da UE quer ao nível nacional, em vez de cooperarem e de partilharem informação? Porque não investem num único centro de crise e informação a nível da UE que sirva todas as instituições da UE e que comunique com os Estados-Membros? E, claro, em vez da austeridade que nutre a desintegração social, porque não financiam programas para a prevenção da radicalização e a desradicalização dos jovens das nossas comunidades que estão a ser atraídos para estas atividades horrendas?" (versão original em inglês)

Inês Zuber (CEUE/EVN): "A prevenção e o firme combate ao terrorismo não podem jamais ser um pretexto para impor medidas de caráter securitário, limitadoras das liberdades, dos direitos e das garantias dos cidadãos, como aliás já vimos com o Patriot Act. Não aceitaremos também medidas de cooperação judicial em matéria penal que ponham em causa princípios constitucionalmente e democraticamente consagrados pelos povos de cada país. Têm, sim, que ser adotadas medidas de combate sério ao financiamento do terrorismo, venham de offshore, venham da venda de recursos energéticos, e também medidas de combate ao tráfico de armas e, dizer: terrorismo é sempre terrorismo, em qualquer canto do mundo.

A União Europeia e outras forças não podem apoiar e financiar organizações que são ligadas à Al-Quaeda e ao Estado Islâmico e depois querer combatê-las quando estão ao pé das nossas casas. O terrorismo tanto acontece em Paris, como é praticado nos territórios ocupados da Palestina ou através dos drones que os Estados Unidos usam para combater populações indefesas. É terrorismo em todo o lado".

Carlos Coelho (PPE), por escrito: "Não me oferece dúvidas que temos de combater o terrorismo que ameaça cidadãos inocentes e pretende subverter os nossos valores e as nossas sociedades. Mas, ao fazê-lo, temos de rejeitar leituras simplistas e discursos políticos demagógicos. Não é verdade que se possa associar acriticamente terrorismo a imigração. Parte dos terroristas, como se viu agora em Paris, mas já se viu no passado em Espanha e na Irlanda, são cidadãos europeus. Não é verdade que precisemos de novos instrumentos e novas leis, minando a privacidade dos europeus. O que temos de fazer é tirar partido dos instrumentos que já possuímos, otimizando a cooperação judicial e policial (incluindo a partilha de informação produzida pelos serviços secretos), sermos eficazes no combate ao tráfico de armas e pôr em prática, sem demoras, o novo Sistema de Avaliação de Schengen. Temos de identificar os problemas e resolvê-los. Clamar por mais medidas securitárias e diminuir as liberdades é ceder vitória aos terroristas. É reprovável e não podemos deixar de condenar as formas de fazer política que exploram o medo e o sentimento de insegurança".

José Inácio Faria (ALDE), por escrito: "Os trágicos eventos de Paris, de Verviers e, mais recentemente, os do Hotel Corinthia, colocaram-nos novamente perante a necessidade de encontrar resposta para prevenir e combater o terrorismo, o radicalismo e o novo desafio dos terroristas “homegrown”. Estes combates e o reforço da segurança não se confinam meramente às fronteiras dos Estados-Membros. São problemas transfronteiriços que exigem soluções conjuntas, assentes na confiança mútua. Não podemos, no entanto, desvirtuar os nossos objetivos, legislando a quente com base na emoção. Devemos avaliar o conteúdo e a eficácia dos instrumentos de que já dispomos e promover a sua plena aplicação antes de equacionar a sua alteração. Estes atos hediondos atentam contra vidas humanas, mas também contra os princípios fundadores da União: o respeito pela vida, a defesa da liberdade, mas também a solidariedade para todos aqueles que, por motivos económicos e políticos, procuram refúgio nas nossas fronteiras. Termino, lembrando-vos que celebramos hoje o dia europeu da proteção de dados, dia mundial da privacidade. É nossa obrigação assegurar que a perda de direitos, como a privacidade, não seja vista como inevitável. A recolha e partilha de informação necessária para a prevenção e a repressão do terrorismo deve ser qualitativa e não quantitativa".

Miguel Viegas (CEUE/EVN), por escrito: "A prevenção e o firme combate que deve ser travado contra o terrorismo não se confunde nem pode ser pretexto para novas vagas de medidas de caráter securitário, limitadoras das liberdades, dos direitos e das garantias dos cidadãos. Consideramos que devem ser liminarmente rejeitadas quaisquer ideias que se manifestem, no plano nacional ou da União Europeia, de avançar para leis de exceção que, à semelhança do famigerado Patriot Act norte-americano, se pudessem traduzir na preterição de direitos fundamentais. Consideramos essencial a adoção de mecanismos de combate sério ao financiamento do terrorismo, através dos offshore e de práticas menos transparentes envolvendo Estados e instituições financeiras, bem como a adoção de mecanismos de combate rigoroso ao tráfico de armas, de recursos energéticos e de matérias-primas que possam reverter em benefício de organizações terroristas. O combate ao terrorismo implica a rejeição das políticas de ingerência, invasão, ocupação e guerra que, como se verifica nos exemplos do Iraque, da Síria ou da Líbia, só conduzem ao aparecimento de grupos terroristas. Reiteramos ainda a nossa convicção de que o combate ao terrorismo não pode ser encarado como um combate entre civilizações ou entre religiões, nem dar lugar a estigmatizações racistas e xenófobas".