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A proposta hoje rejeitada diz respeito à colocação no mercado/utilização de OGM ©AP Images/European Union - EP 

O Parlamento Europeu rejeitou hoje a proposta da Comissão que prevê a possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) autorizados pela UE em géneros alimentícios ou alimentos para animais no seu território. Os eurodeputados manifestam sérias preocupações sobre a falta de uma avaliação de impacto, a compatibilidade com o mercado interno e a exequibilidade da proposta.

A proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia em 22 de abril prevê que os Estados-Membros possam limitar ou proibir, sob certas condições, a utilização de OGM para consumo humano (géneros alimentícios) ou animal (alimentos para animais), depois de esses produtos terem sido autorizados pela UE ("opt-out").


O relator da comissão parlamentar do Ambiente, Giovanni La Via (PPE, IT), considera que "a proposta é praticamente impossível de aplicar, uma vez que os controlos nas fronteiras deixaram de existir no setor agrícola da UE". A reintrodução desses controlos entre os Estados-Membros "constituiria uma regressão" face aos progressos alcançados, afirma.


O eurodeputado salienta também que a proposta "não foi precedida de uma avaliação de todos os impactos possíveis e das alternativas disponíveis", manifestando sérias preocupações sobre a compatibilidade destes planos com o mercado interno e as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e as consequências para a competitividade do setor agrícola da UE.


O Parlamento Europeu rejeitou hoje a proposta do executivo comunitário por 577 votos a favor da rejeição, 75 contra e 38 abstenções.


O comissário europeu com a pasta da Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, disse que o executivo comunitário não vai retirar a sua proposta. Após a rejeição pelo Parlamento Europeu, o outro co-legislador - o Conselho de Ministros da UE - vai ainda discutir o texto legislativo.


Esta proposta diz respeito à utilização de OGM. A legislação europeia sobre o cultivo de OGM nos Estados-Membros entrou em vigor no início de abril deste ano, depois de ter sido acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da UE (Diretiva (UE) n.º 2015/412). Enquanto o cultivo de OGM está necessariamente associado ao território de um Estado-Membro, a proposta sobre a colocação no mercado/utilização de um OGM tem implicações para o funcionamento do mercado interno.


Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

 

Carlos Zorrinho (S&D): "A proposta de atribuir aos Estados-Membros a possibilidade de limitarem ou proibirem a utilização de organismos geneticamente modificados autorizados pela União Europeia em géneros alimentícios ou alimentos para animais no seu território é um grave erro e um retrocesso político e, por isso, deve ser rejeitada.


Esta proposta exemplifica bem o exemplo onde o princípio da subsidiariedade não é aplicável, dada a impossibilidade prática de delimitar fronteiras territoriais num quadro de mercado único, em que a livre circulação de pessoas e bens constitui um princípio basilar. E essa impossibilidade de delimitar fronteiras, mesmo que fossem desenvolvidos onerosos sistemas de controlo, conduziria a uma quebra de transparência e de certeza que, em última análise, prejudicaria gravemente a competitividade do setor agrícola na União Europeia e enfraqueceria a confiança dos consumidores, quer no espaço europeu quer fora dele.


A política europeia em relação a organismos geneticamente modificados deve ser isso mesmo - uma política europeia. E nesse sentido a Comissão deverá apresentar uma proposta que reveja a política europeia de autorização destes organismos. Não é, neste domínio, de desresponsabilização que precisamos, precisamos de mais Europa e de todo o conhecimento disponível para proteger o nosso setor agrícola e os consumidores".