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O setor das aeronaves telepilotadas, também conhecidas por veículos aéreos não tripulados, necessita urgentemente de regras à escala europeia e mundial, diz um relatório do Parlamento Europeu sobre a utilização destes sistemas no campo da aviação civil. Os eurodeputados fazem uma série de recomendações para assegurar o desenvolvimento de um setor europeu competitivo, a proteção da privacidade e da segurança e a distinção clara entre a utilização profissional e a utilização recreativa.

Os EUA são vistos por muitos como o principal mercado em termos de utilização de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS, na sigla em inglês), embora para operações militares. A Europa é líder no setor civil, contando com 2500 operadores (400 no Reino Unido, 300 na Alemanha, 1500 em França, 250 na Suécia, etc.), em comparação com 2342 operadores no resto do mundo.


Os eurodeputados querem que seja adotado um quadro jurídico europeu claro sobre a utilização dos RPAS. Num relatório hoje aprovado em plenário por 581 votos a favor, 31 contra e 21 abstenções, fazem uma série de recomendações para assegurar o desenvolvimento de um setor europeu competitivo, a proteção da privacidade e da segurança e a distinção clara entre a utilização profissional e a utilização recreativa.


Os RPAS utilizados num enquadramento profissional também trazem atualmente vantagens significativas para a utilização civil em diversos domínios, diz o documento, dando exemplos como as inspeções de segurança e monitorização de infraestruturas (vias ferroviárias, barragens e centrais elétricas), a avaliação da gravidade de catástrofes naturais, a realização de operações agrícolas de precisão (agricultura sustentável), a produção de conteúdos, a termografia aérea ou ainda a entrega de encomendas em zonas isoladas.


Nova tecnologia para prevenir utilizações ilegais e não seguras

 

O Parlamento Europeu manifesta preocupações quanto a eventuais utilizações ilegais e não seguras de RPAS, por exemplo, os que passam de instrumento civil a arma usada para fins militares ou outros, ou os utilizados para bloquear sistemas de navegação ou de comunicação.


Os eurodeputados exortam a Comissão a apoiar o desenvolvimento da tecnologia necessária para garantir a segurança e a privacidade da operação de RPAS, tais como as de «detetar e evitar», delimitação geográfica, anti-interferência e antipirataria, e a utilizar fundos do programa Horizonte 2020 neste sentido.


Os RPAS pilotados «fora de vista» têm de estar equipados com tecnologia para detetar a presença de outras aeronaves no mesmo espaço aéreo, diz o PE. O objetivo é garantir, por um lado, que estes não ameacem a segurança das aeronaves tripuladas e, por outro, evitar as zonas de alta densidade populacional, as zonas de exclusão aérea (por exemplo, aeroportos, centrais elétricas e nucleares, fábricas de produtos químicos) e outras infraestruturas críticas.


Drones com "chips"

 

Os eurodeputados querem que os drones sejam equipados com um "chip de identificação" e registados para garantir a rastreabilidade, a responsabilização e uma aplicação adequada das regras de responsabilidade civil, de acordo com uma abordagem baseada no risco.

 

Certificação e supervisão

 

A legislação europeia em vigor estipula que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é, em princípio, a autoridade de certificação para os RPAS com massa máxima à descolagem superior a 150 kg. Os RPAS com 150 kg ou menos estão sob a jurisdição dos Estados-Membros. O PE apoia a intenção da Comissão de eliminar o limiar de 150 kg e de o substituir por um quadro regulamentar coerente e abrangente da UE que permita às autoridades nacionais competentes, organismos ou associações qualificados assumirem a validação e as atividades de supervisão.


Programas de vigilância: direitos dos cidadãos europeus em perigo


Os direitos fundamentais dos cidadãos da UE continuam a estar em perigo após as revelações sobre os programas de vigilância feitas por Edward Snowden em 2013, diz uma resolução também hoje aprovada em plenário por 342 votos a favor, 274 contra e 29 abstenções.


O PE lamenta que pouco tenha sido feito nesta área, instando, por exemplo, a Comissão a "tomar imediatamente as medidas necessárias para assegurar que todos os dados pessoais transferidos para os EUA sejam sujeitos a um nível efetivo de proteção fundamentalmente equivalente ao garantido na UE".


O PE manifesta também preocupações sobre novas leis em vários Estados-Membros que expandem as capacidades de vigilância dos serviços de informação.

 

Proteção para Edward Snowden

 

Os eurodeputados instam os Estados-Membros da UE a "retirarem eventuais acusações contra Edward Snowden, a oferecerem-lhe proteção e, consequentemente, a evitarem a sua extradição ou entrega por parte de países terceiros, reconhecendo, assim, o seu estatuto de denunciante e defensor internacional dos direitos humanos".


Esta resolução faz o ponto da situação sobre o seguimento que foi dado às recomendações feitas pelo Parlamento Europeu numa resolução aprovada em março de 2014 sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos.