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As recomendações da comissão de inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (PANA) foram aprovadas por 492 votos a favor, 50 contra e 136 abstenções.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje as recomendações da comissão de inquérito PANA. Estas serão agora enviadas à Comissão, ao Conselho da União Europeia (UE) e aos governos e parlamentos nacionais.

 

Os eurodeputados querem uma lista comum de paraísos fiscais que seja “credível”, medidas que desincentivem a intervenção de facilitadores e intermediários nestas práticas, como bancos, consultores fiscais e advogados, instrumentos para proteger os denunciantes e os jornalistas de investigação e o fim da regra da unanimidade em matéria fiscal.

 

O PE exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços não só para prevenir e combater as práticas ilícitas, tais como o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e a fraude fiscal de forma mais eficaz, mas também para prevenir e combater a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, que, “embora lícitos, contrariam o espírito da lei”.

 

Uma lista negra de paraísos fiscais mais ambiciosa

 

Os eurodeputados querem que a Comissão e o Conselho “aumentem os graus de ambição” em relação à lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes e que os Estados-Membros estabeleçam um conjunto de sanções comuns aplicáveis aos países que figurem na lista, a fim de torná-la mais credível.

 

A assembleia europeia lamenta que a lista aprovada recentemente pelo Conselho apenas considere jurisdições exteriores à UE, “omitindo países da UE que têm um papel sistemático na promoção e habilitação de práticas fiscais prejudiciais e que não cumprem o critério relativo a uma tributação justa”.

 

O texto hoje aprovado diz que “pelo menos quatro Estados-Membros seriam incluídos na lista, se fossem examinados segundo os mesmos critérios”, salientando que a exclusão a priori dos países da UE afeta a legitimidade, credibilidade e eficácia de todo o processo.

 

O PE insta a Comissão a apresentar, até ao final de 2018, “um relatório de avaliação dos regimes fiscais dos Estados-Membros da UE e das jurisdições dependentes, regiões ou outras estruturas administrativas desses Estados-Membros que facilitam a evasão e a fraude fiscais e têm um impacto potencialmente nocivo no mercado único”. Uma alteração que instava a Comissão a considerar o Luxemburgo, os Países Baixos, a Irlanda e Malta como paraísos fiscais da UE foi rejeitada em plenário.

 

A assembleia europeia recomenda ainda que seja obrigatória a divulgação anual, a nível europeu, do valor total e do destino das transferências de fundos efetuadas por cada Estado-Membro para cada uma das jurisdições constantes da lista negra.

 

Reformas no domínio da tributação

 

O executivo comunitário e os Estados-Membros devem avançar para reformas muito mais ambiciosas no domínio da tributação e o Conselho deve chegar rapidamente a um acordo ambicioso sobre “as duas fases do processo da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades”, (MCCCIS), insiste o PE, realçando que “a harmonização da matéria coletável constitui a melhor solução para pôr cobro à otimização fiscal e ao planeamento fiscal agressivo por via legal”.

 

Os eurodeputados pedem à Comissão que altere a legislação europeia no sentido de proibir a atribuição de fundos da UE a beneficiários finais ou intermediários financeiros envolvidos em práticas de evasão fiscal ou de planeamento fiscal agressivo.

 

Bancos, consultores fiscais e advogados

 

As estruturas offshore não poderiam existir sem a intervenção de “facilitadores e intermediários” como bancos, empresas de contabilidade, consultores fiscais, gestores de património e advogados, nota a comissão de inquérito. O PE apela à elaboração de regras aplicáveis aos intermediários envolvidos em práticas de planeamento fiscal agressivo e a sanções para os que, de forma consciente, deliberada e sistemática, estejam envolvidos em esquemas fiscais ilegais ou de branqueamento de capitais.

 

A assembleia pede aos Estados-Membros que retirem as licenças aos intermediários que, comprovadamente, “promoveram ou permitiram” a evasão fiscal, o planeamento fiscal ilegal e o branqueamento de capitais a nível transnacional.

 

Registos públicos e interligados dos beneficiários efetivos

 

O encobrimento das origens do dinheiro e a ocultação da identidade do beneficiário efetivo final (a pessoa responsável, em última instância, pela empresa, fundação ou fundo fiduciário) são alguns dos motivos da criação de entidades offshore.

 

A quarta diretiva antibranqueamento de capitais, cuja revisão está atualmente a ser negociada entre o PE e o Conselho, requer que os Estados-Membros criem registos centrais de beneficiários efetivos. O PE defende que estes registos devem ser “acessíveis ao público e interligados”, o que facilitaria a identificação destas pessoas e aumentaria a responsabilização.

 

A adequada verificação dos beneficiários efetivos é essencial para evitar a utilização de sociedades fictícias para o branqueamento de capitais, tal como demonstrado no caso “Lavandaria do Azerbaijão” (Azerbaijan Laundromat), nota o PE.

 

O quadro jurídico da atual diretiva “proíbe totalmente as ações ao portador anónimas, salvo se devidamente registadas, visto que está comprovado que constituem uma ferramenta útil para criar regimes internacionais para o branqueamento de capitais”, relembra o PE, instando os Estados-Membros a aplicarem e a executarem corretamente esta diretiva, que entrou em vigor em 26 de junho deste ano.

 

O PE saúda, neste contexto, “a recente decisão do Governo português de proibir a emissão de ações ao portador e de converter as ações ao portador existentes em valores mobiliários nominais”, exortando a Comissão a propor legislação à escala da UE com esta mesma finalidade.  

 

Fim da unanimidade em matéria fiscal

 

Os eurodeputados lamentam que, a nível do Conselho da UE, as questões de política fiscal sejam frequentemente bloqueadas por Estados-Membros individuais, apelando aos países da UE que, aquando da reforma dos Tratados, apoiem a adoção das decisões em matéria de política fiscal por maioria qualificada no Conselho e a utilização do processo de co-decisão com o PE.

 

Referências a Portugal no relatório da PANA

 

O relatório aprovado na comissão de inquérito no dia 18 de outubro, que expõe os factos e as conclusões dos eurodeputados após 18 meses de audições e de delegações a vários países, faz referências a Portugal, mencionando a transferência de 10 mil milhões de euros para offshores, o Grupo Espírito Santo, o ex-primeiro-ministro José Sócrates e o caso da Madeira.

 

Este documento, que foi apresentado em conjunto com o projeto de recomendação, não necessitou de ser submetido à votação do plenário.

A comissão de inquérito do PE, criada após as revelações dos Documentos do Panamá, “lamenta que, entre 2011 e 2014, as autoridades de supervisão bancária nacionais e europeias e as autoridades fiscais nacionais não tenham prestado atenção às transferências de capital para offshores, o que levou a que, pelo menos, 10 mil milhões de euros tenham sido transferidos sem controlos fiscais e de branqueamento de capitais, maioritariamente para o Panamá”.

 

Deste montante, “8 mil milhões foram enviados por empresas relacionadas com o Grupo Espírito Santo” (GES), antes do colapso do Banco Espírito Santo (BES), mas já após o início da investigação dos reguladores ao banco e ao grupo, diz o relatório, notando ainda que o GES “subornou o ex-primeiro-ministro José Sócrates, segundo a acusação recentemente deduzida pelo Ministério Público”.

 

O relatório diz ainda que “zonas económicas especiais como a Madeira são utilizadas de forma abusiva por grandes sociedades e particulares ricos para esconder lucros sem pagamento de impostos”. A comissão de inquérito considera que o executivo comunitário “deve rever o estatuto dos regimes em causa, se os objetivos iniciais não tiverem sido cumpridos, e rever também as orientações em matéria de auxílios regionais da UE com base em condições fiscais mais estritas”.

 

No texto hoje aprovado em plenário, o PE realça a importância de estabelecer uma definição clara de offshore, país ultramarino e região ultraperiférica, “uma vez que cada uma destas definições está associada a diferentes sistemas, práticas e regimes jurídicos”. A alteração aprovada pelo PE diz que “os atuais regimes nas regiões ultraperiféricas aplicam a legislação da União e respeitam as normas internacionais e da União, em conformidade com o respetivo estatuto especial estabelecido no artigo 349.º” do Tratado.

 

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

 

Ana Gomes (S&D), vice-presidente da comissão PANA

 

Nuno Melo (PPE)

 

José Manuel Fernandes (PPE)