Brexit: Eurodeputados de acordo com passagem à segunda fase de negociações com Reino Unido
O Parlamento Europeu congratulou-se com o relatório apresentado pelos negociadores do Brexit no qual se conclui que foram realizados progressos suficientes nas negociações com o Reino Unido.
Os eurodeputados concordam que se “afigura viável passar à segunda fase das negociações” e recomendam que o Conselho Europeu, que se reúne a 27 no dia 15 de dezembro, em Bruxelas, adote uma decisão nesse sentido.
Numa resolução aprovada por 556 votos a favor, 62 contra e 68 abstenções, o PE congratula-se com o relatório intercalar conjunto apresentado pelos negociadores da União Europeia (UE) e do Reino Unido no dia 8 de dezembro, no qual se conclui que foram realizados progressos suficientes nas negociações conducentes a um acordo.
Os parlamentares acrescentam, no entanto, que “as negociações devem ser conduzidas de boa fé e só poderão progredir durante a segunda fase se o Governo do Reino Unido também respeitar integralmente os compromissos que assumiu no relatório conjunto e se esses compromissos forem integralmente transpostos para o projeto de acordo de saída”.
O Parlamento Europeu (PE) considera que “observações como as que foram tecidas por David Davis [secretário de Estado britânico para o Brexit], que considera o resultado da primeira fase das negociações uma mera «declaração de intenções», podem pôr em causa a boa fé que se foi sedimentando durante as negociações”.
Questões pendentes
A assembleia europeia assinala que “ainda subsistem questões pendentes” no que diz respeito às modalidades de uma saída ordenada do Reino Unido da UE, que “devem estar solucionadas antes de o acordo de saída ser finalizado”. Este terá de ter tradução num “texto jurídico claro e inequívoco”, acrescenta.
As questões pendentes, que devem ser resolvidas para que o PE possa dar a sua aprovação ao acordo final, dizem respeito aos seguintes pontos:
- a extensão da cobertura dos direitos dos cidadãos aos futuros parceiros;
- a garantia de um procedimento administrativo simplificado, de caráter declaratório e gratuito, que faça recair o ónus da prova nas autoridades do Reino Unido em caso de contestação da declaração e que permita às famílias dar início ao processo mediante um formulário único;
- a definição do caráter vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça da UE relativamente à interpretação das disposições em matéria de direitos dos cidadãos, bem como do papel da futura autoridade nacional independente (Provedor de Justiça) criada para dar seguimento às queixas dos cidadãos;
- a garantia de um futuro direito à livre circulação em toda a UE para os cidadãos do Reino Unido atualmente residentes num Estado-Membro da UE-27;
- a garantia de que os compromissos assumidos em relação à Irlanda do Norte/Irlanda sejam plenamente exequíveis.
A segunda fase de negociações deverá ser consagrada à finalização das condições de uma saída ordenada do Reino Unido da UE, incluindo eventuais disposições transitórias. “Neste contexto, cumpre determinar um entendimento global sobre o quadro das futuras relações”, acrescenta o PE, defendendo que “um acordo de associação” negociado e acordado entre a UE e o Reino Unido na sequência da saída do país “poderia propiciar um quadro adequado para as relações futuras”.
Quanto ao período transitório, deverá ter uma “duração não superior a três anos” e implicar a prorrogação do acervo da UE, incluindo no que diz respeito aos direitos dos cidadãos, obrigando, por isso, a que os instrumentos e as estruturas vigentes da UE em matéria regulamentar, orçamental, judicial, executiva e de supervisão continuem a ser aplicáveis ao Reino Unido, sublinham os eurodeputados.
O PE aprovou anteriormente duas resoluções sobre as negociações do Brexit, em 5 de abril e em 3 de outubro de 2017. Qualquer acordo de saída do Reino Unido da UE só poderá entrar em vigor após a aprovação do PE.
Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate
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Isabel Teixeira NADKARNI
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