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Os Estados-Membros devem criar e manter, na lei e na prática, um ambiente seguro para os jornalistas, permitindo-lhes que exerçam o seu trabalho sem ameaças ou pressão política e económica.

O apoio ao jornalismo de investigação, a criação de uma entidade reguladora independente para monitorizar as ameaças contra os jornalistas, a independência e a sustentabilidade do serviço público e o problema da propagação de desinformação ou de “notícias falsas” são alguns dos assuntos abordados num relatório do Parlamento Europeu (PE) sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia (UE), aprovado hoje, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

 

O PE apela aos Estados-Membros para que garantam um “financiamento público adequado” para salvaguardar e promover uma oferta pluralista, independente e livre de meios de comunicação social, incluindo a independência e a sustentabilidade do serviço público. Os eurodeputados pedem aos países da UE que “reforcem o apoio financeiro aos fornecedores de serviços públicos e ao jornalismo de investigação, evitando envolverem-se nas decisões editoriais”.

 

Notando que “o jornalismo independente não pode ser garantido e promovido apenas pelo mercado”, a assembleia europeia solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e elaborem “novos modelos económicos socialmente sustentáveis com o objetivo de financiar e apoiar um jornalismo independente e de qualidade” e garantir a correta informação dos cidadãos.

 

“Os jornalistas devem gozar da mais completa proteção jurídica para poderem utilizar e divulgar informações de interesse público no âmbito da sua atividade”, diz o relatório, destacando a importância dos trabalhos de investigação dos jornalistas para “proteger o interesse público do abuso do poder, da corrupção, de violações dos direitos humanos ou de atividades criminosas”.

 

O documento sublinha também a importância de garantir condições de trabalho adequadas aos jornalistas, como meio de evitar uma pressão interna e externa indevida, dependência, vulnerabilidade, instabilidade e o risco de autocensura.

 

O PE manifesta a sua profunda preocupação com os ataques mortais de que são ainda alvo jornalistas nos países da UE, como o assassínio da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia e do jornalista eslovaco Ján Kuciak. Os eurodeputados exortam os Estados-Membros a “garantirem a prestação de contas” e a criarem uma entidade reguladora independente e imparcial para monitorizar, documentar e informar sobre as ameaças e a violência e para lidar com a proteção e a segurança dos jornalistas a nível nacional.

 

“Notícias falsas” e verificação dos factos

 

“A utilização do termo notícias falsas não deve nunca ter como objetivo diminuir a confiança da opinião pública nos meios de comunicação social ou desacreditar e penalizar criminalmente as vozes críticas”, diz o PE, alertando para a potencial ameaça que a noção de “notícias falsas” pode representar para a liberdade de opinião e de expressão e a independência dos meios de comunicação social.

 

A assembleia europeia incentiva as empresas dos meios de comunicação social e as plataformas em linha a desenvolverem ferramentas que permitam aos utilizadores comunicar e sinalizar potenciais notícias falsas, a fim de facilitar a pronta retificação e permitir a verificação dos factos por “entidades terceiras certificadas como independentes e imparciais”, para assegurar a objetividade e proteção da informação.

 

Proteção dos denunciantes, literacia mediática

 

O relatório recomenda ainda outras medidas, incluindo:

 

  • a proteção dos denunciantes que agem no interesse público, tendo em conta que a denúncia é um elemento fundamental do jornalismo de investigação e da liberdade de imprensa;

 

  • a integração da literacia mediática e da informação nos sistemas de ensino nacionais, a fim de capacitar os cidadãos e os utilizadores em linha para “reconhecerem, e estarem alertados, para fontes de informações dúbias e detetarem e exporem propaganda e conteúdos deliberadamente falsos”;

 

  • as restrições à encriptação e ao anonimato devem ser limitadas, visto tratar-se de um instrumento essencial para proteger a confidencialidade das fontes jornalísticas;

 

  • a Comissão Europeia deve propor uma diretiva anti-SLAPP (ação judicial estratégica contra a participação pública), que proteja os meios de comunicação social independentes de processos judiciais vexatórios para os silenciar ou intimidar na UE;

 

  • os Estados-Membros devem abster-se de qualquer utilização indevida das leis penais de difamação, através de um “justo equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e ao respeito da vida privada e familiar, incluindo a reputação”, e garantindo ao mesmo tempo o direito a vias efetivas de recurso.

O relatório foi aprovado em plenário por 488 votos a favor, 43 contra e 114 abstenções.