Partilhar esta página: 

O Parlamento Europeu (PE) solicitou hoje ao Conselho da União Europeia (UE) que inicie o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE.

Como recomendado num relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, aprovado por 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, o PE apresentou hoje uma proposta fundamentada ao Conselho da UE, onde estão representados os Estados-Membros, convidando-o a tomar as medidas previstas no artigo 7.º do Tratado no sentido de verificar a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus.

É a primeira vez que a assembleia europeia elabora e vota um relatório sobre a oportunidade de desencadear este procedimento.

“Embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma ação concertada da União”, diz o relatório hoje aprovado.

O PE nota que artigo 7.º, n.º 1, do Tratado “constitui uma fase preventiva” que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores comuns.

Esta ação preventiva prevê o diálogo com o Estado-Membro em causa e “tem por objetivo evitar eventuais sanções”, acrescenta o PE (este procedimento prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho).

Os eurodeputados recordam que a adesão da Hungria à UE, em 2004, “foi um ato voluntário baseado numa decisão soberana, com um amplo consenso de todo o espectro político húngaro”, e que “qualquer governo húngaro é responsável pela eliminação do risco de uma grave violação dos valores do artigo 2.º do TUE”.

As principais preocupações do PE dizem respeito às seguintes questões:

  • funcionamento do sistema constitucional e eleitoral;
  • independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados;
  • corrupção e conflitos de interesses;
  • privacidade e proteção de dados;
  • liberdade de expressão;
  • liberdade académica;
  • liberdade de religião;
  • liberdade de associação;
  • direito à igualdade de tratamento;
  • direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias;
  • direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados;
  • direitos económicos e sociais.

Próximos passos

A proposta de decisão que acompanha o relatório será agora enviada ao Conselho da UE. Caberá em seguida a esta instituição agendar o tema (ver abaixo procedimento descrito no Artigo 7.º do Tratado da UE).

Artigo 7.º do Tratado da União Europeia

1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.

O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.º, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.

3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.º 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.º 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 354.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.º do Tratado da União Europeia

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulhere