Um mercado único para os europeus que respeite os direitos sociais

Os esforços para completar o mercado único devem centrar-se nas preocupações e nos direitos dos cidadãos e das empresas, proporcionando-lhes "benefícios palpáveis", defende um relatório de António Correia de Campos hoje aprovado pelo Parlamento Europeu. Os eurodeputados querem que seja incluída uma referência aos direitos sociais na legislação relativa ao mercado único e propõem medidas para encorajar a mobilidade dos cidadãos e garantir a transferibilidade dos direitos de pensão.

O relatório de António Correia de Campos (S&D) vem no seguimento da Comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único", apresentada no final do ano passado e que visa renovar a confiança dos europeus no mercado interno. Este relatório pretende contribuir para as iniciativas concretas que o Comissário Michel Barnier vai apresentar a 13 de Abril.

"Os esforços para completar o mercado único devem centrar-se nas preocupações e nos direitos dos cidadãos, dos consumidores, dos utentes dos serviços públicos e das empresas, proporcionando-lhes benefícios palpáveis a fim de restaurar toda a sua confiança no mercado único e de os informar melhor sobre as oportunidades que o mesmo oferece", sublinha o relatório de António Correia de Campos, hoje aprovado por 600 votos a favor, 48 contra e 27 abstenções.

"Precisamos completar o mercado único, que é a força vital da economia europeia. Temos de colmatar as lacunas nos serviços, nos contratos públicos e noutras 150 obstruções que ainda existem. O novo Acto para o Mercado Único deveria ajudar a tornar as nossas economias mais competitivas e a gerar crescimento e emprego", disse o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.

Os eurodeputados consideram que as propostas da Comissão são de uma forma geral concordantes com as expectativas do PE, mas "devem ser reforçadas para colocar os cidadãos no centro do projecto do mercado único".

O PE defende, por exemplo, que o executivo comunitário deve adoptar medidas urgentes para encorajar a mobilidade dos cidadãos, tendo em vista promover o crescimento sustentável, o emprego e a inclusão social.

O reconhecimento das qualificações profissionais, a iniciativa "Juventude em Movimento", o "passaporte europeu de competências" e a proposta destinada a melhorar a transparência e a comparabilidade dos encargos bancários são algumas das iniciativas bem acolhidas pelo PE.

Os parlamentares chamam, no entanto, a atenção para a necessidade de garantir a transferibilidade dos direitos de pensão, solicitando aos Estados-Membros que coordenem de forma mais eficaz as suas políticas de pensões e partilhem as melhores práticas a nível europeu.

Os deputados sugerem também à Comissão que preveja novas medidas para o roaming (tarifas de itinerância), dadas as grandes expectativas dos cidadãos nesta matéria, e que introduza limitações dos preços de retalho para a itinerância de dados.

As questões relacionadas com a segurança dos produtos e a supervisão do mercado são também de extrema importância para os cidadãos europeus, sublinha o PE, apelando a uma melhor coordenação entre as autoridades aduaneiras e de supervisão nacionais para aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços das mercadorias importadas de países terceiros.

Direitos sociais têm de ser salvaguardados

Os eurodeputados exortam a Comissão a velar por que todos os direitos sociais sejam salvaguardados, propondo-lhe que inclua "uma referência a políticas e direitos sociais na legislação relativa ao mercado único, quando tal se justifique à luz das conclusões da avaliação do impacto social da legislação proposta".

A legislação sobre o mercado único deve também ter em conta as novas disposições do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que garantem aos europeus toda uma série de direitos civis, políticos, económicos e sociais, salienta o PE.

Serviços sociais de interesse geral de elevada qualidade

O PE exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem serviços de interesse económico geral (SIEG), incluindo serviços sociais de interesse geral (SSIG), de acesso universal, de elevada qualidade, acessíveis em termos de preço e conformes a normas financeiras claras, fornecendo às autoridades públicas uma "caixa de ferramentas" que lhes permita avaliar a qualidade desses serviços.

Os eurodeputados entendem que a Comissão deveria promover iniciativas sectoriais específicas lançando mão de todas as opções disponíveis a fim de "assegurar que os SIEG e os SSIG sejam prestados a um nível adequado".