Parlamento Europeu rejeita o ACTA

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi rejeitado pelo Parlamento Europeu na quarta-feira e, como tal, não poderá tornar-se lei na UE. Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. 478 eurodeputados votaram contra, 39 a favor e 165 abstiveram-se.

"Estou muito satisfeito por o Parlamento ter seguido a minha recomendação para rejeitar o ACTA", disse o relator David Martin (S&D, Reino Unido) após a votação, reafirmando as suas preocupações com o tratado: segundo o deputado o acordo é demasiado vago, aberto a interpretações erradas e põe em causa as liberdades dos cidadãos. No entanto, Martin sublinhou também a necessidade de encontrar formas alternativas de proteção da propriedade intelectual na União Europeia, uma vez que esta é a "matéria-prima da economia da UE".

Antes da votação, o principal defensor do ACTA no PPE, Christopher Fjellner (PPE, Suécia), solicitou ao Parlamento o adiamento da sua decisão final, até que o Tribunal Europeu de Justiça se pronuncie sobre se o ACTA é ou não compatível com os tratados da UE. No entanto, quando uma maioria de eurodeputados rejeitou o seu pedido, uma minoria substancial reagiu ao abster-se durante a votação.

Enquanto debatia a aprovação ou rejeição do ACTA, o Parlamento viu-se a braços com uma onda de lobby sem precedentes da parte de milhares de cidadãos europeus, que pediram a rejeição do acordo através de manifestações, emails e telefonemas para os eurodeputados. O PE recebeu ainda uma petição assinada por 2,8 milhões de cidadãos de todo o mundo, instando o Parlamento a rejeitar o acordo.

O ACTA foi negociado pela UE e os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, com o objetivo de melhorar a aplicação das leis internacionais contra a falsificação. A votação desta quarta-feira significa que nem a UE nem os Estados-Membros a título individual podem aderir ao acordo.

Procedimento: aprovação