Acta de 04/12/1997 - Edição provisória



Alargamento - Agenda 2000

A4-0368/1997

Resolução sobre a comunicação da Comissão "Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla" (COM(97)2000 - C4-0371/97)

O Parlamento Europeu,

-   Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)2000 - C4-0371/97) (1),

-   Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21-22 de Junho de 1993), de Essen (9-10 de Dezembro de 1994) e de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995),

-   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Florença de Junho de 1996, segundo as quais as negociações de adesão com Chipre deveriam ter início seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental,

-   Tendo em conta o Conselho Europeu de Amesterdão de Junho de 1997, cujas conclusões indicam que o êxito da conclusão da Conferência Intergovernamental abre o caminho para o lançamento do processo de alargamento, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid,

-   Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1993 sobre a concepção e a estratégia da União Europeia na perspectiva do seu alargamento e da criação de uma ordem pan-europeia (2),

-   Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 1995 sobre o pedido de adesão de Chipre à União Europeia (3),

-   Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco "Preparação dos Estados associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União" (4),

-   Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (5),

-   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Política Regional, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Institucionais, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0368/1997),

A.  Considerando que qualquer país situado na Europa e dotado de instituições democráticas está vocacionado para fazer parte da União,

B.  Considerando que o alargamento representa um desafio moral, político e económico para a UE e representa uma oportunidade histórica para delinear o futuro da Europa,

C.  Considerando que o alargamento é uma resposta às mudanças que se verificaram no continente europeu desde a libertação eminentemente pacífica da Europa Central e Oriental no período entre 1989 e 1991,

D.  Considerando que uma União que funcione bem, reforçada e não enfraquecida pelo alargamento, é do interesse não só dos países candidatos mas também dos actuais Estados-Membros, e que se espera que o alargamento lance as bases de uma Europa comunitária alargada e assente no primado do Direito, na democracia, na paz, na solidariedade e na dignidade humana,

E.  Tendo em conta a avaliação pela Comissão dos resultados do Conselho Europeu de Amesterdão de 1997 face à necessidade de se proceder, antes do alargamento, à reforma das instituições da União,

F.  Considerando que, de qualquer forma, a adesão à União Europeia só será possível após a sua reforma institucional,

G.  Convicto de que o alargamento da UE deve ser considerado e tratado como parte de um projecto global com vista à integração europeia,

H.  Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 estipulou que os países candidatos devem dispor de:

a)  instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e os direitos e a protecção das minorias;

b)  uma economia de mercado em funcionamento;

c)  capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União;

d)  capacidade para assumir as suas obrigações decorrentes da adesão relacionadas com o acervo, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária,

I.  Considerando que o Conselho Europeu de Madrid de 1995 exortou a Comissão a proceder, o mais brevemente possível após a CIG, à apresentação dos pareceres relativos às diversas candidaturas à adesão e a preparar um documento conjunto sobre o alargamento,

J.  Observando que, de acordo com a Agenda 2000, o processo de adesão começará simultaneamente para todos os países candidatos no âmbito das parcerias reforçadas para a adesão (PRA),

K.  Insistindo no facto de que a aplicação de uma estratégia global de alargamento, que implique o envolvimento de todos os candidatos no processo de adesão, é essencial para evitar efeitos secundários negativos em certos países candidatos,

L.  Ciente da complexidade do processo de adesão, no âmbito do qual se realizarão vários tipos de negociações: negociações bilaterais sobre o modo como os critérios de adesão podem ser preenchidos (negociações das PRA), que conduzirão a negociações sobre o lugar constitucional específico de cada país na UE e sobre medidas de transição e outras questões análogas, e ainda conversações multilaterais sobre interesses comuns nos domínios abrangidos pelos segundo e terceiro pilares,

M.  Considerando o parecer da Comissão, segundo o qual o alargamento constitui uma oportunidade para a União, não só nos domínios da segurança e da economia mas também da cultura, e que as conversações multilaterais devem ter em vista uma abordagem comum da dimensão educativa, cultural e informativa da integração europeia,

N.  Observando que, de acordo com o parecer da Comissão, todos os PECO - à excepção, de momento, da Eslováquia - preenchem, num grau suficiente, os critérios políticos de democracia,

O.  Tendo em conta as observações da Comissão, segundo as quais nenhum dos países candidatos da Europa Central e Oriental preenche actualmente os critérios económicos de Copenhaga, o que logicamente significa que todos os países candidatos devem participar na parceria reforçada para a adesão,

P.  Ciente do processo que os países candidatos estão a levar a cabo no sentido de melhorar a capacidade e a qualidade dos procedimentos administrativos no sector público e salientando a necessidade de avançar nessas melhorias através da aplicação de uma estratégia global quer no país candidato quer na UE,

Q.  Tendo em conta a opinião da Comissão, segundo a qual, dado o elevado grau de desenvolvimento e complexidade do mercado interno, a adesão deve basear-se em princípios como o pleno respeito do acervo, a exclusão de cláusulas de não participação e de derrogações e a limitação de medidas de transição a casos devidamente justificados, por períodos de tempo limitados,

R.  Tendo em conta que a Comissão entende que a decisão de iniciar negociações com Chipre deverá ser considerada uma evolução positiva susceptível de promover a procura de um acordo político,

S.  Tendo em conta que a Comissão considera que a Turquia é de grande importância para a UE e merece especial atenção, mas recordando à Turquia que o Parlamento espera que se verifiquem progressos visíveis na melhoria dos Direitos do Homem, das reformas democráticas, do tratamento dos curdos da Turquia, bem como para encontrar uma solução para a ocupação continuada do Norte de Chipre,

T.  Ciente das lacunas nos conhecimentos dos cidadãos dos PECO relativamente à integração europeia e ao funcionamento da União Europeia e também da falta de informação na União Europeia sobre os países da Europa Central e Oriental e sobre as consequências do alargamento a Leste,

U.  Tendo presente a importância de empenhar no processo de alargamento e integração todos os sectores da sociedade da União Europeia e dos países candidatos,

V.  Convicto de que a reforma da política agrícola comum (sobretrudo nos sectores excluídos da reforma de 1992) e da política regional e de coesão é imperiosa, independentemente de qualquer consideração relacionada com a adesão de um ou de vários novos Estados-Membros,

W.  Salientando que o alargamento aos 11 países candidatos comportará um aumento importante do potencial agrícola da União e alargará o mercado dos produtos de base e transformados a 100 milhões de novos consumidores;

X.  Considerando que a concepção e a realização de grandes projectos à escala europeia em matéria de infra-estruturas, de vias de comunicação terrestres, marítimas e aéreas, de desenvolvimento regional, de protecção do ambiente, etc, poderiam ser facilitadas graças ao alargamento da União aos países candidatos,

Y.  Convicto de que a integração europeia e o novo alargamento apenas poderão ser coroados de êxito se conciliarem o respeito dos interesses nacionais com a necessária solidariedade entre os Estados-Membros - quer os antigos, quer os recentes,

Z.  Estimando que o alargamento pode representar uma grande oportunidade para a União, na medida em que enriquecerá o seu potencial político e económico, constituirá para os quinze Estados-Membros uma oportunidade de encontrar novos mercados no âmbito das suas trocas comerciais, aumentará o seu peso nas relações externas e nas instituições internacionais, reforçará a sua posição nos mercados internacionais e alargará o seu mercado interno em termos de trocas de mercadorias e de investimentos e terá como objectivo a criação de emprego,

AA.  Recordando que - tendo em conta o grau de desenvolvimento democrático e económico dos países candidatos e os desafios económicos, sociais, estratégicos e políticos do alargamento - este último representa um acontecimento de alcance histórico que não é comparável aos alargamentos precedentes,

AB.  Sendo de opinião que, em presença da vontade política necessária, da conclusão desse processo resultará uma União mais forte, uma Europa estável e mais capaz de cumprir as suas missões para com os seus cidadãos e de assumir as suas responsabilidades face à comunidade internacional,

AC.  Considerando que a decisão da Comissão de pré-seleccionar os países que estariam prontos a assumir a médio prazo as obrigações inerentes à sua adesão à UE não é adequada nem do ponto de vista político, dado que se cria assim uma nova fractura entre os países candidatos, nem no plano económico, pois penaliza a capacidade dos países da Europa Central e Oriental não tidos em conta, por motivos económicos, no início das negociações de adesão, de atrair investimentos directos estrangeiros,

AD.  Convicto de que todos os países candidatos têm o direito de participar no processo de alargamento desde o início, embora o ritmo das negociações possa ser diferente em função da capacidade de cada país de aceitar o acervo e de assegurar o pleno respeito dos critérios estabelecidos por ocasião do Conselho Europeu de Copenhaga,


Sobre a estratégia de alargamento

1.  Declara solenemente que a União Europeia está aberta a todas as democracias europeias que satisfazem os critérios exigidos aos membros, que desejam apoiar os seus objectivos consagrados no Preâmbulo do Tratado de 1957, nomeadamente "estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus ... e consolidar, pela união dos seus recursos, a defesa da paz e da liberdade";

2.  Considera o próximo alargamento da União Europeia como uma etapa absolutamente nova do processo da integração europeia que exige um exame aprofundado de todas as consequências institucionais, políticas, económicas e sociais para a União e para os países candidatos à adesão e está convicto de que este aprofundamento poderá ser reforçado com a plena participação dos parlamentos nacionais e das opiniões públicas de todos os países interessados;

3.  Solicita ao Conselho Europeu que comece o processo de alargamento por um acto comum com todos os países candidatos; manifesta a sua convicção de que todos os países candidatos que preenchem actualmente os critérios de consolidação da ordem democrática e de respeito dos direitos humanos e da protecção das minorias estabelecidos em Copenhaga têm o direito de abrir o processo reforçado de acesso e negociação simultaneamente, e de que este processo deveria começar para todos os referidos países no início de 1998;

4.  Estima que, pelo contrário, a duração e o ritmo das negociações poderá variar segundo os países e a sua capacidade de integrarem o acervo, de desenvolverem uma economia de mercado capaz de fazer face às pressões do mercado único e de se dotarem de instituições estáveis que respeitem o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e das minorias;

5.  Acredita, além disso, que a intensidade das negociações e o calendário para a sua conclusão dependerão do grau em que cada país candidato satisfizer os requisitos da adesão;

6.  Considera, por conseguinte, que devem ser iniciadas intensas negociações, numa base individual, com os países que tiverem feito maiores progressos e - embora notando algumas apreciações pouco exactas - apoia a avaliação da Comissão quanto aos países que actualmente se encontram nessa situação;

7.  Mantém o ponto de vista segundo o qual a União não deve, nem directa nem indirectamente, determinar antecipadamente a data da plena adesão, dado que esta depende dos esforços efectuados pelos países candidatos;

8.  Considera que a estratégia para o alargamento deverá obedecer aos seguintes princípios:

a)  o objectivo da União Europeia neste processo consiste em habilitar todos os países candidatos a satisfazerem os critérios de Copenhaga e aderirem à União no mais breve prazo possível;

b)  deve partir portanto de uma atitude de encorajamento em relação aos países candidatos, reconhecendo o seu direito moral de entrar na União, embora continuando a insistir na satisfação dos critérios de Copenhaga e assim manter a dinâmica do processo de adesão;

c)  o convite para participar nas parcerias reforçadas para a adesão deve incluir o compromisso político de admitir os países candidatos que procuram preencher os critérios de Copenhaga e deve ser considerado a linha de partida comum do processo de adesão, como proposto na Agenda 2000;

d)  os preparativos para a adesão devem incluir todos os PECO em pé de igualdade, embora reconhecendo as grandes diferenças existentes no que se refere ao seu nível e ao seu ritmo de desenvolvimento, as quais determinam o tipo de questões a tratar;

e)  as avaliações anuais devem sublinhar a flexibilidade da ordem estabelecida entre os países candidatos, a qual depende dos resultados obtidos e não deve ser considerada um factor estático;

f)  os progressos efectuados pelos países candidatos no domínio da protecção dos Direitos do Homem devem ser controlados regularmente e incluídos nas avaliações anuais que a Comissão pretende elaborar;

9.  Salienta a importância que atribui aos progressos realizados, nomeadamente nos seguintes domínios, reconhecendo embora que o respeito, cada vez mais perfeito, dos direitos humanos e dos princípios democráticos é um desafio permanente para os actuais e para os futuros Estados-Membros da UE:

-  a ratificação e implementação da legislação relativa aos direitos do Homem,

-  a responsabilidade jurídica da polícia, das forças militares e dos serviços secretos,

-  o respeito dos direitos das minorias,

-  o direito à liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social,

-  a abolição da pena capital, onde existir,

-  a eliminação da tortura e dos maus tratos,

-  a aceitação do princípio da objecção de consciência ao serviço militar, e

-  a aceitação e incentivo do sector não lucrativo como parceiro importante na missão de melhorar continuamente o respeito pelos direitos do Homem;

10.  Declara que apenas os países que tiverem abolido a pena de morte poderão aderir à União Europeia;

11.  Está convicto de que devem ser promovidas e facilitadas a cooperação regional entre os países candidatos e de que isso deveria ser visto como um passo positivo no sentido da adesão à UE; considera que esta última não deverá dificultar os processos de integração regional actualmente em curso - como, por exemplo, entre as Repúblicas Bálticas - e que a cooperação regional já existente não deverá constituir obstáculo à adesão de qualquer país candidato;

12.  Crê que uma administração pública eficiente e fiável é um elemento vital na preparação da adesão à UE no sentido de reforçar o primado do Direito e a coesão económica e social, e que as medidas tendentes a melhorar a qualidade da administração pública em todos os países candidatos devem ocupar um lugar importante na estratégia de pré-adesão; apoia a importância dada, no âmbito das parcerias reforçadas para a adesão, à educação e à formação dos funcionários públicos, bem como às medidas financeiras previstas para melhorar a qualidade da administração;

13.  Convida, por esse motivo, os países candidatos a, no quadro dos seus sistemas constitucionais, criarem estruturas administrativas eficazes a nível local, regional e nacional, a incentivarem os operadores da sociedade civil a estes níveis e a melhorarem os sistemas de controlo financeiro, por forma a que, na qualidade de futuros Estados-Membros, possam utilizar os Fundos Estruturais de forma eficaz e, assim, reduzir as suas enormes disparidades regionais e os seus problemas de desenvolvimento;

14.  Recorda que, nos próximos anos, a União Europeia será confrontada com prazos que constituem outros tantos desafios para a construção europeia e que exercerão uma influência mútua entre si, como a introdução da moeda única, a revisão das perspectivas financeiras, e o alargamento a Chipre e aos países da Europa Central e Oriental;

15.  Considera que os resultados que serão obtidos durante o processo de adesão constituem elementos construtivos de um processo orgânico que conduzirá à adesão à União e espera que os países candidatos tenham uma participação cada vez mais intensa nos actuais programas da UE;

16.  Destaca o facto de que a cultura e a educação serão decisivas para a estratégia de pré-adesão e que o desenvolvimento dos programas culturais e de formação terá o mesmo valor para os Estados-Membros e para os países candidatos;

17.  Salienta que a actividade cultural e educativa - que, através dos seus recursos financeiros, tem um efeito multiplicador importante - constitui uma parte integrante do desenvolvimento económico, uma fonte directa e indirecta de criação de empregos e um factor essencial para a qualidade de vida e para reforçar a cidadania europeia;

18.  Estima que o quadro institucional saído do Tratado de Amesterdão não reúne as condições necessárias para proceder ao alargamento sem pôr em perigo o funcionamento da União e a eficácia da sua acção;

19.  Reitera a opinião, expressa na sua citada Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão, quanto às reformas institucionais que têm de ser realizadas antes de qualquer novo alargamento e, em particular, os seus apelos no sentido de:

-  a ponderação dos votos no seio do Conselho e o número dos membros da Comissão serem objecto de um ajustamento, devendo ser mantida a paridade entre os Estados-Membros,

-  a votação por maioria qualificada no seio do Conselho passar a ser a regra geral,

-  a unanimidade se limitar às decisões de carácter constitucional (modificações dos Tratados, adesões, decisões relativas aos recursos próprios, processo eleitoral, aplicação do artigo 308 (antigo artigo 235 do Tratado CE)),

-  serem aprovadas todas as outras reformas necessárias ao alargamento;

20.  Confirma os seus apelos quanto aos métodos a adoptar para essa reforma e, em particular:

-  que a Comissão lhe apresente, em tempo útil antes do Conselho Europeu de Dezembro de 1998, um relatório com propostas para uma reforma da totalidade dos Tratados, especialmente necessária no domínio institucional e no contexto do alargamento,

-  que este documento seja transmitido aos parlamentos dos Estados- Membros, aguardando com interesse as suas tomadas de posição,

-  que seja tido em conta que o Parlamento se propõe definir a sua posição em tempo útil no âmbito deste processo, a fim de iniciar em seguida um diálogo político,

-  que o Parlamento seja plenamente associado à próxima Conferência Intergovernamental e que seja decidido por comum acordo vinculativo (inspirado no modelo dos acordos interinstitucionais) que o Tratado apenas poderá entrar em vigor depois de aprovado pelo Parlamento;

21.  Opõe-se à ideia de que a reforma institucional pode ser adiada até o número de Estados-Membros ser superior a vinte, dado que esta ideia faz crescer o receio de que venha a existir um grupo privilegiado de candidatos e outro grupo com perspectivas incertas quanto à sua adesão;

22.  Considera que a Conferência Europeia constitui um elemento essencial da cooperação política destinado a fazer participar todos os países candidatos e ligados à União por acordos de associação em conversações multilaterais com a União sobre questões relacionadas com a política externa e de segurança comum (PESC) e a justiça e os assuntos internos (JAI), com base numa ordem de trabalhos concreta que reflicta as necessidades e os interesses dos participantes, a realizar uma vez por ano a nível de Chefes de Estado e de Governo, nos quais participarão os Presidentes da Comissão e do Parlamento Europeu;

23.  Considera que a Conferência Europeia não deve substituir as negociações bilaterais sobre o alargamento; pelo contrário, deve ser entendida como um instrumento especial da cooperação paneuropeia;

24.  Considera que a participação na Conferência Europeia não implica a adesão automática à União Europeia em qualquer prazo definido;

25.  Chama a atenção para o facto de que, no contexto de um condicionalismo de pré-adesão, seria inadmissível que países candidatos à adesão concedessem um tratamento comercial ou financeiro mais favorável a produtos ou empresas de países terceiros que aos homólogos da União, com o objectivo de atrair investimentos directos estrangeiros;

26.  Salienta que no final das negociações de adesão será pedida a ratificação de qualquer novo alargamento da UE e, por isso, realça o papel importante que o PE deverá desempenhar na Conferência Europeia e considera que o Conselho deverá tomar as medidas adequadas para assegurar a sua participação plena neste novo fórum;

27.  Recorda aos países candidatos que assegurar a continuidade das respectivas delegações de negociação constitui um factor muito importante para a evolução rápida do processo de adesão;

28.  Está convicto de que a abolição das obrigações em matéria de vistos será uma prioridade para os países em questão, o que facilitará a circulação com os países candidatos e o desenvolvimento dos mesmos;

29.  Considera urgente que todos os países candidatos ratifiquem e apliquem incondicionalmente a Convenção de Genebra e instituam procedimentos de asilo que estejam em conformidade com o acervo comunitário e os padrões da UE;

30.  Propõe que a União se empenhe numa política mais activa em relação a Chipre, a fim de contribuir efectivamente para a restauração da sua integridade e de promover a busca de uma solução política;

31.  É de opinião que o pedido de adesão da Turquia requer uma abordagem séria e sublinha a necessidade de este país estabelecer um relação especial de alto nível com a União para além da união aduaneira existente;

32.  Salienta que os custos orçamentais do alargamento são apenas uma fracção do dividendo económico de paz obtido após a guerra fria e que o investimento no alargamento mantém este dividendo;

33.  Considera importante que seja criada, no âmbito do alargamento, uma estratégia especial para que, também no futuro, a cooperação transfronteiriça da UE sirva para reduzir as diferenças de níveis de vida e garantir a paz e a estabilidade;

34.  Reconhece o embaraço particular das regiões que, devido à sua situação geográfica, possuem fronteiras externas comuns com países candidatos e a necessidade, daí decorrente, de lhes prestar um apoio específico através de programas e dotações, em particular destinados à cooperação transfronteiriça e a evitar alterações repentinas no estado actual da concorrência;

35.  Entende que a União Europeia deverá ter a preocupação de o alargamento não vir a reduzir os recursos destinados ao apoio dos países em vias de desenvolvimento tradicionais;

36.  Salienta que as relações da União Europeia com os países em vias de desenvolvimento, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, deverão ser consideradas, de uma forma mais clara, como parte da política externa e da segurança comum; por ocasião do alargamento, os novos Estados-Membros deverão, tendo em conta os seus recursos, ser também integrados na política da UE relativamente aos países em vias de desenvolvimento e à cooperação para o desenvolvimento;

37.  Apoia o ponto de vista segundo o qual a utilização dos fundos do programa PHARE deve ser mais descentralizada, permitindo às autoridades locais e regionais desempenhar um papel mais activo na utilização e no controlo destes fundos; regozija-se com as propostas da Comissão que visam fazer com que os fundos do programa PHARE sejam orientados para a adesão e não para a procura;

38.  Solicita à Comissão que intensifique a sua campanha de informação nos PECO sobre os antecedentes e os objectivos da União, a sua perspectiva federal e os seus valores fundamentais, bem como as implicações inerentes à adopção, por parte dos países candidatos, do acervo comunitário e das obrigações decorrentes da adesão à UE;

39.  Deseja que o programa PHARE preste uma atenção especial ao Programa para a Democracia e os Direitos do Homem;

40.  Solicita a criação de mecanismos de controlo adequados pelas instituições da UE que permitam acompanhar periodicamente a situação dos Direitos do Homem nos países candidatos, tendo em conta as normas estabelecidas pelo Conselho da Europa e pela ONU e os resultados dos trabalhos do Conselho da Europa e da OSCE;

41.  Convida igualmente a Comissão a assegurar a informação permanente e exaustiva da opinião pública europeia sobre o alargamento, fazendo-a participar neste processo, cujo êxito depende bastante do seu apoio;

42.  Encoraja a Comissão a impulsionar e multiplicar os contactos directos entre os agentes socioeconómicos dos países da UE e os seus homólogos dos países candidatos, em particular nos sectores económicos "sensíveis" (agricultura, siderurgia, têxteis, pesca, construção naval), a fim de facilitar a compreensão mútua e a abordagem construtiva dos problemas que ameaçam criar tensões - ou mesmo conflitos - aquando das negociações de adesão;

Sobre o impacto

43.  Constata que o parecer da Comissão segundo o qual basta 1,27% do PNB para responder aos desafios que a UE irá enfrentar no período de 2000-2006 depende das suas estimativas sobre o crescimento do PNB, a reforma das políticas comunitárias e os resultados do processo de alargamento, sendo pois necessária uma reavaliação periódica destes dados para assegurar que as estimativas da Comissão reflectem a verdadeira natureza das implicações do alargamento;

44.  Considera que, dada a inevitável incerteza destas estimativas, o novo enquadramento financeiro deverá incluir uma cláusula de revisão relativa aos limites das despesas, aos recursos e às políticas adoptadas neste domínio, no caso de as estimativas da Comissão se revelarem inexactas;

45.  Considera que o sistema de recursos próprios em vigor corre o risco de se tornar limitativo para o financiamento de um alargamento eficaz e, por conseguinte, solicita que o facto seja tomado em consideração;

46.  Considera que a duração do quadro financeiro da Comissão poderia parecer demasiado longa para perspectivas desta natureza, mas tem a certeza que o próprio sucesso do alargamento passa pela serenidade orçamental que um Acordo Interinstitucional acompanhado das correspondentes Perspectivas Financeiras poderá criar;

47.  Solicita à Comissão, no âmbito da sua declarada "política contra a corrupção", que colabore com os países candidatos no sentido de instituir políticas e instrumentos susceptíveis de desencorajar, detectar e punir a corrupção na administração pública;

48.  Entende que a existência de instituições eficazes e credíveis de auditoria pública e de controlo financeiro, capazes de colaborarem estreitamente com as suas homólogas da UE, deverá constituir uma condição indispensável para a adesão à União Europeia;

49.  Recorda o balanço globalmente positivo dos alargamentos precedentes, que melhoraram a posição da União nos mercados internacionais, aumentaram as trocas entre os Estados-Membros e reforçaram a dimensão internacional da União, aumentando deste modo a totalidade dos recursos disponíveis para os Estados-Membros e a União;

50.  Considera que o alargamento reforçará o peso e a influência da União Europeia no sistema económico internacional, nas organizações internacionais e, em particular, na Organização Mundial do Comércio; neste contexto, deseja que a União Europeia e os países candidatos definam desde já uma estratégia coordenada no que respeita aos compromissos a assumir no âmbito da OMC (temas da nova agenda) e da OCDE, bem como no que respeita a outros fóruns económicos e financeiros multilaterais onde é possível desenvolver uma acção concertada;

51.  Considera indispensável que a integração progressiva dos países candidatos no mercado interno seja acompanhada por uma política mais decidida de harmonização dos aspectos externos do dito mercado e de coordenação das políticas comerciais dos países candidatos à adesão com a política comercial da União Europeia; considera que isso apresenta inúmeras vantagens, tendo em conta os trunfos dos países candidatos (posição geográfica, recursos naturais, oportunidades de investimento), romoverá o desenvolvimento económico dos Estados-Membros e aumentará o rendimento total da União;

52.  Pede que os países candidatos sejam associados ao plano de acção para o mercado interno, a fim de minimizar os inconvenientes decorrentes da integração no mercado interno;

53.  Requer, no quadro da estratégia de pré-adesão e das negociações de adesão, que seja dispensado maior apoio às pequenas e médias empresas e à criação de empresas, inclusive artesanais, uma vez que este sector, comparativamente à União dos Quinze, está subdesenvolvido, carecendo de um ambiente social positivo para que as PME se possam desenvolver;

54.  Considera que os acordos respeitantes ao SME II constituem um enquadramento inteiramente adequado para facilitar a adesão dos PECO à União Monetária, e que há que ponderar a possibilidade de conferir de imediato aos países da Europa Central e Oriental que o pretendam, e que possam assumi-lo, o estatuto de membros associados no âmbito do SME II;

55.  Recorda contudo que - sendo o grau de desenvolvimento dos países candidatos nitidamente inferior à média da União, pois todos os novos membros serão beneficiários líquidos - o alargamento se traduzirá por uma diminuição considerável do rendimento médio per capita na União alargadada; no entanto, a adesão à União estimulará em particular o desenvolvimento económico dos novos Estados-Membros, diminuindo assim rapidamente esta disparidade do rendimento;

56.  Considera imperativa a reforma da política de coesão e da política regional, através da readaptação dos seus objectivos e da disponibilização dos recursos necessários para assegurar o seu funcionamento no período de pré-adesão e para lhe permitir resistir às pressões a favor de ajustamentos sectoriais e regionais que se seguirão ao alargamento; verifica que esta reforma não constitui apenas uma reforma imposta pelo alargamento, mas uma reforma necessária à luz da experiência adquirida neste domínio;

57.  Entende que, se não forem empregues recursos adequados, poderá verificar- se, em função das reformas que forem empreendidas, em particular nas políticas regionais e na PAC e independentemente do processo de alargamento, uma redução dos recursos actualmente destinados às regiões da União que beneficiam da política de coesão, bem como um agravamento dos desequilíbrios entre regiões ricas e pobres da União;

58.  Salienta que é importante que as repercussões financeiras da adesão não ponham em risco os princípios da solidariedade e da coesão económica e social dentro da própria União;

59.  Salienta a importância de desenvolver a participação da população no processo de integração europeia e, por conseguinte, solicita à Comissão que apoie as ONG que trabalham nos domínios ambiental, social e cultural, que promova a geminação de cidades entre o Leste e o Oeste e que fomente o acesso à informação sobre as políticas comunitárias, designadamente em matéria de protecção dos consumidores, de política ambiental e social e de saúde pública;

60.  Solicita que, com a adesão dos países candidatos, o acervo comunitário seja incluído de jure e de facto em todos os mecanismos de regulamentação social e observa igualmente que a adaptação dos países candidatos ao modelo social europeu constitui uma necessidade absoluta para garantir a paz social; considera ainda que a base para uma ampla aceitação social do alargamento consiste num diálogo social institucionalizado entre os parceiros sociais autónomos que, já durante as negociações de adesão, devem participar em todas as decisões governamentais determinantes e nos fluxos de informação;

61.  Relativamente à livre circulação de trabalhadores, especialmente tendo em conta o fenómeno dos trabalhadores pendulares, solicita que seja aplicada a flexibilidade adequada aos períodos de transição, com base em normas de avaliação a acordar, a fim de:

-  garantir um processo de integração aceitável do ponto de vista social, que é urgentemente necessário,

-  reduzir a pressão sobre o modelo social europeu,

-  assegurar um desenvolvimento económico, social e regional duradouro nos países candidatos;

62.  Critica o facto de a questão social constar na Agenda 2000 apenas entre os problemas a considerar, enquanto à própria dimensão social é atribuída uma importância meramente secundária; solicita, por conseguinte, que já no âmbito da estratégia de pré-adesão seja elaborado um Livro Branco sobre a situação social e a política social dos países candidatos, no qual:

-  se tenha urgentemente em conta uma estratégia comum para o emprego, devido à situação do desemprego nos Estados-Membros da UE e aos problemas nas regiões fronteiriças;

-  seja dada especial atenção à importância da formação e do aperfeiçoamento profissional para a integração social;

-  seja adoptada uma ampla abordagem dos conceitos sociais e sejam tomados em consideração aspectos como as consequências sociais das tendências de desenvolvimento regionais, as consequências socioculturais das pressões migratórias e as consequências sociais dos processos de transformação no sector agrícola;

63.  Considera indispensável o alinhamento progressivo mas constante dos países candidatos pelas normas ambientais e sociais da União; insta os países susceptíveis de aderir à União Europeia a ratificarem as convenções 138 e 29 da OIT relativas ao trabalho forçado e ao trabalho infantil antes de qualquer adesão;

64.  Considera que o acervo comunitário em matéria de política de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres deve ser imposto aos países candidatos à adesão e que, no decurso das negociações, o respeito da aplicação das disposições do Tratado (artigo 119) e das directivas existentes em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres deve constituir um dos critérios de avaliação do estado de preparação dos PECO para a adesão;

65.  Manifesta a sua preocupação perante o tráfico de seres humanos e sobretudo o tráfico de mulheres dos PECO para fins de exploração sexual nos Estados- Membros da União e considera que se impõem medidas urgentes, a tomar pelas autoridades competentes dos PECO e dos Estados-Membros, a fim de pôr termo a essa imigração clandestina proveniente dos PECO, com vista a esse comércio muito especial;

66.  Insiste para que dos critérios políticos de adesão conste explicitamente o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais das mulheres; considera necessária uma revisão do Tratado de Amesterdão antes do alargamento, para nele incluir o direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

67.  Recorda, no entanto, que só após um adaptação profunda da União Europeia e a conclusão bem sucedida da reforma das estruturas, particularmente da reforma da Política Agrícola Comum, poderá ser bem sucedida para ambas as partes a integração, já decidida e conveniente, dos PECO;

68.  Lamenta que a Comissão, na parte da Agenda 2000 dedicada ao sector agrícola, se limite a apresentar propostas pormenorizadas fragmentárias em relação aos diferentes sectores de produção em vez de elaborar uma concepção de conjunto susceptível de servir de base à orientação de todos os sectores de produção agrícola;

69.  Lamenta que, contrariamente ao que fora anunciado no âmbito da Conferência de Cork, a Comissão não tenha elaborado uma concepção específica relativa ao espaço rural; receia que a eficácia dos meios a atribuir às estruturas agrícolas seja reduzida pela dispersão por diversos objectivos e quadros de apoio;

70.  Assinala que a situação económica dos países candidatos, em particular no sector agrícola, não é homogénea, pelo que importa tomar em consideração a situação concreta destes países aquando da determinação das medidas e dos calendários preparatórios da adesão, bem como as medidas e prazos de transição que se seguirão à integração;

71.  Considera que, devido às diferenças consideráveis em matéria de preços e à oportunidade de fomentar uma política de desenvolvimento rural, não é desejável a extensão aos novos membros da Política Agrícola Comum na sua forma actual e que, portanto, talvez fosse oportuno reflectir sobre a conveniência de fixar períodos transitórios amplos em matéria de aplicação da política agrícola comum a esses novos membros;

72.  Entende que, no que respeita à Política Comum da Pesca, a Comissão deverá ajudar as novas frotas e os novos sectores de transformação a observarem as normas de segurança e de higiene requeridas e recomenda que toda a assistência financeira comunitária seja alargada, na medida do possível, aos sectores da pesca dos países candidatos, de modo a permitir a sua rápida modernização;

73.  Considera que a Comissão deverá defender energicamente todos os acordos de pesca recentemente concluídos com os países terceiros e atribuir os TAC e as quotas numa base justa e equitativa, tendo sempre em conta a estabilidade relativa e o rendimento histórico da actividade da pesca; entende, além disso, que os problemas ambientais de poluição devem ser resolvidos no Mar Negro, a fim de que possa ser restabelecida uma indústria de pesca viável;

74.  Considera que existe a necessidade urgente de incluir na reforma de 1992 todos os sectores de mercado que até ao momento se encontravam excluídos (por exemplo, o regime do açúcar), uma vez que a reforma de 1992 constitui um requisito prévio para a extensão da política agrícola comum aos países candidatos;

75.  Sublinha a importância da mobilidade e do intercâmbio de investigadores e da criação de mais centros de energia para a protecção do ambiente e a garantia da segurança nuclear;

76.  Chama a atenção para a indústria nuclear existente nos países da Europa Central e Oriental e solicita à Comissão que aplique, antes da adesão, um programa acordado com os países candidatos para:

a)  adequar as centrais nucleares existentes às normas de segurança ocidentais;

b)  garantir a supervisão da segurança operacional por uma autoridade independente reconhecida pela AIEA;

c)  criar procedimentos de salvaguarda de acordo com o Tratado EURATOM, para garantir a protecção de matérias altamente radioactivas,

d)  assegurar o encerramento e impedir a inauguração das centrais nucleares que não cumprem o nível de segurança internacional exigido;

77.  Salienta que o carvão é uma componente significativa das fontes energéticas primárias nos países candidatos e solicita à Comissão que prepare, com os países em questão, uma iniciativa apoiada pelo programa PHARE para melhorar a produtividade das minas de carvão e para introduzir uma tecnologia de combustão limpa do carvão;

78.  Realça que os fundos destinados à estratégia reforçada de pré-adesão devem servir, nomeadamente, para impulsionar o estabelecimento de redes transeuropeias na Europa Central e Oriental;

79.  Considera essencial o respeito dos direitos fundamentais e a protecção das minorias nos países candidatos à adesão e solicita à Comissão que encoraje e ajude com especial urgência os países candidatos a resolverem os problemas que ainda subsistem;

80.  Solicita à Comissão, ao Conselho, aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão que atribuam prioridade, incluindo a nível do financiamento, a todas as medidas criadoras de condições para a realização plena de uma zona de liberdade, segurança e justiça onde sejam suprimidos os controlos nas fronteiras internas, a fim de vitar longos períodos de transição nestes domínios;

81.  Recorda que a independência da justiça constitui um dos pilares do Estado de Direito e o próprio fundamento de uma protecção eficaz dos direitos e liberdades fundamentais de todos, incluindo os cidadãos dos países candidatos à adesão e, em especial, as pessoas que devem comparecer perante a justiça; reafirma o seu respeito pelos direitos da defesa, pelos direitos e vias de recurso das vítimas, bem como pela protecção das testemunhas no âmbito da luta contra a criminalidade internacional organizada;

82.  Toma nota, com profunda apreensão, das constatações da Comissão quanto à capacidade administrativa e judiciária dos países candidatos para aplicar a legislação comunitária e insta a União a redobrar de esforços nos domínios financeiro e de recursos humanos, por forma a proporcionar aos juízes, advogados e administradores reciclagem profissional; salienta, neste contexto, a necessidade de se criar um programa destinado à sensibilização das profissões que participam na administração da justiça e que apresenta características semelhantes ao Plano de Acção Robert Schuman;

83.  Salienta que, em alguns países candidatos, as actividades das instituições de crédito da União continuam a encontrar sérios obstáculos devido ao facto de, como forma de garantia dos empréstimos, os bens imobiliários não terem valor, dada, principalmente, a incerteza jurídica quanto à possibilidade de realização do capital imobiliário em caso de incumprimento financeiro do devedor; frisa, além do mais, que deverá ser dada prioridade à instituição de um sistema eficaz e fiável de registo cadastral de empresas;

84.  Recorda a importância de, respeitando integralmente o princípio da subsidariedade, desenvolver ulteriormente as políticas com carácter horizontal (política social, ambiente, consumidores, ciência, investigação e desenvolvimento, sociedade da informação), a fim de permitir ter em consideração a especificidade dos países candidatos e não enfraquecer o seu impacto sobre as populações dos Estados-Membros;

85.  Entende que uma adesão rápida e plena de todos os países candidatos implicará, a longo prazo, a melhoria do meio ambiente em toda a Europa, sendo necessário dedicar maior atenção a sectores importantes, como os do ambiente, dos transportes e da energia e importando dispensar uma atenção especial à protecção da natureza na Europa Central e Oriental, a fim de evitar a redução da biodiversidade;

86.  Solicita à Comissão que, a fim de tornar os critérios de adesão realistas, elabore uma lista com as disposições legislativas mais importantes da UE em matéria ambiental, que os países candidatos deverão ter cumprido no momento da adesão, lista essa que deverá ser estabelecida com base em critérios ambientais objectivos, em conjunto com o Conselho e com o Parlamento; considera que deverão ser concluídos acordos durante as negociações de adesão, com calendários e quadros financeiros claramente estabelecidos; os períodos de transição superiores a 5 anos não são aceitáveis para o acervo ambiental comunitário; no caso de serem propostos períodos de transição superiores no âmbito das negociações de adesão, solicita à Comissão que o informe, a fim de ser procurada uma solução;

87.  Solicita à Comissão que, em conformidade com a obrigação consagrada no Tratado, e por ocasião da reforma das políticas da UE, integre as considerações ambientais e de protecção dos consumidores noutras áreas políticas; e considera que convém associar expressamente os ministros do meio ambiente e da protecção dos consumidores, tanto da UE como dos PECO, aos próximos trabalhos de adaptação das reformas;

88.  Salienta que os países candidatos deverão proteger a saúde dos respectivos cidadãos, tendo em conta as considerações sanitárias também noutras áreas; entende que a UE e os países candidatos deverão apoiar activamente o desenvolvimento de ONG e de organizações de carácter voluntário no sector da saúde;

89.  Exorta os Estados-Membros da União e a Comissão a tomarem todas as medidas para que o desemprego seja eficazmente combatido e para que, desse modo, sejam criadas condições essenciais para a livre circulação dos trabalhadores também numa Europa alargada;

90.  Considera necessário que o processo de adesão dos novos países abranja todos os aspectos da política comum dos transportes, nomeadamente os aspectos ambientais e sociais e as questões de segurança, privilegiando sempre que possível a utilização de técnicas modernas e sistemas inteligentes; deverão, por conseguinte, ser tidos em conta os períodos de condução, as emissões originadas pelos motores, as prescrições aplicáveis aos veículos, as regras em matéria de circulação rodoviária e o conjunto de normas respeitantes ao acervo comunitário;





Pareceres sobre os vários países



Bulgária

91.  Considera que a Bulgária efectuou nos últimos tempos esforços consideráveis de transição para a economia de mercado, embora continuem por realizar acções decisivas nas áreas do meio ambiente, dos transportes, da agricultura, da energia e da justiça; considera além disso necessário proceder a uma profunda reforma da administração a todos os níveis para permitir a aplicação adequada do acervo comunitário;

92.  Realça o facto de terem sido cumpridos os principais critérios políticos exigidos e, neste sentido, está convicto de que a abertura de negociações favoreceria e animaria a continuação das reformas empreendidas e evitaria o sentimento de exclusão do povo búlgaro, reafirmando assim a presença da União numa região de grande instabilidade política;

Estónia

93.  Saúda a evolução positiva da Estónia para uma economia de mercado eficaz e uma democracia com instituições estáveis, mas afirma que esses esforços devem prosseguir para que se aplique totalmente o acervo, se melhore a qualidade da administração pública e se alargue em maior medida a cidadania aos membros dos grupos minoritários;

94.  Verifica que a Estónia pode ser considerada uma economia de mercado livre eficaz, apesar das desigualdades económicas entre Tallin e o resto do país e do alarmante desequilíbrio comercial, parcialmente compensado pelo investimento directo estrangeiro e pelo turismo;

Hungria

95.  Congratula-se com o forte empenho da Hungria na democracia e com a sua política exemplar relativa às minorias, bem como com os progressos substanciais, conseguidos ao longo de anos, na harmonização da sua legislação com vista a torná-la conforme ao acervo; declara, porém, que este país terá que fazer maiores esforços em sectores como o meio ambiente, o controlo alfandegário e a energia;

96.  Parte do princípio que a estratégia de pré-adesão reforçada ajudará a Hungria a preparar-se melhor para corresponder às obrigações de um membro da UE e para suplantar as suas deficiências relativamente à modernização da sua economia;

Letónia

97.  Considera que a Letónia efectuou esforços substanciais para a criação de instituições nacionais, embora, se quiser aplicar convenientemente o acervo comunitário, ainda deva tomar medidas no que se refere à administração pública e à aplicação e execução dos princípios de um Estado de Direito; considera igualmente que o país efectuou reformas positivas com vista à transição para a economia de mercado;

98.  Constata a existência de um certo número de problemas, como por exemplo o estatuto da minoria de origem russa, o processo de privatização ainda por concluir e a necessidade de reformar o aparelho judicial e administrativo;

Lituânia

99.  Considera que a Lituânia realizou reformas políticas impressionantes e tem uma economia de mercado que funciona e é suficientemente forte para cumprir as obrigações económicas decorrentes da adesão, e efectuou progressos na transposição do acervo comunitário; observa que é ainda necessário tomar medidas importantes no sector da administração pública e na aplicação dos princípios de um Estado de Direito;

100.  Constata que os detalhes dos pareceres da Comissão sobre a Lituânia revelam que este país efectuou progressos muito significativos na sua preparação contínua para a adesão; aprecia a melhoria da situação económica e o levantamento de restrições às operações cambiais, à fixação dos preços e à circulação de bens e espera que a estratégia de pré-adesão reforçada do país candidato o prepare para a adesão nos sectores em que a continuação de progressos é considerada desejável, como é o caso da aplicação de legislação destinada a combater a corrupção e da melhoria do sistema normativo aplicável ao mercado de trabalho;

Polónia

101.  Tem consciência de que a Polónia é, de longe, o maior dos países candidatos e que a sua adesão teria efeitos graves para as políticas comunitárias existentes e regista os enormes progressos nas reformas conseguidos desde 1989, embora considere que são necessárias maiores mudanças e reformas em áreas como as das empresas públicas, a agricultura, os transportes, o ambiente e os controlos fronteiriços;

102.  Parte do princípio de que a estratégia de pré-adesão reforçada ajudará, a médio prazo, a suplantar os problemas estruturais da economia e do ambiente da Polónia, bem como a melhorar a sua capacidade para controlar com eficácia as suas fronteiras externas;

República Checa

103.  Convida as autoridades checas a melhorar sensivelmente o funcionamento do seu sistema judiciário, sobretudo com vista a garantir que os processos serão resolvidos de forma justa e em prazos aceitáveis, e a estabelecer rapidamente uma política global que tenha como objectivo evitar qualquer tipo de discriminação ou marginalização da minoria Roma; este país deverá igualmente ratificar sem demora a convenção-quadro sobre as minorias nacionais do Conselho da Europa;

104.  Considera que a estratégia de pré-adesão constitui uma boa oportunidade para a República Checa proceder à necessária modernização da administração pública, reformando-a com base em princípios de qualidade e eficácia, e às reformas económicas que sejam compatíveis, por um lado, com o funcionamento do mercado interno da União Europeia (por exemplo, na estrutura bancária e financeira nacional) e, por outro lado, com a construção de um modelo social de tipo europeu que permita combater vigorosamente o desemprego e manter um estado social que se aproxime das exigências da população;

Roménia

105.  Congratula-se com as reformas políticas e económicas efectuadas pela Roménia na perspectiva da sua adesão à União Europeia, em particular as empreendidas desde Novembro de 1996, e encoraja este país a prosseguir a sua adaptação às exigências do acervo comunitário;

106.  Constata que a Roménia desempenha um papel positivo para a estabilidade da região, através do tratado de amizade e de cooperação concluído com a Hungria, das cooperações trilaterais que estabeleceu com os Estados vizinhos e da sua participação no acordo de comércio livre da Europa Central (ACLEC) e na zona de cooperação económica do Mar Negro (ZCEMN);

107.  Considera que a estratégia de pré-adesão reforçada permitirá à Roménia apoiar as reformas económicas e estruturais necessárias para possibilitar a este país enfrentar os desafios do alargamento;

Eslovénia

108.  Reconhece o dinamismo económico que caracteriza a Eslovénia, que permitiu a este país conseguir o mais elevado rendimento per capita dos países candidatos;

109.  Regista o facto de este país respeitar os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga, bem como a decisão do Parlamento esloveno de ratificar o acordo europeu celebrado com a União e de adoptar as modificações constitucionais exigidas;

Eslováquia

110.  Sublinha a vocação europeia da Eslováquia e constata que este país conseguiu, num contexto difícil, obter bons resultados económicos que o qualificariam para uma adesão à União Europeia ao mesmo tempo que os países mais desenvolvidos, se a sua vida política não estivesse marcada por determinadas práticas não conformes às normas democráticas admitidas nos Estados da União;

111.  Solicita, contudo, que a Eslováquia beneficie, como os outros países candidatos, da estratégia de pré-adesão reforçada, por forma a prosseguir a adaptação da sua economia às exigências do mercado único e para que este país não se atrase quando as condições políticas para a sua adesão estiverem reunidas; solicita, em particular, que a parceria de adesão a negociar com este país preveja acções no domínio da democracia - incluindo os direitos das minorias - e que as dotações do programa PHARE a favor da democracia apoiem as medidas que venham a ser determinadas de comum acordo neste domínio;

112.  Constata que as autoridades eslovacas começam a dirigir à União Europeia sinais da sua vontade de democratizar a vida política na Eslováquia e espera deste país medidas concretas para executar as três recomendações da comissão parlamentar mista;

Chipre

113.  Reafirma a posição contida na sua citada Resolução de 12 de Julho de 1995 e considera que as negociações de adesão com Chipre deverão ter início seis meses após o fim da Conferência Intergovernamental, tal como foi confirmado diversas vezes pelo Conselho Europeu;

114.  Exorta o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços para promover uma solução pacífica da questão cipriota, em conformidade com as resoluções da ONU, embora as negociações de adesão com o governo cipriota não devam ser vinculadas à resolução deste diferendo, e exorta a Comissão a convencer ambas as comunidades da ilha das vantagens de pertencer à União Europeia e a associar ambas as comunidades ao processo de alargamento;

115.  Exorta a Comissão e o Conselho a reconhecerem devidamente a óptima situação económica e financeira da República de Chipre, que permitiria à ilha respeitar desde já os critérios da UEM e que facilita as negociações de adesão, as quais não deverão depender de forma alguma da evolução das relações com a Turquia, devendo ser concluídas a breve prazo;

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116.  Verifica com satisfação que o Conselho tenciona consultar o Parlamento Europeu sobre a regulamentação geral da parceria de pré-adesão, mas salienta também que deveria ser consultado sobre as disposições particulares, tendo em conta que tal não retardaria o processo de pré- adesão;

117.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.



(1) C4-0373/97, C4-0374/97, C4-0375/97, C4-0376/97, C4-0377/97, C4-0378/97, C4-0379/97, C4-0380/97, C4-0381/97, C4-0382/97, C4-0583/97.
(2) JO C 42 de 15.2.1993, p. 124.
(3) JO C 249 de 25.9.1995, p. 74.
(4) JO C 141 de 13.5.1996, p. 135.
(5) Acta desta data, Parte II, ponto 20.