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  Restriction on the use of indirect representation for customs procedure code 42 in Austria

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Angelika Mlinar (ALDE)

19-05-2016 P-004072/2016

  EU-Liechtenstein Cooperation Agreement to combat fraud and any other illegal activity to the detriment of their financial interests and to ensure the exchange of information on tax

Question for written answer
to the Council
Rule 130
Ingeborg Gräßle (PPE)

19-05-2016 P-004071/2016

  EU Tobacco Products Directive

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Ivan Jakovčić (ALDE)

19-05-2016 P-004059/2016

  French legal problems

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Syed Kamall (ECR)

18-05-2016 P-004054/2016

  Funding for excavation work at the Amphipolis tomb

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Giorgos Grammatikakis (S&D)

18-05-2016 P-004034/2016

  Third Report on progress by Turkey in fulfilling the requirements of its visa liberalisation roadmap

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Costas Mavrides (S&D)

18-05-2016 P-004033/2016

  Potential sale of assets of the Hypo Alpe Adria Bank SpA

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Isabella De Monte (S&D)

17-05-2016 P-004013/2016

  Fire at illegal tyre dump blazing out of control

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Francesc Gambús (PPE)

17-05-2016 P-004006/2016

  Syrian arrivals and shift in migration flows

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Elisabetta Gardini (PPE)

17-05-2016 P-004005/2016

Um regulamento relativo a uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente

Pergunta com pedido de resposta oral
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Pavel Svoboda, Heidi Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

17-05-2016 O-000079/2016

Perguntas parlamentares

As perguntas parlamentares são perguntas que os deputados europeus dirigem a outras instituições e órgãos da União Europeia. Constituem um instrumento direto de fiscalização parlamentar das outras instituições e órgãos da UE.
Existem três categorias distintas de perguntas parlamentares:

  • As perguntas orais, que são abordadas nas sessões parlamentares e inscritas nos «Debates» do dia e que podem resultar, ou não, numa resolução ( artigo 128.º )
  • As perguntas para o «período de perguntas», que são apresentadas nas sessões plenárias em momentos reservados para o efeito ( artigo 129.º )
  • As perguntas escritas, apresentadas com pedido de resposta por escrito ( artigo 130.º )