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  Legal recourse for citizens in the event of a breach of EU regulations

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Jonathan Arnott (EFDD)

10-04-2018 P-002045/2018

  Complementary provisions and revision of the Bavarian Law on Police Powers (PAG)

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Nadja Hirsch (ALDE)

10-04-2018 P-002044/2018

  Commission decision against tax aid for the areas hit by the earthquake of 6 April 2009

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Pina Picierno (S&D)

09-04-2018 P-002025/2018

  Promoting the European Code Against Cancer

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Alain Cadec (PPE)

06-04-2018 E-002024/2018

  European Status for professional video games players

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Alain Cadec (PPE)

06-04-2018 E-002023/2018

  Digital age of consent in the EU

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Alain Cadec (PPE)

06-04-2018 E-002022/2018

Impacto da greve da tripulação de cabina da Ryanair em Portugal

Pergunta com pedido de resposta escrita
à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
José Inácio Faria (PPE)

06-04-2018 E-002021/2018

  Maximum residue limits of endosulfan in farmed salmon feed

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Pascal Arimont (PPE)

06-04-2018 E-002020/2018

  Pakistan and its expulsion of NGOs

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
John Stuart Agnew (EFDD)

06-04-2018 E-002019/2018

  Use of ERDF funding in the Camp Redó neighbourhood (Palma de Mallorca)

Question for written answer
to the Commission
Rule 130
Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL)

06-04-2018 E-002018/2018

Contacto

Perguntas parlamentares

As perguntas parlamentares são perguntas que os deputados europeus dirigem a outras instituições e órgãos da União Europeia. Constituem um instrumento direto de fiscalização parlamentar das outras instituições e órgãos da UE.
Existem três categorias distintas de perguntas parlamentares:

  • As perguntas orais, que são abordadas nas sessões parlamentares e inscritas nos «Debates» do dia e que podem resultar, ou não, numa resolução ( artigo 128.º )
  • As perguntas para o «período de perguntas», que são apresentadas nas sessões plenárias em momentos reservados para o efeito ( artigo 129.º )
  • As perguntas escritas, apresentadas com pedido de resposta por escrito ( artigo 130.º )