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Propostas de ato da União: o conceito

Assiste a todos os deputados a possibilidade de solicitarem à Comissão que proponha atos da União (atos novos ou alterações de atos existentes), ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Propostas de ato da União: procedimento

  • As propostas podem ser apresentadas por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a respetiva base jurídica e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.
  • O Presidente verifica o cumprimento dos requisitos legais. O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.
  • A comissão competente decide do seguimento a dar no prazo de três meses a contar da transmissão da proposta, após ter dado aos seus autores oportunidade de intervirem perante a comissão.
  • Os nomes dos autores da proposta figuram no título do relatório.

Propostas de ato da União: divulgação

As propostas de atos da União são publicadas nas línguas oficiais no sítio Web do Parlamento.