Acesso aos conteúdos da página (clicar sobre "Entrar")
Accesso directo a lista de outros sítios Web (Premir "enter")

Advertência jurídica

 

Advertência aos utilizadores deste sítio Web

A consulta ou a utilização deste sítio Web seja em que língua for implica a plena aceitação das condições gerais abaixo indicadas.

Protecção de dados pessoais

O Parlamento Europeu atribui uma grande importância ao respeito da vida privada das pessoas. A política de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários baseia-se no Regulamento (CE) n° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000.


Entende-se por: "dados pessoais", qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerado identificável quem possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade (ver artigo 2º do Regulamento (CE) n° 45/2001). Em princípio, o acesso às informações disponíveis no sítio do Parlamento Europeu ou através dele processa-se sem que seja necessário fornecer dados de carácter pessoal. Todavia, para obter certos serviços em linha como é o caso dos pedidos com vista à realização de uma visita ao Parlamento Europeu, da apresentação de uma petição ou do envio de uma pergunta ao Correio do Cidadão, entre outros, é possível que, ao preencher um formulário, lhe sejam exigidas determinadas informações pessoais como, por exemplo, as suas coordenadas (nome próprio, profissão, endereço postal, endereço electrónico, nacionalidade e número de telefone). O responsável pelo tratamento destes dados salvaguardados figura num registo disponível ao público. Este registo é gerido pelo responsável pela protecção de dados.


Assim:



  • O Parlamento Europeu só recolhe informações pessoais na medida necessária para atingir uma finalidade precisa e determinada pelo responsável pelo tratamento para cada serviço em linha. A informação não será reutilizada para fins incompatíveis com essa finalidade.
  • O Parlamento Europeu só divulga informações a terceiros quando tal seja necessário para atingir as finalidades indicadas e apenas às categorias de destinatários mencionadas. O Parlamento Europeu não divulga os dados pessoais para efeitos de prospecção directa. O Parlamento Europeu compromete-se, além disso, a tomar as medidas de segurança adequadas para impedir a utilização abusiva destes dados por terceiros.
  • Os dados só podem ser conservados durante o período de tempo estritamente necessário para a consecução das finalidades para que foram recolhidos.
  • Estes dados podem ser conservados posteriormente para fins estatísticos ou de investigação histórica ou científica, sem prejuízo de qualquer outra disposição do Regulamento (CE) n° 45/2001 ddo Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000.
  • Todos os interessados gozam do direito de acesso aos seus dados e da respectiva rectificação. Podem igualmente, em certas circunstâncias, requerer o bloqueio do tratamento dos seus dados, bem como a eliminação dos dados que considerem ter sido ilegalmente tratados. Finalmente, podem, por razões imperiosas, opor-se ao tratamento dos seus dados.
  • Para exercer os direitos ou para obter qualquer informação complementar, os interessados podem dirigir-se directamente ao responsável pelo tratamento de dados.
  • Podem igualmente consultar o responsável pela protecção de dados a quem, no interior de cada instituição comunitária, incumbe evitar o risco de que o tratamento dos dados atente contra os direitos e liberdades das pessoas em causa, a fim de obterem um parecer relativo às operações de tratamento que lhes digam respeito ou que tenham sido efectuadas a seu pedido.
  • Sempre que considere que os seus direitos foram violados na sequência de um tratamento de dados pessoais, a pessoa em causa pode apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que é a autoridade independente de controlo. As decisões da autoridade podem ser objecto de recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
  • O sítio web do Parlamento Europeu fornece por vezes ligações a outros sítios Internet. Como estes sítios escapam ao controlo do Parlamento Europeu, aconselhamos os interessados a verificar a sua política em matéria de respeito da vida privada
Para saber mais :

Direitos de autor

O conteúdo deste sítio web inclui dados textuais e elementos multimédia, designadamente, textos, desenhos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, extractos áudio e vídeo, fotografias, programas e a tecnologia descrita, que são protegidos pelas normas jurídicas nacionais e internacionais aplicáveis em matéria de direitos de propriedade intelectual.


Os referidos dados textuais e elementos multimédia são, respectivamente, propriedade exclusiva da União Europeia, representada pelo Parlamento Europeu, e/ou dos seus autores e herdeiros. Os titulares de direitos de propriedade intelectual renunciam à inclusão obrigatória do seu nome ou de qualquer outra indicação nos elementos que fornecem ao presente sítio.


O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual que pertencem à União Europeia e a terceiros sem prejuízo dos direitos e excepções previstos por eventuais disposições vinculativas.


Em princípio, a reutilização (reprodução ou utilização) para uso pessoal ou para efeitos de redifusão, comercial ou não, dos dados textuais e dos elementos multimédia que pertencem à União Europeia (identificados pelas menções "© União Europeia, [ano(s)] - Fonte: Parlamento Europeu" ou "© União Europeia, [ano(s)] - PE" ), bem como os que pertencem a terceiros (© Fonte externa, [ano(s)]) e relativamente aos quais a União Europeia é detentora de direitos de utilização, é autorizada mediante respeito da integridade dos elementos reproduzidos e mediante menção da fonte. No entanto, a reprodução de certos dados pode por vezes ser sujeita a diferentes condições; neste caso, o dado é acompanhado de uma menção que precisa essas condições.


A tradução de textos ou documentos noutras línguas que não as versões linguísticas originais disponíveis é autorizada com a condição de figurarem de maneira visível a menção da fonte e o seguinte aviso, traduzidos na língua em causa:
"Traduzido da versão original [precisar a língua] publicada pelo Parlamento Europeu no sítio web [precisar URL do sítio] "© União Europeia, [ano(s)] - Fonte: Parlamento Europeu" ou "© União Europeia, [ano(s)] - PE" [Nome do detentor dos direitos de autor da tradução] assume toda a responsabilidade pela tradução para [precisar a língua de chegada]".



Em caso de dúvida sobre a identidade dos referidos titulares ou sobre as condições de utilização de um determinado elemento, pode enviar um pedido de informações ao webmaster.


Apesar de efectuar sempre pesquisas aprofundadas, é possível que o Parlamento Europeu não esteja em condições de identificar certos autores (ou legítimos herdeiros) de documentos que figuram no sítio. Caso seja um destes titulares, ou se é capaz de o identificar, ou em caso de erro nosso, agradecemos que contacte o nosso webmaster.

Utilização das marcas e logótipos pertencentes ao Parlamento Europeu

As marcas europarl®, europarltv®, myeuroparl® e o logotipo do Parlamento Europeu não podem ser utilizadas sem o prévio consentimento do Parlamento Europeu.

Limitação de responsabilidade

O sítio do Parlamento Europeu destina-se a promover o acesso do público às informações relativas à instituição e às suas actividades.


O nosso objectivo é divulgar informações tão completas, exactas e actualizadas quanto possível. O Parlamento Europeu zelará, logo que seja alertado para eventuais erros, no sentido de que sejam introduzidas as correcções necessárias. Só poderá ser responsabilizado pelos eventuais danos que resultem dos seus erros, nas condições previstas no último parágrafo infra.


As informações publicadas neste sítio são de ordem geral, não tendo, por conseguinte, sido concebidas para responder a uma necessidade individual. Não constituem, por conseguinte, um parecer profissional e jurídico (caso necessite de pareceres específicos, deverá consultar um profissional devidamente qualificado).


Certas informações, incluindo as interpretações das intervenções e os documentos disponíveis neste ou através deste sítio, não podem ser consideradas uma reprodução autêntica dos textos oficiais nem uma acta fidedigna dos debates parlamentares. Só os textos oficiais e publicados no Jornal Oficial da União Europeia são considerados autênticos. Em caso de disparidade entre a versão electrónica e o texto impresso, apenas faz fé o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia. De igual modo, só faz fé o texto original da intervenção ou a sua tradução revista.


O Parlamento Europeu não pode ser responsabilizado pelos danos directos ou indirectos eventualmente resultantes da utilização deste sítio. Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para limitar tanto quanto possível os inconvenientes causados por erros técnicos. Nomeadamente, certos dados ou informações publicadas neste sítio podem não ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos isentos de erros. Não podemos, consequentemente, garantir que o serviço não venha a ser interrompido ou afectado por tais problemas. O Parlamento Europeu declina igualmente qualquer responsabilidade em caso de transmissão defeituosa dos dados resultante das diversas redes da Internet ou das incompatibilidades inerentes ao navegador do utilizador.


O Parlamento Europeu não garante a fiabilidade ou a actualização das informações contidas neste sítio provenientes de fontes externas. As informações que figuram neste sítio remetem, por vezes, para sítios externos sobre os quais os serviços do Parlamento Europeu não têm qualquer controlo e relativamente aos quais a instituição declina qualquer responsabilidade.


A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Parlamento Europeu prevista no artigo 340.º do TFUE.

 
 
 
Contactos
 
Serviço da Protecção dos Dados de Carácter Pessoal
 
 
  • Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
  • Rue Wiertz, 60
    B-1047 BRUSSELS
  • Phone: +32 2 28 31 900